Procedimento Comum Cível 0804622-40.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804622-40.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA Parte requerida: HBX ED 4 URBANISMO LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804622-40.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei ação anterior envolvendo as mesmas partes e o objeto da presente demanda, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA ANTECIPADA" proposta por YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA em face de HBX ED 4 URBANISMO LTDA. Narra: "A parte autora é condomínio residencial empreendido pela construtora ré, conforme descrito na matrícula nº 79.961, no livro "2" de Registro Geral, no Registro Imobiliário da comarca de Parnamirim-RN a cargo do 1º Ofício de Notas. (...) Apesar de ser divulgado e ofertado como um grande investimento habitacional, o condomínio autor, diferente do que esperavam os adquirentes, não foi entregue de acordo com o estipulado, nem muito menos a ré respeitou o projeto de construção descrito e aprovado pelas autoridades competentes.(...) Vê-se que a construtora, enquanto responsável pelo empreendimento e diante do Acordo de Compensações realizado, comprometeu-se a deixar o condomínio minimamente estruturado. Contudo, apesar de seu comprometimento, e da boa-fé da coletividade em oportunizar um acordo, a construtora requerida não cumpriu com suas obrigações, deixando de entregar diversos serviços e materiais previstos, além de apresentar falhas na execução dos que foram realizados. Diante da ausência de cumprimento das compensações, o condomínio autor amargou e amarga grandes prejuízos financeiros, não restando outra saída a não ser arcar diretamente com os custos adicionais para suprir as pendências deixadas pela construtora ré, quais foram: Sustenta: "Até a presente data, resta o dispêndio de R$ 564.708,65 (quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), proveniente de todas as despesas suportadas pelo condomínio autor para minimizar os danos causados pela ré. Valor este que deve ser restituído ao Condomínio, dada a inexecução das obrigações legais por parte da requerida." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "c) A concessão do pedido de urgência nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, para deferir: a) O arresto cautelar dos lotes de nº 143 e 144 de propriedade da construtora ré dentro do YBY NATUREZA CONDOMÍNIO RESERVA, aptos à satisfação do valor do crédito do autor, no montante de R$ 564.708,65 (quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser desconsiderado todos os encargos com taxas condominiais em aberto, dívidas de IPTU e demais débitos que por ventura estejam sobre os referidos lotes; b) Na impossibilidade desse Juízo deferir o pedido de arresto dos lotes conforme especificado acima, requer o bloqueio de todos os ativos financeiros da ré, até o montante de R$ 564.708,65 (quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). (...) III. O reconhecimento da responsabilidade direta da construtora, determinando a condenação ao pagamento do valor total devido, com a devida correção monetária e incidência de juros moratórios, nos termos do artigo 389 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ; IV. O reconhecimento da responsabilidade dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 50 do Código Civil, diante da evidente utilização da sociedade empresarial para fraudar direitos de terceiros, frustrando a execução das obrigações contraídas. (...) VII. Que o pagamento das custas processuais seja arbitrado ao final da ação, evitando onerar o condomínio com despesas antecipadas decorrentes da inadimplência da parte ré;" É o que basta relatar. Despacho. Consigno que, quanto à possibilidade de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da fase de conhecimento, não há qualquer previsão legal que ampare tal medida, razão pela qual indefiro o pedido. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, eventual pleito de gratuidade da justiça e/ou parcelamento de custas deverá estar acompanhado de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A despeito de o feito ter sido distribuído sem sigilo, a parte autora fundamentou o pedido de restrição nos seguintes termos: “2.1. DA NECESSIDADE DO SIGILO DE DOCUMENTOS DO CONDOMÍNIO O autor, sendo condomínio residencial, requer o sigilo de alguns dos documentos anexados aos autos, tendo em vista se tratar de documentos onde constam dados e/ou informações que envolvem terceiros, mas que são imprescindíveis para comprovação dos fatos expostos. Portanto, os documentos que contêm informações, dados e fatos envolvendo terceiros, ou informações sensíveis, foram colocados sob sigilo.” Contudo, não houve a devida especificação dos documentos que deveriam tramitar sob sigilo. Ademais, verifico que foi lançado sigilo no documento de id 146137372, o qual trata das unidades pertencentes à parte requerida, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível para tanto, o que deverá ser sanado. Por fim, observo que foi formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, o qual dispõe: “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” Todavia, constato que a parte autora não procedeu à devida qualificação das pessoas físicas indicadas como responsáveis, inviabilizando o prosseguimento regular do feito e a realização das citações, nos termos do art. 135 do CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial: a) comprovando o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. Esclareço que a guia judicial para o pagamento das custas deverá ser gerada diretamente pelo advogado no sistema E-Guia do TJRN; b) especificando, de forma clara e objetiva, quais documentos requer sejam submetidos a sigilo, com a devida justificativa para cada um, especialmente quanto ao documento de id 146137372; c) promovendo a qualificação completa dos sócios ou terceiros indicados como responsáveis, a fim de possibilitar a citação nos moldes do art. 135 do CPC, sob pena do indeferimento do pedido de desconsideração nessa fase processual. 2 - Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

28/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 16/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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