Procedimento Comum Cível 0849128-34.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849128-34.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: RODOLFO CARVAJAL, PAULO ROBERTO VIGNA RECORRIDO: LUCIA GALDINO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: DAVIDSON DE CARVALHO GURGEL DECISÃO Inicialmente, tratava-se de recurso especial (Id. 21001904) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 19520248) restou assim ementado: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 28, § 3° DO CDC. REVISÃO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.568.244/RJ (TEMAS 952 E 1.016 DO STJ). DEFINIÇÃO DE REQUISITOS: (i) PREVISÃO CONTRATUAL; (ii) NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE ONEREM EM DEMASIA O ASSOCIADO; (iii) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. CONTRATO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE REALIZAR NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 20406986): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Por sua vez, no recurso especial de Id.21001904, a parte recorrente alegou ter havido afronta aos arts. 927, III, 1.022, II e 1.039, todos do Código de Processo Civil; 421, 421-A e 478, do Código Civil; Ao examinar o recurso especial, esta Vice-Presidência identificou possível dissonância do acórdão com o entendimento fixado no Precedente Qualificado Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ) do STJ, determinando o retorno dos autos ao Desembargador Relator, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC. Em novo acórdão, o colegiado afastou a realização de juízo de conformação, conforme restou ementado (Id. 23974816): EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO EXAME DO RECURSO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.JULGAMENTO DO RE RESP 1.568.244/RJ. TEMA 952 STJ: (i) PREVISÃO CONTRATUAL; (ii) NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE ONEREM EM DEMASIA O ASSOCIADO; (iii) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. CONTRATO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE REALIZAR NA FORMA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE REFORMA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO. DESPROVER OS RECURSOS. Opostos, por sua vez, embargos de declaração em face do referido acórdão, restou publicada a seguinte ementa (Id. 27068553): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 952/STJ. JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO A CONTEMPLAR A APURAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Por fim, o recorrente reitera seus fundamentos por meio do recurso especial (Id. 27603366), com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, agora em face do acórdão proferido em juízo de conformação negativo, aduzindo violação aos artigos 927, III, 1.022, II e 1.039, todos do Código de Processo Civil e arts. 421 e 421-A e 478 do Código Civil. Preparo recolhido (Id. 28417564) Contrarrazões apresentadas (Id. 28173171). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 Sob esse viés, o recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, e preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Sustenta o recorrente que “omissão existente no julgamento de sua apelação, a agora recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso quanto a necessidade de apuração dos índices corretos em cumprimento de sentença, de acordo com o entendimento no recurso repetitivo – Tema 952” e, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, na análise do “Recurso Especial Repetitivo n.º 1.568.244/RJ determinou que, nos termos do artigo 51, § 2º do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na faixa etária de risco, deve ser realizado por meio de cálculos atuariais na fase do cumprimento de sentença, e não afastados completamente”. Ao analisar o caso, em juízo de conformação negativo, este Tribunal assim consignou seu entendimento ao apreciar os embargos de declaração (Id.27068553): “A discussão do processo versou sobre a matéria de reajuste de mensalidades alusivas a contrato de plano de saúde. A sentença condenou as rés a aplicarem à mensalidade da parte autora, desde outubro/2014, o reajuste de apenas 30% em razão da alteração de faixa etária, devendo as partes demandadas restituírem, de forma simples, todos os valores pagos em razão da aplicação de índice de reajuste maior que o determinado no item acima, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, ambos desde a data de seu desembolso (id nº 4584352). O acórdão desproveu os recursos das rés e majorou os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC) (id nº 19520248). Os primeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados (id nº 20406986). Em novo exame do recurso, após devolução dos autos para apreciação da matéria à luz do julgamento REsp 1.568.244/RJ (Tema nº 952 do STJ), os recursos foram desprovidos, bem como majorados os honorários advocatícios em 2% (id nº 23974816). Desta feita, a Amil Assistência Médica Internacional S.A opôs novos embargos de declaração, ao argumento de que o julgamento foi omisso ao não determinar a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deveria ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Não há omissão no julgamento, haja vista que os termos da sentença foram mantidos e, nela, o dispositivo esclareceu que os valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença.” Detendo-se à análise do índice percentual de aumento aplicado pelo recorrente, o acórdão vergastado entendeu que o mesmo configura aumento abusivo, em consonância com o Tema 952 do STJ, neste ponto. Noutro norte, o inteiro teor do acórdão do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.568.244/RJ (Tema 952 STJ), em seu ponto 9 (nove), vaticina que reconhecida a abusividade do aumento a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Segue, pois, o entendimento recente sufragado pelo STJ após a fixação da Tese: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL, QUE DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema repetitivo n.º 952/STJ. REsp n.º 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016).2. No mencionado repetitivo, também ficou definido que: Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. É o caso.3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, proferida nos autos da Reclamação n. 38.458/SP, tendo em conta que esta ação judicial, ajuizada pela operadora do plano de saúde, foi indeferida liminarmente.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pelas decisões agravadas, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo dos julgados impugnados, devendo eles serem integralmente mantidos em seus próprios termos.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.498.864/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) - grifos acrescidos. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015).2. Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021).3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.443.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REAJUSTE DAS MENSALIDADES MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS 1.568.244/RJ E 1.873.377/SP (TEMAS 952 E 1.016/STJ). ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.118/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) - grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS AUTUARIAIS. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que É válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). 3. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.824/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) - grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o STJ consolidou o seguinte entendimento: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp n. 1.568.244/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 2. O Tribunal de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde individual, previsto no contrato com base na alteração de faixa etária, não seria, em tese, ilegal, tornando-se ilegal o percentual aplicado, no caso, em virtude da sua aleatoriedade e da falta de base atuarial, configurando cláusula de exclusão em desfavor do beneficiário idoso. 3. Ocorre que, "No mesmo precedente, decidiu-se que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, 'para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença' (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos)" (AgInt no REsp n. 1.783.470/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019). 4. A Corte local somente afastou o percentual de aumento pretendido pela empresa de saúde, sem determinar a realização de prova técnica para aferir o reajuste adequado, o que contraria a orientação do mencionado repetitivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.872.138/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) - grifo acrescido. É de se destacar, ainda, excerto da sentença do juízo de 1º grau (Id. 4584352) que estabeleceu o percentual a ser aplicado para o reajuste do contrato de plano de saúde: "Não vislumbro justificativa para o nível de aumento aplicado, mostrando-se necessária a readequação do percentual, pois evidente a demasia da majoração da mensalidade comparada com os percentuais de reajuste anteriormente postos, o que compromete a validade da norma contratual. Neste sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE QUE DEVE SER SUSPENSO EM FACE DO QUE DISPÕEM OS ART. 6º, INCISO V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento nº 2013.002497-6 – Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 17/12/2013). Por esse motivo, adotando-se o critério de razoabilidade, para essa última faixa etária, por equidade, e para efeito de integração do contrato, declara-se abusivo o reajuste incidente, que será substituído pelo reajuste ora arbitrado em 30%." (grifo acrescido) Desta feita, ao manter a sentença que determinou a redução do índice de reajuste em razão da mudança de faixa etária para 30% (trinta por cento), o acórdão objurgado entrou em possível desalinho com posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do STJ acerca da matéria, segundo o qual a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849128-34.2015.8.20.5001 Ante o exposto, ADMITO o recurso especial de Id. 27603366 e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, "c", do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 6

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849128-34.2015.8.20.5001 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): RODOLFO CARVAJAL, PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo LUCIA GALDINO DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s): DAVIDSON DE CARVALHO GURGEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 952/STJ. JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO A CONTEMPLAR A APURAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de Declaração opostos pela Amil Assistência Médica Internacional S/A, em face de acórdão que desproveu os recursos e majorou os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC). A operadora do plano de saúde alegou que houve omissão no acórdão, sob o fundamento de que o Tema 952, fixado pelo julgamento do REsp 1.568.244/RJ, estabeleceu que, se for reconhecida a abusividade dos reajustes, “faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença”. Assim, requereu a complementação do acórdão a fim de reconhecer essa disposição. Sem contrarrazões (id nº 24984279). Manifestação da operadora do plano de saúde informando que o beneficiário autor da ação é vinculado a um contrato coletivo por adesão mantido entre a Amil e AFFIX e que o referido contrato está com data de cancelamento programado para “5/17/2024”. Requereu a perda superveniente do objeto (id nº 25817685). A parte não se pronunciou sobre a manifestação (id nº 26241399). A discussão do processo versou sobre a matéria de reajuste de mensalidades alusivas a contrato de plano de saúde. A sentença condenou as rés a aplicarem à mensalidade da parte autora, desde outubro/2014, o reajuste de apenas 30% em razão da alteração de faixa etária, devendo as partes demandadas restituírem, de forma simples, todos os valores pagos em razão da aplicação de índice de reajuste maior que o determinado no item acima, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, ambos desde a data de seu desembolso (id nº 4584352). O acórdão desproveu os recursos das rés e majorou os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC) (id nº 19520248). Os primeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados (id nº 20406986). Em novo exame do recurso, após devolução dos autos para apreciação da matéria à luz do julgamento REsp 1.568.244/RJ (Tema nº 952 do STJ), os recursos foram desprovidos, bem como majorados os honorários advocatícios em 2% (id nº 23974816). Desta feita, a Amil Assistência Médica Internacional S.A opôs novos embargos de declaração, ao argumento de que o julgamento foi omisso ao não determinar a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deveria ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Não há omissão no julgamento, haja vista que os termos da sentença foram mantidos e, nela, o dispositivo esclareceu que os valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Também não cabe acolher a pretensão da operadora de plano de saúde aposta em sua última manifestação sobre a extinção do feito por eventual perda superveniente de objeto. A operadora alegou que o contrato de plano de saúde seria encerrado em breve e, por isso, necessária a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Também não assiste razão à parte, tendo em vista que o encerramento da relação contratual não exime as rés de cumprirem o disposto no julgamento com relação às mensalidades abusivas cobradas. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Dessa forma lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC)". Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)