Inventário 0816750-73.2025.8.20.5001 - TJRN

Inventário 0816750-73.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816750-73.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DECISÃO Recebo a petição inicial, deixando para apreciar o requerimento de justiça gratuita em momento ulterior, após verificação do montante retido. Oficie-se ao gestor local do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com cópia dos documentos pertinentes, requisitando-lhe que reporte nos presentes autos acerca da existência de dependentes, eventuais benefícios ou valores residuais ou retidos (e outras informações relevantes) em nome do falecido, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de instrução processual (arts. 139, 401 e 438, CPC), devendo, se for o caso, transferir os valores encontrados para uma conta judicial do Banco do Brasil, vinculada ao presente feito.. Oficie-se aos gestores locais do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal - CEF, com cópia dos documentos pertinentes, requisitando-lhes que reportem nos presentes autos acerca da existência de eventuais benefícios ou valores residuais retidos e outras informações relevantes (ex: FGTS, PIS, PASEP etc.) em nome do falecido, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de instrução processual (arts. 139, 401 e 438, CPC), devendo, se for o caso, transferir os valores encontrados para uma conta judicial do Banco do Brasil, vinculada ao presente feito. Proceda-se à pesquisa junto ao sistema SISBAJUD acerca de informações atualizadas quanto a eventual saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) falecido(a). Havendo numerário retido, deverá ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. A certidão de óbito juntada (Id 145988146) dá conta de que o falecido deixou bens, o que seria incompatível com o procedimento referente à Lei nº 6.858/80, bem como deixou três filhos. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - junte aos autos certidão de óbito retificada ou declaração idônea subscrita pelos sucessores acerca da existência ou não de outros herdeiros ou bens a inventariar. Caso contrário, cumprirá à parte autora arrolar e valorar os bens do espólio, emendando a inicial para a via própria, bem como habilitar todos os sucessores do falecido. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, 21 de março de 2025. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada

28/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BRITTO PAIVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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