Cumprimento de sentença 0800201-79.2023.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800201-79.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800201-79.2023.8.20.5155. AUTOR: JOSE REINALDO DA PAIXAO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência, repetição de indébito e pedido de condenação em danos morais, na qual o banco demandado opôs embargos de declaração à sentença proferida para inclusão de declaração de nulidade do contrato n ° 270329518000099FI. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando existe obscuridade ou contradição, omissão e correção de erro material no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Verifico que assiste ao embargante, tendo em vista omissão na declaração de nulidade contratual. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão existente, a fim de retificar o dispositivo da sentença Id 140135368, que passará a ter a seguinte redação: “(…) a) declarar inexistente o contrato nº 58850003016260388, devendo o promovido se abster, em definitivo, de descontar dos proventos do autor os respectivos débitos e encargos Mantém-se as demais disposições inalteradas. A presente determinação é parte integrante da sentença embargada (Id 140135368). Retome-se o regular prosseguimento do feito conforme dispositivo sentencial (Id 140135368). Publique-se. Intimem-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(57)