Procedimento do Juizado Especial Cível 0800215-82.2025.8.20.5126 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800215-82.2025.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JAILZA MARIA BATISTA Parte requerida: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800215-82.2025.8.20.5126 Parte Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora informa que foi surpreendida com o registro de alienação fiduciária no documento do seu veículo, em nome de terceira pessoa, feita pelo banco requerido. Salientou que, em meados de setembro/2024, realizou uma transação comercial com a loja SPORT CAR, mediante a troca do seu veículo em outro, pagando a diferença respectiva para efetivar o negócio, contudo, após não ter a empresa mencionada repassado os documentos do automóvel adquirido, optou por desfazer a avença, constatando, nesse mesmo dia, a alienação ora impugnada. Apesar de ter entrado em contato com o banco réu, dono da loja e a pessoa física que consta da alienação, não obteve retorno. Por esse motivo, requer a concessão da medida para “que seja imediatamente procedida a baixa na alienação fiduciária de seu veículo, uma vez que inexiste qualquer tipo de contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00”. Intimado, o banco réu juntou manifestação sustentando a regularidade da alienação fiduciária em nome de Marcos Antônio Alves Confessor, em vista do contrato celebrado, pugnando pelo indeferimento do pedido (ID 143250728). Juntou cópia do contrato informado (ID 143252633). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. 1 - FUNDAMENTAÇÃO - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou histórico do veículo informado na inicial, indicando a existência de registro de alienação fiduciária informado pelo banco réu em 23/10/2024, para a pessoa de Marcos Antônio Alves Confessor (ID 141196503). Por outro lado, em sua manifestação, a instituição demandada juntou documentação aparentemente idônea, contendo o termo de avaliação do veículo, autorização para transferência de propriedade de veículo – ATPV e o contrato digital (ID 143252633), conferindo, ao menos nesse momento de cognição sumária, validade ao negócio e, em consequência, revestindo a alienação fiduciária da regularidade esperada. Ademais, a parte autora narra a atuação de outros indivíduos que não constam do polo passivo dessa demanda (loja na qual teria realizado o negócio desfeito e o terceiro que consta do registro da alienação fiduciária), havendo, portanto, necessidade de maior dilação probatória para aferir, com a profundidade que o caso requer, os fatos postos em Juízo. Desse modo, percebe-se que, em princípio e de acordo com os elementos até então carreados ao feito, houve a celebração de contrato válido que resultou na alienação fiduciária ora impugnada, justificando a sua anotação no registro do veículo, não se demonstrando, por consequência, a probabilidade do direito suscitada na inicial. Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, forçoso concluir pela ausência de elementos capazes de convencer o julgador da probabilidade do direito e do perigo de dano. - Do litisconsórcio passivo necessário Dispõe o art. 114 do CPC que: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Na hipótese, a parte autora busca o desfazimento da alienação fiduciária em nome de terceira pessoa que não está presente nos autos. Em todas as demandas em que se busca desconstituir, ou, de qualquer forma, atingir relações contratuais, haverá necessidade de participação de todos aqueles que fizeram parte do negócio preexistente, porque todos serão atingidos. Com efeito, revela-se necessária a participação do Sr. Marcos Antônio Alves Confessor, assim como da loja na qual a parte autora teria dado o seu veículo em troca de outro e depois desfeito a permuta, devendo o requerente emendar sua inicial para sanar essa falta. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, indefiro a tutela de urgência pretendida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a sua inicial para acrescer ao polo passivo da demanda a loja SPORT CAR e a pessoa de nome Marcos Antônio Alves Confessor, tendo em vista a natureza da relação jurídica controvertida e os efeitos da futura sentença. Após, designe-se audiência de conciliação, advertindo-se que o prazo de 15 dias para contestação (aplicação subsidiária do CPC, conforme os arts. 1.046, § 2º, c/c 335, caput) será contado A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 335, I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência poderá ser realizada de forma telepresencial, na forma dos arts. 22, § 2º, e 23 da Lei 9.099/95, mediante a disponibilização do link e informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. Sendo a parte ré pessoa jurídica, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, deve providenciar o seu cadastro no sistema SISCAD-PJ (instruções constantes do site https:siscadpj.tjrn.jus.br/), na forma do art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC, e da Portaria Conjunta n. 016/18-TJRN/CGJRN. Estando a parte desacompanhada de advogado pode, desde logo, anuir aos termos da Portaria Conjunta n. 19/2016-TJRN, assinando o termo de adesão respectivo, para que os atos de intimação sejam feitos diretamente através do aplicativo Whatsapp, dispensando-se a ida do Oficial de Justiça ou o envio da correspondência pelos Correios. Deve, para tanto, manter contato com a secretaria através do Whatsapp 98899-8458 ou do e-mail: [email protected] As partes podem, desde logo, informar os seus dados telefônicos com acesso ao aplicativo Whatsapp, facilitando o contato entre elas, no caso de viabilização de acordo, e, ainda, com este Juízo. A plataforma consumidor.gov.br também é uma via disponível para a solução de grande parte das controvérsias envolvendo relação de consumo (prazo de 07 dias) e pode ser acessada pela parte autora a qualquer tempo. Cite-se e intimem-se. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de M A CONFESSOR FILHO - ME (SPORTCAR - ME) em 30/03/2026.

Decorrido prazo de M A CONFESSOR FILHO - ME em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(98)