Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801160-05.2025.8.20.5600 - TJRN

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801160-05.2025.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN REQUERIDO: RONALDO SOARES ROSADO SENTENÇA Primeiramente, deve a Secretaria corrigir a classe processual, conforme determinado no Id n° 143742556. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801160-05.2025.8.20.5600 Trata-se de representação pela aplicação de Medidas Protetivas de Urgência formulado por Livia Alves da Silva, em face de seu companheiro RONALDO SOARES ROSADO. O presente feito foi instaurado em cumprimento ao disposto no art. 12, inciso III da Lei nº 11.340/06 para fins de aplicação de medidas protetivas de urgência, razão pela qual é um mero incidente processual de natureza cautelar e que não guarda qualquer relação com a apuração de um fato, mas com a satisfação da medida protetiva urgente pleiteada pela vítima. Decisão concedendo medida protetiva de urgência, vide ID. 143710440. Nada obstante, os fatos que ensejaram o presente procedimento, embora recentes, nesse momento não se verifica a necessidade da manutenção das medidas, uma vez que a própria vítima se manifestou pela desnecessidade da continuidade das medidas impostas, conforme certidão Id. 144006218. O Parquet opinou extinção do feito, em ID. 145996706. É o relatório. DECIDO. As cautelares de proteção tem por objetivo afastar perigo atual ou iminente, exigindo contemporaneidade entre o risco que se pretende evitar e a decretação da medida. Doutro bordo, não se pode negar que a medida protetiva, para além da exigência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser arbitrada de forma proporcional, pautado no princípio da razoabilidade, visando garantir a integridade da mulher. O Superior Tribunal de Justiça entende que "Sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade", devendo ser vista "[...] de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP) e revisão periódica (art. 282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação". (RHC 33.259/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017). No caso concreto, em conformidade com o binômio necessidade-adequação, à luz do princípio da razoabilidade, verifico que não há notícia de fatos novos, afastando situação de risco atual, requisito necessário para o deferimento e manutenção das medidas protetivas de urgência. Ademais, a própria ofendida informou a ausência de interesse na continuidade das cautelares. Ressalte-se, entretanto, que a extinção do feito, e consequente revogação das medidas protetivas de urgência, não impede a abertura de novo processo cautelar, caso haja novos fatos, e nem impede a propositura do processo principal, o qual tem objetivo diverso do presente feito, sendo de responsabilidade do titular da ação penal (Ministério Público ou querelante). Ante o exposto, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei 11.340/2006, dou por revogadas as medidas protetivas de urgência anterior deferidas nos presentes autos e, por analogia, extingo o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogue-se a medida protetiva de urgência no BNMP 3.0. Oficie-se à Patrulha Maria da Penha, através do e-mail de Id n° 143744115, dando ciência da presente revogação. Ciência ao Ministério Público. Após, tomadas todas as providências de praxe e estilo, arquive-se, dando-se baixa na distribuição e demais registros. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(61)

legal