Procedimento Comum Cível 0804755-31.2025.8.20.0000 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804755-31.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 11:13

Juntada de documento de comprovação

07/05/2025, 11:11

Expedição de Ofício.

06/05/2025, 10:28

Juntada de certidão

06/05/2025, 08:51

Declarada incompetência

14/04/2025, 09:24

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:32

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Manoel Valdomiro Fagundes Júnior. Advogados: Dr. José Humberto do Nascimento e outro. Requerido: Ministério Público do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Inicialmente, percebo que o autor requer os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para tanto. Dessa forma, da atenta leitura do processo, vislumbra-se que há nos autos elementos capazes de contraditar o alegado, de maneira que, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, determina-se a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou efetue o pagamento das custas processuais. Ainda, em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual incompetência desta Corte para julgamento da ação, em razão da ausência de previsão legal de competência originária do Tribunal, nestas hipóteses. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Ação de Nulidade (Querela Nullitatis) nº 0804755-31.2025.8.20.0000.

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 21:30

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:00

Juntada de termo

26/03/2025, 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/03/2025, 11:57

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 09:24

Decisão

•27/03/2025, 21:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

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