Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0100927-48.2017.8.20.0162.
Autora: Município de Extremoz Parte Ré: JOELMA SILVA CARAUBAS DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de JOELMA SILVA CARAUBAS visando a satisfação de pagamento no valor de R$ 1.869,32. Despacho de ID. 79605166 - pág. 49 determinado a citação da executada. Diligência infrutífera para citação (ID. 84970151). Em petição de ID. 103576068 o Município requereu a penhora e avaliação do imóvel sobre o qual incide os débitos ora executados. Contudo, uma vez que a parte executada ainda nem mesmo foi citada, deixo de analisar tal pedido. Em razão do exposto, determino a INTIMAÇÃO do Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação