Reintegração / Manutenção de Posse 0100265-27.2016.8.20.0160 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0100265-27.2016.8.20.0160 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE NETO DA SILVA e outros Réu: ANTONIO OSVALDO SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ NETO DA SILVA e LUZINEIDE LAURINETE DE MELO E SILVA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face do ANTONIO OSVALDO, todos já qualificados. No curso do processo os autores e a parte requerida, informaram que as partes realizaram acordo extrajudicial, pleiteando pela extinção do processo, em razão da perda do seu objeto ID nº 146434688. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que no curso do processo as partes transacionaram de forma extrajudicial por parte do autor, entende-se que a presente demanda perdeu o seu objeto em razão da ausência superveniente de interesse de agir ou processual. Com efeito, o interesse processual se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Adequação do meio utilizado com vistas ao provimento jurisdicional pleiteado. Em conformidade com o disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, repise-se, o objeto deste processo encontra-se exaurido em razão da transação extrajudicial realizada entre as partes, esgotando-se assim, a tutela jurisdicional inicialmente pleiteada, não havendo mais nenhum assunto para discussão nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100265-27.2016.8.20.0160 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, última figura, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência superveniente de interesse processual. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/05/2020, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 09:24

Conclusos para despacho

25/05/2020, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2020, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2020, 16:55

Juntada de Petição de diligência

06/05/2020, 16:55

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 07:41

Juntada de certidão

19/02/2020, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 15:53

Conclusos para despacho

05/11/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/04/2019, 09:03

Digitalizado PJE

26/04/2019, 01:36

Recebidos os autos

24/04/2019, 07:29

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 17:31

Decisão

•18/02/2025, 10:48

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

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