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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 37.838,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Partes do Processo

ITALO DOUGLAS FERNANDES DE SOUSA

CPF

Autor

CARNAUBAIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARNAUBAIS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ITALO DOUGLAS FERNANDES DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITALO DOUGLAS FERNANDES DE SOUSA em 28/01/2026.

Decorrido prazo de ITALO DOUGLAS FERNANDES DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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