Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802604-17.2024.8.20.5145 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802604-17.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802604-17.2024.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NÍSIA FLORESTA/RN AUTOR DO FATO: ROGERIO TRINDADE DA SILVA SENTENÇA O representante do Ministério Público propôs a transação penal nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Analisados os autos, verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do autuado para sua concessão. O/A autuado/a aceitou a transação penal nos moldes estabelecidos em audiência de ID nº 145971520. Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicando a autuada a sanção referida: - Prestação Pecuniária: No valor R$ 1.412,00 a ser destinado a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, nos termos da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Provimento 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CGJ/RN); O valor será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), pagas até o dia 10 de cada mês até a quitação, iniciando-se no mês abril de 2025, devendo o senhor ROGERIO TRINDADE DA SILVA, vir ao fórum para pegar o boleto e guardar consigo os comprovantes de pagamento ou contatar a secretaria através do Whatsapp: 3673-9445 identificando-se e informando o número do seu processo, os valores devem ser depositado em juízo, no processo administrativo 0100574-88.2019.8.20.0145. Fica, ainda, esclarecido que a aplicação de pena imediata não importará em reincidência e não terá efeitos civis. Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento. Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o/a autuado/a para imediato cumprimento da medida. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 27 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ROGERIO TRINDADE DA SILVA

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(48)