Cumprimento de sentença 0803370-71.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803370-71.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803370-71.2025.8.20.5004. Autora: NIEGIA DA SILVA MELO Réu: CLARO S/A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. A autora narra que possuía 03 (três) contratos junto à operadora requerida, são eles: 02 (dois) contratos residenciais, um na Rua Antônio Viana e outro na Rua San Martinho, além de um contrato de plano móvel da linha (84) 99828-4096, que utilizava para trabalhar. Acrescenta que, na data de 14 de janeiro de 2025, entrou em contato com a demandada para promover o cancelamento apenas do contrato residencial referente ao endereço da Rua Antônio Viana, chegando a confirmar com a atendente da ré que queria o cancelamento apenas do contrato mencionado, restando ainda 02 (dois) contratos ativos. Ocorre que, para surpresa da demandante, foi promovido o cancelamento do contrato da Rua San Martinho e da linha móvel. Em razão do acima exposto, a parte autora requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine que a operadora demandada reative a linha (84) 99828-4096 com o plano de internet que a demandante possuía, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada, a empresa telefônica requerida alega ausência do requisito da probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência e presença de requisito impeditivo para concessão da mesma, tipificado no § 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora à análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil): Está prejudicada a probabilidade do direito pleiteado liminarmente pela demandante, considerando as provas colacionadas aos autos (ids. 146649595, 146649596 e 146649597), as quais demonstram que o contrato de nº. 095/00179049-9, vinculado ao endereço da Rua Antônio Viana, encontra-se devidamente cancelado, conforme solicitado. Por outro lado, o contrato de nº 095/00335653-2, referente ao endereço da Rua San Martinho, permanece ativo e operacional, sem qualquer interrupção indevida por parte da requerida. Além disso, esclarece-se que a conta móvel de nº 158389865, atrelada à linha nº (84) 998284096, era vinculada ao contrato de nº 095/00179049-9, o qual foi cancelado por solicitação da própria demandante. Sendo assim, ausente um dos pré-requisitos essenciais ao deferimento do pedido de tutela antecipada, não se faz necessária a análise do outro, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III – DISPOSITIVO: Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido. Intimem-se. Natal/RN, 27 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de NIEGIA DA SILVA MELO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de decisão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)