Procedimento do Juizado Especial Cível 0800392-24.2025.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800392-24.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE PAIVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório. I – Resumo dos fatos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0800392-24.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de obrigação na qual a parte autora afirma na inicial que “contratou junto ao Banco Réu um “empréstimo consignado”, porém, percebeu descontos em seu benefício referente a um cartão de crédito com margem consignável – RMC,cujos termos da contratação alega não ter anuído. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como restituição em dobro das parcelas descontadas. Ainda, pleiteia indenização pelos supostos danos morais sofridos e a inversão do ônus da prova”. Na contestação, o réu arguiu a prejudicial do mérito consistente na prescrição, uma vez que o contrato foi celebrado em 2020, tendo transcorrido os prazos previstos no artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil. Em sede de preliminar, suscitou a incompetência absoluta ante a necessidade de perícia da demanda. No mérito, argumentou que “a contratação não se trata de empréstimo consignado, como a parte autora alega em sua inicial, e sim de cartão de crédito consignado contratado”. Aduziu que “ o saque lançado no cartão não funciona como no empréstimo consignado, não há parcelas fixas. os valores das parcelas no cartão de crédito consignado irão depender do valor tomado no saque e da margem averbada para descontos”. Asseverou que “ foram requeridos saques nos valores de R$ 4.312,00 (quatro mil e trezentos e doze reais) e R$ 887,19 (oitocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), que foram disponibilizados em 18/02/2015 e 07/10/2015”. Disse ainda que “o cliente pode então pagar a fatura no vencimento previsto, sem juros, ou financiá-la, total ou parcialmente - como em qualquer outra contratação de cartão de crédito - o desconto mensal automático no salário. Enquanto a margem estiver sendo totalmente usada para pagar prestações, a pessoa não pode fazer compras e se endividar mais”. Formulou pedido contraposto requerendo “seja determinado que a parte autora devolva o total da quantia que lhe fora disponibilizada, caso o contrato de empréstimo em testilha venha a ser anulado, autorizando-se a compensação deste montante com o valor derivado de eventual condenação”. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. II – Da prejudicial do mérito: Não vislumbro a ocorrência da prescrição, uma vez que, inobstante o contrato de cartão de crédito tenha sido formalizado no ano de 2020, a ação tem como objeto o adimplemento substancial de empréstimos contraídos, cujas prestações são descontadas mensalmente do contracheque do autor. Assim, o ato ilícito se renova a cada mês, iniciando sempre novo prazo de prescrição toda vez que uma parcela é descontada. Desta forma, fica afastada a hipótese de perda da pretensão”. III – Da preliminar: Igualmente deixa-se de acolher a preliminar por não verificar no caso concreto complexidade maior ou mesmo que conduza à necessidade de produção de prova pericial e à consequente extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para a formação do livre convencimento do julgador, razão pela qual afasto a presente preliminar processual. IV – Do mérito: Tendo em vista que a relação jurídica em apreço é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é mister aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6, VIII do CDC, tanto pela hipossuficiência do consumidor, como pela verossimilhança da alegação. A respeito do contrato do cartão de crédito consignado, cuida-se de espécie de contrato atípico, afastados dos modelos legais previstos no Código Civil ou em lei esparsas, porém, o ordenamento jurídico lhe confere validade decorrente do princípio da autonomia da vontade, escrito no art. 425 do CC que prevê ser lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código. Se de um lado a lei permite a liberdade de contratar – o que torna legal o contrato de cartão de crédito consignado – por outro, os contraentes são obrigados a observar normas de ordem pública e interesse social que impõe limitação à autonomia da vontade, principalmente se advindas do Código de Defesa do Consumidor, quando o direito material invocado estiver diretamente relacionado à relação de consumo, normas estas calcadas na função social do contrato, na boa-fé objetiva e no princípio da transparência, regramentos vitais da relação de consumo (arts. 4º, III e art. 31 do CDC). O art. 6º, III, CDC prevê que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Muito embora o banco promovido argumente que o serviço adquirido foi um contrato de cartão de crédito consignado com desconto do mínimo em folha de pagamento, modalidade diferente de um empréstimo consignado, o fato é que estão presentes os requisitos de um contrato de empréstimo através do cartão do crédito, no qual a instituição financeira fornece uma quantia em dinheiro, estando o autor obrigado a restituir através de descontos em seu contracheque. Ocorre que, havendo o lançamento apenas do pagamento mínimo, o consumidor não amortizará nada do montante principal da dívida, estaria apenas pagando o juro mensal em cima da dívida principal. Adimplir a fatura do cartão de crédito pagando apenas o mínimo é praticamente impossível. O dado importante da questão é que o autor, antes da contratação do empréstimo, não foi devidamente cientificado que os descontos se referiam ao pagamento mínimo do cartão (no qual a única prestação era proveniente do indigitado empréstimo). Tal informação é bastante relevante, pois, é muito provável que o autor não contrairia o empréstimo oferecido se lhe fosse oportunizado saber que os descontos que se sucederiam no contracheque não seriam o pagamento parcelado, mas, tão somente, desconto mínimo da fatura do cartão que perduraria ad infinitum. Dada a inversão do ônus da prova, é dever do banco demonstrar, de forma inequívoca, que o autor teve prévio conhecimento que os descontos promovidos no seu contracheque eram relativos ao pagamento mínimo do empréstimo sem amortização da dívida e que o mesmo estaria pagamento o mínimo de forma consciente, sabendo que as parcelas mensais descontadas no seu contracheque não contribuíam em nada, ou quase nada, para amortização da dívida principal. Não tendo feito prova de que prestou os devidos esclarecimentos ao consumidor sobre o que estava contratando e os riscos do negócio assumido (dando a informação precisa de que o desconto no contracheque correspondia somente ao pagamento mínimo do empréstimo contraído), conduta obrigatória exigida pelos deveres anexos ao contrato de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o serviço prestado, responde o agente financeiro pelos danos sofridos pelo consumidor na relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO MÍNIMO. DANO AO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do fornecedor de produtos e serviços informar ao consumidor todas as características do produto ou serviço prestados de forma clara e objetiva, de forma a possibilitar ao consumidor o adequado conhecimento do produto ou serviço adquirido, bem como de suas obrigações contratuais. 2. A instituição financeira ré descumpriu o dever legal de informação ao consumidor em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, pois não foram explicitadas nem esclarecidas as condições de pagamento, tais como taxa de juros, prazo para pagamento, valor do empréstimo e forma de pagamento, por isso o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não do valor total da prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidenciando a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 00027282520178070009 DF 0002728-25.2017.8.07.0009, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A despeito de o autor ter pugnado pela rescisão do contrato e devolução em dobro das parcelas pagas em excesso, é preciso conectar a eficácia interna da função social dos contratos com o princípio da conservação dos negócios jurídicos, e encarar a extinção como última medida. No caso, deve-se seguir orientação do enunciado nº 22 do Conselho da Justiça Federal o qual aduz que: “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A conservação do contrato e do negócio jurídico é compatível com as normas do CDC, haja vista a possibilidade de revisão dos negócios a critério de um juízo de equidade, orientado pelo pensamento de justiça comutativa, traduzida na frase “uma troca é justa quando, os produtos que foram trocados equivalem-se exatamente, quantitativamente”. Nesta esteira, no momento do ajuizamento da ação, já havia sofrido descontos em valor aproximado a R$ 13.145,34 (treze mil e cento e quarenta e cinto reais e trinta e quarto centavos, de um total de R$ 5.239,25 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) emprestados. Resta, pois, indubitável que houve pagamento de valor suficiente para quitar a dívida e aplicar a teoria do adimplemento substancial. Considero, outrossim, que esta solução atende ao direito de equidade que é conferido ao consumidor pelo art. 7.º do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 6.º da Lei 9.099/95. Merece ainda a apreciação do pedido de danos morais. A conduta da ré é absolutamente abusiva e desrespeitosa para com o consumidor, que acreditando estar celebrando um empréstimo consignado (cujos juros são os mais baixos do mercado), está em realidade celebrando um contrato de cartão de crédito com o pagamento mensal do valor mínimo da parcela (juros mais altos do mercado). A ofensa a dignidade do consumidor é flagrante e é imperiosa a fixação do dano moral compatível com a gravidade do fato. JORGE BUSTAMANTE ALCINA leciona que: "Podemos definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual ou agravo às feições legítimas e, em geral, toda a classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária".1. Nestes casos, entendo, seja por uma questão compensatória, seja com finalidades pedagógicas, que os aborrecimentos aqui enfrentados pelo consumidor devam ser considerados como danos morais, que obviamente serão fixados em proporção à gravidade do fato. V - Dispositivo: Diante do exposto, declaro o adimplemento substancial do contrato, com a consequente e completa quitação do empréstimo e condeno o Banco BMG S/Aonsucesso a cancelar, definitivamente, os descontos dos valores descriminados na inicial no contracheque, nos exatos termos da medida liminar deferida, mantendo a multa nela imposta. Condeno ainda o réu a pagar ao autor indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: <https://calculadoraautomatica.tjrn.jus.br/f/public/paginapublicinicial.xhtml>. Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, 25 de março de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE PAIVA em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(53)