Procedimento Comum Cível 0801498-10.2019.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801498-10.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801498-10.2019.8.20.5108. AUTOR: ANTONIO DUCIMARIO PEIXOTO DE QUEIROZ REU: ANTÔNIO HELIO RIBEIRO GUERRA, FRANCISCO EDIS RIBEIRO GUERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Ação Negatória de Servidão com Pedido de Tutela de Urgência. Narra a inicial que: “Em data de 17 de fevereiro do ano de 2000, o Autor adquiriu a propriedade denominada Sítio Morros, Zona Rural de Francisco Dantas/RN, medindo 105,4 hectares (escritura anexa), com os seguintes limites, à época: ao leste com Itaiguara Dantas de Alencar Martins; ao oeste com Raimundo Holanda do Rêgo; ao norte com Antônio Fernandes Filgueira; e ao sul com a RN 117, que liga o município de Francisco Dantas/RN à Portalegre/RN. Posteriormente, o Réu ANTÔNIO HELIO RIBEIRO GUERRA adquiriu a propriedade vizinha ao Autor, culminando, após, no conflito objeto da presente demanda. Ocorre que, mesmo com a existência da Rodovia RN 117 que passa à frente da propriedade do Réu Antônio Hélio, o mesmo insiste em adentrar na propriedade do Autor para ter acesso à sua propriedade, sem necessidade e autorização, causando inúmeros transtornos ao Autor, que sempre pediu amigavelmente que o Réu não adentrasse em sua propriedade. Em data de 06 de fevereiro de 2019, o Autor procedeu com a notificação extrajudicial (via cartório) dos Réus para não mais adentrarem na sua propriedade, oferecendo, para tanto, prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, os Réus ignoraram a notificação, continuando a adentrar na propriedade do Autor. Assevere-se, inclusive, que referida situação vem causando transtornos não só psíquicos ao Autor, como também imenso prejuízo financeiro, já que desde o ano de 2007 o Requerente realiza o arrendamento da sua propriedade, o que restou obstado neste ano em razão da celeuma com o Réu. O valor do arrendamento (anual) nos últimos dois anos foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e seria, inclusive, o mesmo valor do arrendamento que seria feito esse ano ao senhor José de Arimatéia Ferreira Oliveira, contudo, não fê-lo em razão do Réu e seu caseiro, o senhor FRANCISCO EDIS RIBEIRO GUERRA (Segundo Demandado), transitarem dentro da propriedade do Autor. Não só isso, o Réu além de adentrar na propriedade do Autor, ainda o faz desordeiramente, já que ao passar pelas porteiras, não as deixa fechada, fazendo com que os animais que estão no pasto saiam da propriedade, correndo o risco de serem furtados ou até de causarem acidentes a terceiros, já que a entrada da propriedade do Autor é diretamente no acesso à Rodovia RN 117. É inegável o prejuízo psíquico e financeiro que o Autor vem sofrendo em razão da conduta dos Réus.” Requereu a parte autora, ao final, tutela antecipada para determinar que os requeridos se abstenham de adentrar na propriedade do autor e, no mérito, a procedência do pedido inicial para confirmar a antecipação de tutela e condenar os réus em danos materiais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos morais no mesmo valor. Indeferimento da antecipação de tutela (id 44310794). FRANCISCO EDIS RIBEIRO GUERRA ofertou contestação (id 45484439), alegando: “Ab initio, douto juiz, observa-se cristalinamente a má-fé declarada do autor, ou seja, tenta fazer o juízo acreditar que existe outra estrada ao demandado para ir ao seu trabalho, o que vai de encontro aos órgãos públicos que declararam expressamente o contrário. O contestante é produtor rural na propriedade vizinha à do autor, onde cria gado, cultiva hortaliças e verduras e vende a produção na cidade, tendo que diariamente passar na estrada que liga a RN 177 à zona rural para os Sítios Morros, Urrada I e II, Maravilha e Benfica. Ocorre, douto juiz, que o autor, proprietário da primeira propriedade rural que sai da RN 177 na altura da estrada prefalada, resolveu fechar com corrente e cadeado a cancela que dar acesso à única estrada que leva aos sítios referidos. Neste ínterim, em fevereiro último mandou notificação extrajudicial ao demandado aduzindo que em 60 dias deveria construir novo acesso, tendo em vista que o atual caminho perpassa a propriedade do mesmo. Advertiu, no referido documento, que após o prazo mencionado, o caminho seria fechado e o desrespeito acarretaria na utilização dos meios em direito cabíveis. Procurando melhor solucionar o litígio, o demandado procurou o autor, o qual se comprometeu que daria uma chave do cadeado ao mesmo e que não impediria a sua passagem, tendo em vista ali ser a única estrada para escoação da produção da agricultura familiar do contestante, como também o único meio de chegar até sua propriedade e seu labor. Surpreendentemente, no último dia 04 o autor achou por bem descumprir o acordo e fechar a estrada que faz o referido caminho, mesmo ciente de que se trata de uma estrada carroçável existente há mais de 70 anos, alegando que ninguém mais passaria na sua propriedade sem seu consentimento. Ora, douto juiz, se trata de uma estrada pública, que existe há mais de 70 anos, por onde passavam os transeuntes que iam de Francisco Dantas para Portalegre e vice-versa, a qual não deve ficar à mercê do autor por ser dono de uma das propriedades cortadas pela estrada. Ao final, junta-se declarações das Secretarias de Administração e Agricultura do Município de Francisco Dantas/RN, como também do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da EMATER/RN, e, por fim, das Escolas Municipal Augusta Leopoldina do Monte e Estadual 26 de Março, as quais atestam que o fechamento da estrada referida impedirá acesso de vários produtores rurais e escoamento de toda a produção, além de impedir a passagem de vários estudantes residentes nos sítios seguintes ao do demandado (Urradas I e II, Maravilha e Benfica), por não ter outro acesso ao local.” Requereu o promovido, ao final, a improcedência e condenação do autor por litigância de má-fé. Contestação do réu ANTÔNIO HÉLIO RIBEIRO GUERRA (ID 114901654). Réplica à contestação (id 121880719). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório. In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, passo a sanear o processo: Compulsando os autos, não verifica-se a existência de preliminares a serem analisadas. Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, delimito as questões de fato e de direito: a) se o imóvel do promovente é o único meio disponível para a parte ré ter acesso à sua propriedade; b) há quanto tempo existe a estrada que corta a propriedade do autor; c) se o fechamento da estrada referida impedirá acesso de vários produtores rurais e escoamento de toda a produção, além de impedir a passagem de vários estudantes residentes nos sítios seguintes ao do demandado (Urradas I e II, Maravilha e Benfica); d) se é viável que a parte ré construa acesso próprio à rodovia e em que prazo; e) se o imóvel do autor é único acesso para outros imóveis rurais ou sítios e se é viável a construção de outro acesso e em que prazo; f) se a parte ré possui o direito à servidão de passagem ou passagem forçada; g) se o autor experimentou danos materiais e morais e se a parte ré foi a causadora de tais danos e o quantum indenizatório. Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal. DETERMINO a produção de prova pericial de Laudo de Engenharia, devendo o perito responder aos seguintes quesitos: 1) se o imóvel do promovente é o único meio disponível para a parte ré ter acesso à sua propriedade? 2) se o fechamento da estrada referida impedirá acesso de vários produtores rurais e escoamento de toda a produção, além de impedir a passagem de vários estudantes residentes nos sítios seguintes ao do demandado (Urradas I e II, Maravilha e Benfica)? 3) se é viável que a parte ré construa acesso próprio à rodovia e em que prazo? 4) se o imóvel do autor é único acesso para outros imóveis rurais ou sítios e se é viável a construção de outro acesso e em que prazo? Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, devendo o TJRN arcar com os custos em virtude do deferimento da gratuidade que ora concedo em favor da parte autora. Com fulcro na Portaria nº 1.693/24, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.377,46 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme item 2.5, por entender que é aquele que mais se adequa ao caso em tela. Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.07.2025, às 09:00 horas. Partes e testemunhas devem comparecer de modo presencial, sendo facultado aos patronos participar de forma presencial ou por videoconferência. Determino, de ofício, o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. Defiro a produção de provas documentais e testemunhal, cujo rol, se ainda não houver sido apresentado, terá que ser depositado em juízo, no prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão, nos termo do art. 357, inciso II, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme estabelece expressamente o art. 455, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes de que elas deverão trazer para a audiência as testemunhas por elas arroladas, independentemente de intimação deste juízo, presumindo-se, entretanto, caso as testemunhas não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição. Cientifiquem-se ainda as partes, informando-as que têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, findo o qual a decisão se torna estável, conforme dispõe o § 1º do art.357, do Código de Processo Civil. Para o cumprimento das intimações das partes, observe-se o princípio da cooperação na prática processual, consagrado no Código de Processo Civil atual, caso em que as intimações das partes far-se-ão nas pessoas de seus advogados. Intimações necessárias desta decisão e para a realização da audiência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PAU DOS FERROS /RN, 28 de março de 2025. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

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Juntada de outros documentos

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

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