Tutela Antecipada Antecedente 0802041-47.2023.8.20.5116 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0802041-47.2023.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802041-47.2023.8.20.5116. REQUERENTE: SILVIA REGINA GROTO, GABRIELA SALDANHA, THALES ANDRE DA SILVA LYRA, ROSELI ISIDORO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA, IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE DECISÃO 1. RELATÓRIO. Os autores, cidadãos residentes na Praia da Pipa, no município de Tibau do Sul/RN, ajuizaram a presente ação popular visando combater supostos atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da atuação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), do Município de Tibau do Sul e de empresas responsáveis por empreendimentos imobiliários na região, especificamente GAV Pipa Beach e OKAN Pipa Construções. Petição Inicial (ID 111250158). Relatam que os referidos empreendimentos têm sido conduzidos com supostas irregularidades nos processos de licenciamento ambiental, desrespeitando áreas de preservação permanente (APP), falésias e campos dunares. Destacam ainda impactos negativos sobre comunidades locais, como a comunidade quilombola de Sibaúma e a comunidade indígena Rio dos Índios. Apontam a exoneração da Secretária Municipal do Meio Ambiente, Laíra Roberta Campos de Souza, em um contexto de questionamento sobre a integridade da gestão ambiental. Alegam que a ausência de medidas cautelares pode ocasionar danos irreparáveis ao meio ambiente. Destaca na inicial que foi concedida licenças ambientais, pelo IDEMA, sem a realização de estudos de impacto ambiental detalhados, contrariando o princípio da precaução. Alega que houve exoneração da pessoa de Laíra Roberta Campos de Souza da Secretária Municipal de Meio Ambiente, em contexto de denúncias de gestão negligente e possível conflito de interesses. Ressalta que houve a atuação do Ministério Público Estadual (MPE) emitindo recomendações para a paralisação de obras, que foram parcialmente atendidas pelas autoridades ambientais (Inquérito Civil nº 04.23.2619.0000060/2023-03 – OKAN e Inquérito Civil nº 02.23.2619.0000039/2023-22 - GAV). Em resumo: Exoneração da Secretária Municipal do Meio Ambiente: Considerada decisão administrativa que fragilizou a condução de políticas ambientais na região. Concessão de Licenças Ambientais Irregulares: Estudos de impacto ambiental deficientes e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluindo falésias e campos dunares. Recomendações do Ministério Público: Nos inquéritos civis nº 04.23.2619.0000060/2023-03 e 02.23.2619.0000039/2023-22, o MP recomendou a paralisação imediata das obras e a revisão das licenças ambientais. Impacto nas Comunidades Locais: As obras afetam diretamente comunidades quilombolas e populações tradicionais, comprometendo seu território e modo de vida. Os autores baseiam seus pedidos nos seguintes fundamentos: 1. Constituição Federal: Art. 225: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 129, III: Atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 2. Legislação Infraconstitucional: Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular): Legitimidade para anular atos lesivos ao meio ambiente. Lei nº 6.938/81: Política Nacional do Meio Ambiente, que exige licenciamento e estudos de impacto ambiental. 3. Princípios de Direito Ambiental: Precaução: Exige medidas preventivas frente a potenciais danos ao meio ambiente. Prevenção: Redução de riscos associados a ações que possam causar impactos irreversíveis. 4. Jurisprudência Relevante: REsp 1820792/RN: Defesa de paisagens protegidas e integridade ambiental. PEDIDOS FORMULADOS: 1. Concessão de tutela de urgência para: Suspensão das licenças ambientais dos empreendimentos. Paralisação imediata das obras até a realização de estudos de impacto ambiental adequados. 2. Citação das partes requeridas para apresentação de defesa. 3. Provocação do Ministério Público para manifestação nos autos. 4. Declaração de nulidade de todos os atos administrativos lesivos ao meio ambiente. 5. Condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 6. Produção de provas, especialmente pericial, para apuração de irregularidades e danos ambientais. 7. Publicação da decisão em meios de comunicação de grande circulação. 8. Indenização pelos danos ambientais já causados. DOCUMENTOS JUNTADOS: Procuração e documentos pessoais dos autores. Relatórios técnicos e laudos ambientais apresentados pelos empreendimentos: Estudos geotécnicos e mapeamento de áreas de preservação. Laudo geomorfológico do impacto em falésias. Recomendações do Ministério Público: Paralisação das obras e reavaliação dos projetos. Necessidade de elaboração de mapas temáticos detalhados e estudos complementares. Decisões administrativas do IDEMA: Suspensão e posterior liberação das licenças ambientais. Relatórios de fiscalização do IDEMA sobre os empreendimentos GAV e OKAN. Notícias de fato e inquéritos civis: Investigações de irregularidades administrativas no licenciamento ambiental. Despacho de emenda (ID 111298707): Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação popular com pedido liminar para a suspensão imediata de obras relacionadas a empreendimento de grande porte, no presente Município de Tibau do Sul/RN, a ensejar interesse jurídico de entes públicos e particulares envolvidos com a construção e a exploração do empreendimento privado. 1. Considerando que a pretensão ventilada na petição inicial envolve restrição a direitos de terceiros particulares, envolvidos na construção e na exploração em si do empreendimento em questão, intime-se a parte autora para, querendo, acrescer ao polo passivo da lide os particulares envolvidos com possível restrição conferida após eventual concessão da tutela provisória, no prazo de 5 dias. 2. Sendo acrescidos ao polo passivo eventuais particulares, intimem-se os mesmos para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de tutela provisória em 10 dias. Intimem-se também o Estado do RN, o IDEMA e o Município de Tibau do Sul para, querendo, manifestarem-se acerca do pedido realizado em tutela provisória, também em 10 dias. 3. Após, intime-se o MP para, querendo, manifestar-se em igual prazo de 10 dias, considerando a subsistência de recomendações ministeriais juntadas nos eventos nº 7 e 8 dos presentes autos. 4. Em seguida, conclusos para decisão de urgência inicial. Petição de ID 111303010 requerendo a inclusão no polo ativo da GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e ALLIANCE JOÃO PESSOA 29 CONSTRUÇÕES SPE LTDA e reiterou os pedidos anteriores. Ao ID 111357748 os autores juntaram Relatório Técnico do MP que à época entendeu que o projeto analisado, na atual configuração, não respeita as prescrições de gabarito previstas para a área em nenhuma das leis municipais, bem como propõe a supressão vegetal e alteração do solo em terreno de planície interdunar inserida na APP de Duna e integrado a ela por meio da vegetação: Considerando todo o exposto, entende-se que as obras devem ser novamente paralisadas até a que sejam feitas as devidas adequações do projeto arquitetônico e complementares às legislações, bem como sejam atendidos os pontos levantados na recomendação expedida em 17/11/2023 pela Promotoria de Justiça de Goianinha. O polo ativo comunicou a interposição de Agravo de Instrumento ao ID 111453576. Os autores juntaram mais estudos aos Ids 113865455 e 113865472 que fala sobre o Mapa de Risco à Erosão Costeira e Movimentos Gravitacionais de Massa no Litoral Oriental do Nordeste do Brasil: Estudo de Caso na Praia de Pipa/RN. Manifestação do Município de Tibau do Sul (ID 113946576), que suscitou a preliminar da sua ilegitimidade passiva, uma vez que os fatos narrados referem-se ao IDEMA e às empresas. Destacou que a competência para concessão de licença ambiental é exclusiva do IDEMA, inclusive, por força de decisão interlocutória proferida por esse Juízo nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0100616-06.2014.8.20.0116, proposta pelo Ministério Público Estadual. Além disso, ressaltou que os autores solicitam uma medida liminar para suspender as licenças ambientais concedidas pelo IDEMA às empresas GAV e OKAN (ALLIANCE) e paralisar as obras dos empreendimentos imobiliários na Praia da Pipa. No entanto, esses pedidos perderam o objeto devido ao acatamento das recomendações do Ministério Público Estadual pelo IDEMA, resultando na suspensão das licenças ambientais e na ausência de obras em andamento. Argumenta que os pedidos dos autores estão vencidos e ultrapassados no tempo, pois as licenças ambientais já foram suspensas pelo IDEMA. Além disso, não há obras em andamento nos empreendimentos das empresas GAV e OKAN (ALLIANCE). A primeira empresa nem sequer iniciou as obras, e o empreendimento da segunda está totalmente lacrado pelo IDEMA, sem qualquer indício de execução de obras. Também menciona que, após receber denúncias anônimas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana realizou vistorias no local do empreendimento da OKAN (ALLIANCE) e não constatou qualquer indício de execução de obras ou rompimento do lacre colocado pelo IDEMA. Diante desses fatos, o Município de Tibau do Sul requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a exclusão do município da ação, bem como o indeferimento dos pedidos de antecipação de tutela, devido à perda do objeto dos pedidos dos autores. Além disso, o município reserva-se o direito de combater os argumentos dos autores no mérito, caso a preliminar de ilegitimidade não seja acolhida. Certidão informando o não conhecimento do AI por vício de natureza insanável (ID 114725716). Os autores apresentaram impugnação à manifestação do município (ID 117317584): Alega que o Município de Tibau do Sul, sob a gestão da ex-Secretária Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, Laíra Roberta Campos de Sousa, foi palco de irregularidades administrativas que beneficiaram diretamente empreendimentos ligados à ex-gestora, como GAV PIPA BEACH e OKAN PIPA CONSTRUÇÕES. A ex-Secretária utilizou seu cargo para influenciar o licenciamento ambiental e a concessão de alvarás de construção, configurando improbidade administrativa. Um exemplo é o Alvará de Construção n.° 039/2022, emitido sob sua gestão, que autorizou a empresa ALLIANCE JOÃO PESSOA 29 CONSTRUÇÕES a realizar um empreendimento residencial na Praia da Pipa. Destacou que a emissão deste alvará reflete a influência direta da ex-Secretária sobre decisões críticas de licenciamento urbano, evidenciando abuso de poder e desvio de finalidade. Alega que conexão entre a ex-Secretária e a representação legal da GAV PIPA BEACH, especialmente através da EK GROUP LICENCIE LTDA, revela uma rede de interesses que ultrapassa a esfera pública, configurando desvio de finalidade e abuso de poder. O contrato de compra e venda do terreno relacionado ao empreendimento OKAN, celebrado após a nomeação da ex-Secretária, e a concessão de procuração à empresa EK Group Licencie, evidenciam uma relação direta entre aprovações administrativas e benefícios financeiros para empresas específicas. Diante disso, requereu a anulação dos alvarás de construção e das licenças ambientais concedidas irregularmente, além da imposição de medidas cautelares para suspender qualquer avanço dos empreendimentos até a reavaliação completa dos impactos ambientais e urbanísticos. Solicitou também a produção de provas documentais, periciais e inspeção judicial para averiguar os danos e irregularidades apontados. Certidão ao ID 118538680 informando que a GAV foi citada e intimada. Parecer ministerial no qual informa que irá se manifestar após as partes, bem como destacou que as obras objeto da demanda popular estão suspensas (ID 119026633). Petição da GAV, que em sua defesa sobre o pedido de tutela (ID 119555531), a empresa apresenta uma argumentação, buscando demonstrar que todas as exigências legais foram cumpridas e que as acusações contra ela são infundadas. A principal tese da defesa é que a empresa agiu de forma totalmente legal e transparente em todo o processo de licenciamento ambiental. Foram obtidas todas as licenças necessárias, incluindo a licença ambiental e o alvará de construção, após cumprir rigorosamente todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes. Além disso, a empresa destaca que realizou diversos estudos técnicos, especialmente na área da geotecnia, para avaliar os impactos ambientais da obra. Esses estudos concluíram que a construção não representa riscos à segurança e à integridade do meio ambiente, em particular das falésias localizadas nas proximidades do empreendimento. Um ponto crucial da defesa é a refutação das acusações de irregularidades. A empresa argumenta que as alegações de que a obra está localizada em área de preservação permanente e de que causará danos ambientais são infundadas e não se baseiam em provas concretas. Ao contrário, a empresa apresenta documentos que comprovam a regularidade da localização do empreendimento e a ausência de impactos ambientais significativos. Outro argumento relevante é o potencial prejuízo que a suspensão da licença causaria à empresa. A defesa alega que a interrupção das obras resultaria em graves prejuízos financeiros e comprometeria a viabilidade do projeto como um todo. Em suma, a empresa busca convencer o juízo de que não há motivos para suspender a licença ambiental. A defesa apresenta uma argumentação sólida, baseada em documentos e estudos técnicos, demonstrando que a empresa agiu de forma correta e que as acusações contra ela são infundadas. Em resumo, a empresa alega que: 1. Cumprimento das exigências legais: A empresa alega ter obtido todas as licenças necessárias, incluindo a licença ambiental e o alvará de construção. 2. Estudos técnicos: Foram realizados diversos estudos geotécnicos que atestam a segurança da construção e a ausência de riscos ambientais. 3. Atendimento às recomendações: A empresa afirma ter atendido a todas as recomendações do Ministério Público, incluindo a realização de estudos geotécnicos adicionais. 4. Regularidade da localização: A construção não está localizada em área de preservação permanente e não representa ameaça às falésias. 5. Falta de provas de irregularidades: As alegações de irregularidades e improbidade administrativa são consideradas infundadas e sem provas concretas. 6. Prejuízos causados pela suspensão: A suspensão da licença causaria prejuízos irreparáveis à empresa e comprometeria a viabilidade do projeto. Em suma, a defesa sustenta que a empresa não representa uma ameaça ao meio ambiente e que a continuidade da obra é essencial para a sua viabilidade econômica. Despacho remetendo os autos ao MP (ID 122172835). Parecer ministerial (ID 124111799) requerendo a intimação da OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, bem como a expedição de ofício ao IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para que apresente informações atualizadas acerca dos processos de licenciamento das demandadas GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 33.610.514/0001-18 e OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA - CNPJ: 35.658.682/0001-09. Decisão de ID 125615722: Considerando a informação apresentada nos autos: 1. Mantenho, por ora, a suspensão de análise, tendo em conta a suspensão noticiada pelo Município de Tibau do Sul/RN até uma decisão final em tutela provisória que deverá ser tomada após a oitiva da OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA que não foi intimada, como relatado pelo Ministério Público. 2. Determino a intimação da empresa OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA, para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de tutela provisória em 10 dias. Caso o endereço desta empresa não seja conhecido, intime-se a parte autora para que forneça as informações necessárias para a intimação. 3. Intime-se o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente (IDEMA) para que apresente, no prazo de 20 dias, informações atualizadas acerca dos processos de licenciamento das demandadas GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 33.610.514/0001-18 e OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA - CNPJ: 35.658.682/0001-09. 4. Apresentada a manifestação do IDEMA, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 dias. 5. Após as manifestações mencionadas, os autos retornarão conclusos para decisão de urgência para deliberação deste juízo. Expedientes necessários. Comparecimento voluntário da OKAN (ID 137905708), manifestando-se nos autos. A principal tese da defesa é que a empresa agiu de forma totalmente legal e transparente em todo o processo de licenciamento ambiental. Foram obtidas todas as licenças necessárias, incluindo a licença ambiental e o alvará de construção, após cumprir rigorosamente todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes. Além disso, a empresa destaca que realizou diversos estudos técnicos, especialmente na área da geotecnia, para avaliar os impactos ambientais da obra. Esses estudos concluíram que a construção não representa riscos à segurança e à integridade do meio ambiente, em particular das falésias localizadas nas proximidades do empreendimento. Um ponto crucial da defesa é a refutação das acusações de irregularidades. A empresa argumenta que as alegações de que a obra está localizada em área de preservação permanente e de que causará danos ambientais são infundadas e não se baseiam em provas concretas. Ao contrário, a empresa apresenta documentos que comprovam a regularidade da localização do empreendimento e a ausência de impactos ambientais significativos. Outro argumento relevante é o potencial prejuízo que a suspensão da licença causaria à empresa. A defesa alega que a interrupção das obras resultaria em graves prejuízos financeiros e comprometeria a viabilidade do projeto como um todo. A defesa também ataca a própria ação judicial, alegando que a petição inicial é inepta, ou seja, não atende aos requisitos legais para dar início a um processo. A argumentação é que a petição é vaga, genérica e carece de fundamentação jurídica sólida. Além disso, a defesa argumenta que a petição inicial não demonstra a relação de causa e efeito entre os fatos narrados e o pedido formulado. A empresa também contesta a alegação de que a exoneração de uma secretária municipal teria influenciado o processo de licenciamento, argumentando que não há nenhuma prova que ligue a exoneração da secretária à emissão da licença ambiental. Por fim, a defesa alega que o objeto do pedido liminar já se extinguiu, pois o projeto original foi modificado para atender a todas as exigências do Ministério Público. A empresa argumenta que todas as alterações foram devidamente aprovadas pelo órgão ambiental competente. Em resumo, a empresa busca convencer o juízo de que não há motivos para suspender a licença ambiental. A defesa apresenta documentos e estudos técnicos. A defesa destaca os seguintes pontos: 1. Cumprimento das exigências legais: A empresa obteve todas as licenças necessárias e realizou todos os estudos ambientais exigidos. 2. Ausência de impactos ambientais: Os estudos técnicos demonstram que a construção não causará danos ambientais significativos. 3. Inépcia da petição inicial: A ação judicial é considerada juridicamente inconsistente e carece de fundamentação sólida. 4. Inexistência de relação de causalidade: Não há provas de que a exoneração da secretária municipal tenha influenciado o processo de licenciamento. 5. Perda do objeto do pedido: O projeto original foi modificado para atender a todas as exigências legais, tornando o pedido de suspensão da licença ambiental sem objeto. Petição (ID 138072092) informando que o Procedimento de Consulta à Comunidade Quilombola de Sibaúma foi concluído com êxito, conforme Ata de Assembleia. Com efeito, a consulta foi realizada na forma da Convenção nº 169 da OIT, bem como em consonância com o “PROTOCOLO DE CONSULTA PRÉVIA LIVRE, DE BOA-FÉ E INFORMADA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA PRAIA DE SIBAÚMA”. As etapas foram devidamente cumpridas, inclusive com publicização prévia da data das reuniões. Em 05 de dezembro de 2024, foi realizada a Assembleia Extraordinária (terceira e última etapa do procedimento), que contou com representante do IDEMA – Sr. AUGUSTO CARLOS DE OLIVEIRA MAUX –, do peticionante, assim como da Associação de Remanescentes de Quilombolas da Praia Sibaúma e demais membros da Comunidade. Ao final, foi colocado em votação e o empreendimento OKAN PIPA foi aprovado à unanimidade e por aclamação. O IDEMA prestou informações ao ID 138820974: Em atenção ao Ofício nº1179/2024/PGE (id. 30542001), de autoria do Dr. Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte, que solicita informações atualizadas acerca dos processos de licenciamento das demandadas GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 33.610.514/0001-18 e OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA - CNPJ: 35.658.682/0001-09, esclarecemos o seguinte: Quanto ao empreendimento imobiliário da empresa GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, este encontra-se com Licença de Instalação (LI) vigente, vinculada ao processo de licenciamento nº 2021- 165835/TEC/LI-0073, com validade até 02/12/2025. No entanto, com base à Recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goianinha, através do Ofício nº 4877743, vinculado ao processo SEI nº 05510162.000300/2023-02, e fundamentada no parecer técnico do Prof. Venerando Eustáquio Amaro, docente titular do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da UFRN, que detalha a atual situação de fragilidade do Chapadão de Pipa, o processo foi reaberto em 08/01/2024 para análise complementar e avaliação da viabilidade do empreendimento. Assim, logo após aferição do parecer técnico supracitado, este instituto requereu por meio de Solicitação de Providências, informações pertinentes à falésia. Adicionalmente, informa-se que o empreendedor protocolou, em 11/06/2024, nos autos do referido processo, um pedido de nova análise do partido urbanístico, em atendimento à solicitação da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana (SEMURBMO) do Município de Tibau do Sul/RN. Este pedido já foi devidamente analisado e concluído pelo Núcleo de Construção Civil (NCC)/IDEMA. Por fim, destaca-se que o processo encontra-se atualmente em fase de aguardando a apresentação das complementações solicitadas referentes aos estudos geotécnicos da falésia. A entrega desses documentos é essencial para a continuidade das análises técnicas e a emissão de parecer conclusivo. No que se refere ao empreendimento imobiliário da empresa OKAN PIPA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, informa-se que o mesmo encontra-se em fase de elaboração do Parecer Técnico. Atualmente, aguardava-se o posicionamento final referente à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) sobre os impactos do empreendimento em relação à comunidade quilombola localizada a uma distância de 3,8 km. A conclusão dessa etapa é fundamental para o prosseguimento da análise técnica e a emissão do parecer definitivo. Decisão de ID 138639554 destacando os principais pontos controvertidos e marcando a audiência pública. Pedido de ID 139977846 requerendo a redesignação da audiência, o qual foi indeferido ao ID 140382193. Decisão de ID 140382193 indeferindo o pedido de redesignação da audiência pública. Manifestação da OKAN ao ID 140607805, na qual requer a juntada aos autos de diversos documentos que comprovam a viabilidade ambiental do empreendimento. Em síntese, a causa de pedir baseia-se inicialmente na Recomendação ministerial do MPRN, conforme demonstrado nos autos, fato que motivou a reanálise dos projetos apresentados pela empresa. Após a reformulação, os projetos foram submetidos à rigorosa avaliação técnica do IDEMA, tendo cada item sido aprovado por meio de decisões fundamentadas pelos setores competentes. Em 19 de dezembro de 2024, o Excelentíssimo Promotor de Justiça do Ofício Ambiental da Comarca de Goianinha/RN manifestou, por meio de cota ministerial, a viabilidade ambiental do empreendimento, restringindo a pendência unicamente à realização da consulta prévia à Comunidade Quilombola Sibaúma. Esse pronunciamento, homologado pelo Conselho Superior do MPRN, corrobora a condução processual, visto que o procedimento consultivo, realizado com a participação da empresa, das lideranças da comunidade e do IDEMA, foi aprovado por unanimidade, atestando sua regularidade e validade. Complementarmente, o parecer técnico emitido pelo IDEMA em 03 de janeiro de 2025, constituído por 90 páginas de análise item a item, reafirma a completa viabilidade ambiental do empreendimento e aguarda apenas a reemissão da licença para sua efetivação. Diante de todo o exposto, a parte requerente postula o indeferimento do pleito liminar formulado pelos autores, fundamentando-se na robusta documentação técnica e ministerial que comprova a conformidade e regularidade ambiental do empreendimento. Ata de Audiência ao ID 140731000: Em 22 de janeiro de 2025, às 8h30min, foi realizada audiência pública na 2ª vara da Comarca de Goianinha. Estavam presentes o Dr. Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Goianinha/RN; o Promotor de Justiça, Dr. Edísio Souto Neto; os representantes processuais do Município de Tibau do Sul, Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliário Spe Ltda; Okan Pipa Construções Spe Ltda; o Diretor do IDEMA, Thales Edígio Macêdo; a Assessora Técnica do IDEMA, Adriana Castro de Araújo Bezerra; o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mateus Tomaz; o Dr. Rubens Matias de Sousa Filho, advogado da Ex-secretária Municipal de Meio Ambiente; Assessora de Gabinete da 2ª Vara de Goianinha/RN, Rafaela Gomes Góis; e representantes de núcleos sociais da Praia de Pipa interessados no objeto da ação. Inicialmente foi realizada reunião prévia entre os representantes processuais para delimitar as regras para o transcurso da audiência pública: 1. Diante da quantidade de inscritos, ficou estabelecido que a sociedade teria o direito de fala por 10 minutos e os advogados das partes por 15 minutos; 2. Considerando a sensibilidade do tema, foi advertido às partes que, caso houvesse qualquer tipo interrupção à pessoa com a fala concedida ou tumultuo que causasse a interrupção da audiência pública, a pessoa ou até mesmo a população seria convidada a se retirar do local; 3. Com o fito de ordenar a audiência e forma objetiva, estabeleceu-se a seguinte estrutura: 1. Manifestação do Ministério Público como custos legis; 2. Oitiva dos professores trazidos pelo advogado da parte autora, bem como do representante da Deputada Estadual Divaneide Basílio, o Sr. Emanuel Palhano; 3. Oitiva da população que demonstrou interesse em se manifestar por meio de inscrição realizada; 4. Oitiva do IDEMA, do Município de Tibau do Sul (Procuradoria e Secretaria de Meio Ambiente) e, eventualmente, de Dr. Rubens Matias de Sousa Filho, advogado da Ex-secretária Municipal de Meio Ambiente, se for levantada alguma questão sobre ela; e 5. Por fim, manifestação da parte autora, Okan e Gav, por meio de seus representantes processuais, na ordem descrita. Ato contínuo, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais. Aberta a audiência pública, o magistrado apresentou o objeto da demanda e destacou a relevância de ouvir a sociedade neste ato, uma vez que a audiência pública é um instrumento voltado a dar maior legitimidade à construção da decisão judicial e alavancar o debate a respeito da matéria discutida no processo. Além disso, expôs aos demais participantes as regras estabelecidas. O Ministério Público, na figura de custos legis, esclareceu sua atuação, bem como descreveu o que foi e está sendo feito pelo órgão extrajudicialmente. Seguindo a ordem estabelecida, iniciou-se o debate com a Professora Dra. Julie Antoinette Cavignac, titular do Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a qual destacou que, apesar dos estudos técnicos sobre o meio ambiente, ressoa a necessidade um estudo complementar de impacto sociocultural para que não seja mitigado o uso do espaço à comunidade nativa, sobretudo dos quilombolas e povos originários. Além disso, destacou a necessidade de um estudo aprofundado do impacto que será causado com o aumento do tráfego de pessoas na falésia. Em continuidade, o Representante da Deputada destacou que a parlamentar disponibiliza o mandato para auxiliar na defesa da causa ambiental. O Professor Venerando Eustáquio Amaro, titular do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, falou dos desafios e a importância de realizar estudos geotécnicos detalhados antes de iniciar qualquer tipo de construção no Chapadão de Pipa. Destacou que essa região costeira brasileira, caracterizada por falésias e solos frágeis, apresenta riscos consideráveis de erosão, deslizamentos e instabilidade do terreno. A construção em áreas como o Chapadão de Pipa exige um conhecimento profundo das características geológicas e geotécnicas do local, a fim de garantir a segurança das edificações e minimizar os impactos ambientais. Os estudos geotécnicos permitem identificar áreas de risco, dimensionar adequadamente as fundações e escolher as técnicas construtivas mais apropriadas para cada tipo de solo. Destacou que o processo erosivo das falésias se adensa ao processo de ocupação do espaço local que não foi devidamente estruturado. O principal exemplo levantado são os arruamentos, que criam uma deságua das águas da chuva para as falésias. A falta de estudos geotécnicos pode resultar em consequências graves, como o colapso de estruturas, danos ambientais e perda de investimentos. Por outro lado, a realização desses estudos contribui para a proteção do meio ambiente, a durabilidade das construções e a segurança da população. A legislação ambiental brasileira estabelece normas específicas para a construção em áreas costeiras, visando garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida da população. É fundamental que os projetos de construção sejam adequados às características locais e respeitem as leis ambientais. O professor também falou que as falésias devem ser consideradas “Geopatrimônios” para estudo, exemplificando com o Geoparque Seridó no Rio Grande do Norte. Em suma, destacou que a construção no Chapadão de Pipa exige um planejamento cuidadoso e a realização de estudos geotécnicos detalhados. Ao seguir as recomendações técnicas e ambientais, é possível construir edificações seguras, duráveis e com baixo impacto ambiental. O professor destaca que os estudos não têm o objetivo de impedir o uso do espaço, mas que é necessário criar manejos adequados para a ocupação. Em seguida, foram ouvidos diversos núcleos sociais que fazem parte da comunidade local da Praia da Pipa: Thales André - Movimento Todos Pelo Chapadão; Roseli Isidoro - Movimento SOS PIPA; Sanzia Maria Silva de Souza – Movimento SOS CHAPADÃO; Gonzalo Jacobi – Ex-residente da localidade; Marília Di Césare - Ambientalista com projeto de plantio de árvores na praia de Pipa; Wilen J. Lopes Ferreira – Estudante da UFRN; Cecília Pugliese - Movimento Todos Pelo Chapadão; Luna Pellacchia Bastos e o Sr. João (Joca) – ambos do Preserve Pipa. A comunidade local revisitou o processo de ocupação da praia de Pipa, destacando os desafios e mudanças que ocorreram ao longo dos anos, especialmente quanto à questão ambiental e sociocultural. Foi enfatizado que compreendem a exploração de novos empreendimentos, mas que os problemas discutidos no presente processo são questões recorrentes e que, em seus pontos de vista, não é algo que as grandes empresas vêm respeitando a preservação ambiental ou mesmo evoluindo ecologicamente. Questionou-se a omissão de eventuais fiscalizações severas do Estado do Rio Grande do Norte por parte do IDEMA e pelo próprio Município de Tibau do Sul/RN. Destacam que os empreendimentos devem ser ecologicamente favoráveis ao meio ambiente local, adequando-se às suas particularidades. Ressaltaram a necessidade de um estudo de capacidade de carga nas falésias, bem como de impacto sociocultural. Ainda foram levantados questionamentos quanto à rápida liberação das licenças, de modo que suscitaram dúvidas sobre a probidade da ex-secretária de meio ambiente de Tibau do Sul/RN. Em continuidade, foi ouvido o IDEMA por meio do seu Diretor, o Sr. Thales Edígio Macêdo e a Assessora Técnica do IDEMA, a Sra. Adriana Castro de Araújo Bezerra. Em suas falas, explanaram o papel da autarquia estadual, como são realizadas as licenças ambientais nos empreendimentos imobiliários e suas etapas. Quanto ao objeto da lide, relataram como ocorreram as análises já realizadas nos processos administrativos e esclareceram quais licenças estão suspensas, aprovadas ou em análise, bem como explicaram as nuances de cada empreendimento (se estão em APP e quantos por cento se encontram). Foram levantados questionamentos pelos representantes processuais, os quais foram respondidos pelo Diretor e pela Assessora Técnica do IDEMA. Por conseguinte, foi ouvido o Município de Tibau do Sul (Procuradoria e Secretaria de Meio Ambiente). A Dra. Rayanne Antunes destacou da atuação do município foi e é pautada aos ditames legais, já Mateus Tomaz, Secretário de Meio Ambiente do Município, registrou qual é o papel do ente municipal e historiou a atuação já realizada. Considerando que questionaram a probidade da Ex-secretária Municipal de Meio Ambiente, Dr. Rubens Matias de Sousa Filho manifestou-se ressaltando que a atuação de sua cliente sempre se pautou na legalidade e que por ora nada lhe é imputado. Por fim, oportunizada a manifestação da parte autora, Okan e Gav por meio de seus representantes processuais. Contudo, durante a fala da Okan, a população não respeitou as regras detidas no início da audiência, vindo a interromper o Dr. Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior desenfreadamente, a ponto de não ser possível mais apaziguar os ânimos da comunidade local. Diante disso, o magistrado convidou a população a se retirar, para que fosse finalizado o ato com a oitiva das empresas rés. Neste cenário, o juiz decidiu manter cinco representantes da comunidade favoráveis à procedência da demanda e cinco do lado oposto, assegurando ainda a participação de qualquer advogado que estivesse na audiência pública. A Okan e a Gav, por meio de seus representantes processuai,s destacam que há regularidade da localização do empreendimento e que são ausentes impactos ambientais significativos. Destacaram que realizaram diversos estudos técnicos, especialmente na área da geotecnia, para avaliar os impactos ambientais da obra. Esses estudos concluíram que a construção não representa riscos à segurança e à integridade do meio ambiente, em particular das falésias localizadas nas proximidades do empreendimento. O magistrado destacou que, conforme a calendarização realizada nos autos, decidirá sobre o pedido de tutela provisória em 30 dias. O ID 143139877 trata de pedido formulado pela Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa – ASHTEP, entidade sem fins econômicos, com sede em Tibau do Sul/RN, que, por meio de seu advogado, pleiteia sua habilitação como amicus curiae na presente Ação Popular, com base no artigo 138 do Código de Processo Civil. A associação, que representa cerca de 40 hotéis e pousadas, ressalta sua atuação na defesa e promoção do desenvolvimento turístico sustentável na praia de Pipa, destacando a preocupação com a preservação ambiental, considerando as peculiaridades geográficas locais que impedem o adensamento excessivo. No pedido, a ASHTEP fundamenta a necessidade de sua intervenção para contribuir tecnicamente e juridicamente na solução da lide, que discute a emissão das licenças ambientais de dois empreendimentos turísticos de grande porte, totalizando 352 unidades, localizados em área de preservação permanente, com impactos potencialmente prejudiciais à infraestrutura e ao meio ambiente da região. A instituição enfatiza que a matéria reveste-se de extrema relevância e repercussão social, evidenciada, dentre outros elementos, pela convocação de audiência pública para ouvir a sociedade, o que reforça a importância de subsídios que aprimorem a decisão judicial. Ademais, a ASHTEP remete à doutrina e à jurisprudência, citando entendimento do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que o amicus curiae atua como colaborador da Justiça, integrando o processo com subsídios que possibilitam uma decisão mais qualificada, sem, contudo, vincular-se aos interesses das partes. Assim, a entidade requer que lhe seja facultada a participação no feito, inclusive com manifestação prévia à apreciação dos pedidos de urgência formulados na petição inicial, para que possa contribuir com sua visão em prol de um desenvolvimento turístico que respeite os limites ambientais e a sustentabilidade da região. Decisão de ID 141553679 prorrogando o prazo para liminar. No ID 144664234 a OKAN PIPA CONSTRUÇÕES SPE LTDA. informa que, em 06 de março de 2025, o IDEMA concedeu a licença ambiental para o empreendimento, encerrando, de forma definitiva, qualquer discussão acerca de sua viabilidade ambiental. Ressalta-se que esta licença contém 57 condicionantes, cujo fiel cumprimento é obrigatório, permitindo ao órgão ambiental monitorar as atividades da empresa durante toda a execução da obra. O relatório destaca que os argumentos iniciais, baseados em um projeto anterior, não mais subsistem, uma vez que a empresa apresentou e obteve aprovação para um novo projeto – com redução de área construída, diminuição da altura dos blocos e implementação de diversas medidas de proteção ambiental –, conforme diversas análises técnicas expedidas pelo IDEMA. Diante disso, requer-se a juntada do documento de licença ambiental e o indeferimento do pedido liminar formulado pelos autores da ação. Posteriormente, no ID 146270481, a OKAN PIPA CONSTRUÇÕES SPE LTDA ainda aponta a existência de ameaça no curso do processo, inovação no estado de fato e de direito do objeto litigioso e campanha difamatória. Aponta ainda a existência de escuso interesse econômico em relação ao "Movimento Todos Pelo Chapadão". Junta documentos. Pede, ao final, a condenação da parte autora em litigância de má fé, bem como que seja enviado ofício ao MP para que investigue possíveis crimes. No ID 146412802, o autor popular aponta a existência de suspeição declarada como fator invalidador do processo administrativo de licença, dada a violação ao princípio da imparcialidade. Eis o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, cumpre destacar o cabimento e o papel da ação popular no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no contexto do caso em análise. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717/65, é um instrumento processual de democracia participativa que permite ao cidadão exercer diretamente a fiscalização dos atos do Poder Público. Seu objetivo precípuo é a defesa de interesses difusos, entre os quais se destaca a proteção ao meio ambiente. No caso em tela, os autores, na qualidade de cidadãos, ajuizaram a presente ação popular visando combater supostos atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da atuação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), do Município de Tibau do Sul e de empresas responsáveis por empreendimentos imobiliários na região da Praia da Pipa. A legitimidade ativa dos autores e o objeto da ação encontram respaldo tanto na Constituição Federal quanto na Lei da Ação Popular, uma vez que se busca a anulação de atos potencialmente lesivos ao patrimônio público, neste caso, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme preceitua o art. 225 da Carta Magna. É importante ressaltar que a ação popular, no âmbito da proteção ambiental, serve como um mecanismo de controle social sobre as decisões administrativas que possam impactar negativamente o meio ambiente. No presente caso, questiona-se a regularidade dos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo IDEMA, bem como a atuação do Município de Tibau do Sul na fiscalização e controle dos empreendimentos. Neste contexto, cabe ao Judiciário, provocado pela ação popular, analisar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos questionados, sempre à luz dos princípios constitucionais e da legislação ambiental vigente, sem, contudo, substituir-se ao administrador na avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade. De mais a mais, é crucial ressaltar que a audiência pública, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, possui natureza consultiva e informativa, não se confundindo com os atos instrutórios formais do processo. É fundamental destacar que, diferentemente da audiência de instrução e julgamento, a audiência pública não produz provas em sentido estrito. Portanto, seu papel é subsidiar a decisão do juízo com informações técnicas e sociais relevantes para a causa, de modo que o juízo considera as informações como elementos de convicção, mas não como provas formais. Quanto ao pedido formulado pela Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa – ASHTEP (ID 143139877), defiro-o parcialmente, para admitir sua participação como amicus curiae no presente feito, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, reconhecendo a relevância da matéria e a representatividade da postulante. Contudo, indefiro o pedido de manifestação prévia à apreciação dos pedidos de urgência, tendo em vista que a presente decisão já contempla as medidas necessárias neste momento processual. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise dos pedidos formulados pelos autores e das questões suscitadas ao longo do processo. Outrossim, cumpre ressaltar que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante desse quadro normativo, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença destes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. A questão em análise envolve a aplicação de um complexo arcabouço normativo, que inclui legislações federais, estaduais e municipais, além de normas complementares. No âmbito federal, a Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Este mandamento constitucional é reforçado pela Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo instrumentos como o licenciamento ambiental para a preservação e restauração da qualidade ambiental. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) regula a proteção da vegetação nativa, incluindo as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que podem abranger as falésias e áreas costeiras presentes na região de Pipa. É imperativo ressaltar que, conforme o artigo 7º desta lei, a vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 272/2004 do Rio Grande do Norte dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, enquanto o Decreto Estadual nº 15.707/2001 regulamenta o licenciamento ambiental no estado. Estas normas estabelecem os procedimentos e responsabilidades do IDEMA no processo de licenciamento, que devem ser rigorosamente observados. Em nível municipal, o Plano Diretor (Lei Complementar nº 06/2008) e o Código de Obras e Posturas de Tibau do Sul (Lei nº 382/2008) devem ser considerados na análise da viabilidade e legalidade dos empreendimentos em questão, uma vez que estabelecem diretrizes específicas para o uso e ocupação do solo no município. Ademais, as Resoluções do CONAMA, fornecem parâmetros importantes para a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), bem como para a definição e delimitação de Áreas de Preservação Permanente. A fumaça do bom direito não está presente. A causa de pedir da ação popular se funda em desconformidades técnicas e suspeita de corrupção da ex-Secretária Municipal que participara do processo de licenciamento. No que se refere ao primeiro plano, em sede de cognição sumária, não foram demonstrados de forma efetiva erros cometidos pelo IDEMA no processo de licenciamento ambiental que pudessem justificar a suspensão das licenças emitidas pelo órgão. As empresas rés apresentaram documentação que, por ora, atesta a regularidade do processo de licenciamento (ID 119555531 e ID 140607805). Neste contexto, é crucial avaliar as ações corretivas já tomadas pelas empresas rés em resposta às recomendações do Ministério Público Estadual, sobretudo, conforme documentação apresentada ao ID 140607805, o fato da OKAN Pipa Construções obteve recentemente uma licença simplificada do IDEMA, o que sugere que os ajustes realizados no projeto foram considerados satisfatórios pelo órgão ambiental competente. No que se refere ao segundo plano, embora o autor popular tenha apontado suspeitas de favorecimento no processo de licenciamento, essas situações precisam estar amparadas em efetivas provas de improbidade administrativa, de teor específico, e não genérico. Mais adiante, o autor popular inova na causa de pedir da demanda ao apontar suposta nulidade insanável em razão de atos praticados por autoridade suspeita. Ainda que essa situação precise de melhor maturação diante do contraditório e da ampla defesa, também não se desincumbiu do ônus de comprovar nulidade. Além do Diretor Geral, que se declarou suspeito, a licença simplificada nº 2019-137472/TEC/LS-0278 se ampara em ato praticado também pelo Coordenador de Meio Ambiente e pelo Diretor Técnico da autarquia. Ademais, o perigo da demora também não restou evidenciado. É notório que a conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos é essencial para a liberação das obras, contudo é essencial também conformar essas situações à caracterização de que os empreendimentos em questão são importantes para a região, gerando emprego e renda. A Constituição Federal protege a livre iniciativa como fundamento republicado e princípio da ordem econômica. A concessão da licença ambiental não exime a necessidade de um monitoramento contínuo e rigoroso, em consonância com o princípio da precaução, consagrado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Contudo, respeitar o princípio da precaução não significa exigir do empreendedor além do que estabeleçam exigências legais e regulamentares, sob pena de admitir seletividade no exercício da livre iniciativa, protegida constitucionalmente como fundamento republicano. Nesse jaez, merecem especial atenção as considerações feitas pelos professores Venerando Eustáquio Amaro, titular do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e Julie Antoinette Cavignac, titular do Departamento de Antropologia da mesma universidade, durante a audiência pública realizada (ID 140731000). O Professor Venerando Eustáquio Amaro destacou a necessidade de estudos geotécnicos detalhados, considerando os riscos de erosão, deslizamentos e instabilidade do terreno na região do Chapadão de Pipa. Por sua vez, a Professora Julie Antoinette Cavignac ressaltou a importância de um estudo complementar de impacto sociocultural para avaliar os efeitos dos empreendimentos sobre as comunidades tradicionais da região. Essas considerações encontram respaldo no princípio da precaução, basilar do Direito Ambiental, que preconiza a adoção de medidas antecipatórias para proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente contra perigos potenciais, mesmo quando não haja certeza científica absoluta quanto aos riscos. Contudo, precisam estar previstas em lei ou em regulamento. Não podem gerar imprecisão; é necessária a devida segurança jurídica. Nada impede que a Câmara Municipal de Tibau do Sul estabeleça restrições ou exigências suplementares para atender à situação peculiar do Chapadão, contudo é mister salientar que somente um ato legislativo ou regulamentar em caráter geral deve basear limitações aos estabelecimentos da região, sob pena de fomentar casuísmos que violem essa livre iniciativa constitucionalmente estabelecida e protegida. Em outras palavras, o princípio da precaução não pode justificar a proibição ou a suspensão de empreendimentos que, a princípio, obedecem a todas as exigências normativas e técnicas existentes. Nova exigência deve ser objeto de (1) ato normativo geral e (2) vigência para o futuro, seja para proibir ou suspender situações, seja para mitigar situações consolidadas, dentro de parâmetros de mitigação possíveis. Por outro lado, entendo que não há violação à irreversibilidade. Em hipótese alguma, será permitida, com fulcro no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, a construção em Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme estabelecido no art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), salvo as exceções autorizadas pelo IDEMA dispostas no art. 7º da referida lei. Caso seja constatada qualquer inadequação quanto ao cumprimento das normas relativas às APPs ou eventual irregularidade no licenciamento realizado pelo IDEMA, bem como desconformidade técnica às aprovações realizadas, poderá haver embargo ou demolição das obras, com fundamento na necessidade de garantir a observância de lei ou regulamentos técnicos. Cabe salientar que o risco do empreendimento é oposto ao próprio empreendedor e aos seus adquirentes. Contudo, não há como, ad cautelam, suspender os efeitos da licença dada sem fundamentos jurídicos sólidos, sob pena de prejuízo indeterminado aos empreendedores, trabalhadores e potenciais adquirentes dos empreendidos discutidos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Não obstante, com lastre no poder geral de cautela disposto no art. 297 do CPC, DETERMINO: a) A intimação da Câmara Municipal de Tibau do Sul para que, querendo, ingresse no presente processo como assistente litisconsorcial e tome ciência dos seguintes pontos apresentados em audiência pública, que podem subsidiar a legislação ambiental municipal: 1. Identificar áreas de risco nas falésias e sua capacidade de trânsito com análise às preocupações relatadas pelo professor Venerando Eustáquio Amaro, titular do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2. Impacto sobre comunidades tradicionais da região, especialmente quilombolas e povos originários, conforme apresentado pela professora Julie Antoinette Cavignac, titular do Departamento de Antropologia da mesma universidade Quanto ao pedido formulado pela Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa – ASHTEP (ID 143139877), defiro-o, para admitir sua participação como amicus curiae no presente feito, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, reconhecendo a relevância da matéria e a representatividade da postulante. A ASHTEP poderá se manifestar nos autos no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. 1. Intimem-se as partes desta decisão, podendo apontar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o MP para igual providência. 2. Após, conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se com urgência. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(190)

legal