Execução de Título Extrajudicial 0803797-39.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803797-39.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803797-39.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: MITILENE EUGENIA VENANCIO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.1 – Da suspensão da execução: Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: requerimento expresso do embargante, dado que o efeito suspensivo não é automático, devendo ser expressamente pedido pelo devedor; garantia do juízo, ou seja, ter o devedor oferecido penhora, depósito ou caução suficientes para cobrir o valor em discussão e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistente na verificação, pelo juiz, da existência de elementos que demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo embargante e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Por efeito, entendo que não foi demonstrado concretamente o periculum in mora arguido pelo embargante, dado que o devedor é uma das maiores construtoras do país[1], não havendo qualquer possibilidade de o valor executado abalar as finanças do devedor. Com essas considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a suspensão da execução, por ausência de requisito legal para sua concessão. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar dano à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível. Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação. Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação. E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: No caso dos autos, assiste razão a parte embargante. Em que pese o rico argumento do embargado em sua petição, está devidamente comprovado nos autos que a citação para impugnar a execução foi entregue em endereço diverso (ID 134583540) de onde o embargante exerce suas atividades administrativas (ID 139986267). No ponto, sabe-se que a eficácia das comunicações processuais é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo a ausência de citação defeito processual de maior gravidade no sistema processual civil brasileiro. Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação válida do executado para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015), razão pela qual deve ser declarada nula a citação encaminhada para a parte executada no ID 134583540, pois esta é a solução mais consentânea com o espírito da lei e da Constituição Federal de 1988. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução no ID 139986262, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para DECLARAR nula a citação encaminhada para a parte executada, a qual está registrada no ID 134583540. Por conseguinte, diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº. 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, procedo a intimação da parte EXECUTADA para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação do valor por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Frise-se que não poderá ser indicada, pague fácil, conta-salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS. Cumprida a diligência, DETERMINO que a secretaria libere de forma imediata, em favor da parte embargante, a quantia apreendida no ID 137075180. Após, CITE-SE a parte demandada, por meio de seu advogado, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Disponível em: <https://valor.globo.com/empresas/noticia/2025/01/13/mrv-amplia-lancamentos-em-51percent-e-vendas-em-19percent-no-4o-trimestre.ghtml>, acesso em 27 de março de 2025

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de MITILENE EUGENIA VENANCIO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV Engenharia e Participações S/A em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(47)