Execução de Título Extrajudicial 0101484-34.2017.8.20.0130 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101484-34.2017.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101484-34.2017.8.20.0130. EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: CLOVES LOPES MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Acla Cobrança LTDA - ME em face de Cloves Lopes Martins, ambos devidamente qualificados nos autos. Durante o tramitar do feito, determinou-se a penhora pelo SISBAJUD (Id. 129397095), tendo sido bloqueadas quantias no valor total de R$ 1.815,56 (mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). A parte executada peticionou (Id. 145071622), pugnando pelo desbloqueio dos valores penhorados. Aduzindo, em síntese, que os valores bloqueados são referentes a proventos de aposentadoria. É o que havia para ser relatado. Decido. A pretensão ventilada em sede de manifestação que eu recebo como impugnação reside no acolhimento da tese da impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de valores referentes a proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC. É certo que o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe serem impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal...". Analisando os documentos anexados aos autos, especialmente os extratos bancários de Id. 145074580 e Id. 146498645, observo que as quantias foram bloqueadas da conta corrente nº 11.876-1, agência 5884, do Banco Bradesco, existindo entrada de valores referentes aos depósitos realizados pelo INSS, sendo em seguida bloqueados. Deste modo, percebe-se que a quantia bloqueada se trata de valores provenientes do benefício previdenciário da parte executada, sendo impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ressalto, que este Juízo não se olvida dos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca das hipóteses que autorizam a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfazer débito de natureza não alimentar, sendo possível, inclusive, a penhora de até 30% (trinta por cento) da renda, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, entendo que o bloqueio integral da pequena quantia recebida pelo executado, no presente momento, compromete seu sustento, de modo a não autorizar a relativização. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de verba oriunda de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de modo que determino a liberação/desbloqueio de R$ 1.815,56 (mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), bloqueados da conta corrente nº 11.876-1, agência 5884, do Banco Bradesco, de titularidade da parte executada. Proceda-se com o IMEDIATO cancelamento da reiteração dos bloqueios via SISBAJUD. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito ou para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. P.I. Providências necessárias. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 27 de março de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(63)