Execução Fiscal 0807845-35.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.228,58

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREDIUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:43

Decorrido prazo de PREDIUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 13:43

Publicado Citação em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:53

Juntada de certidão

27/02/2026, 09:27

Juntada de certidão

25/02/2026, 13:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/02/2026, 13:40

Desentranhado o documento

25/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 18:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/11/2025, 04:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 13:37

Todas as movimentações(51)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:43

Decorrido prazo de PREDIUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 13:43

Publicado Citação em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:30

17/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:53

Juntada de certidão

27/02/2026, 09:27

Juntada de certidão

25/02/2026, 13:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/02/2026, 13:40

Desentranhado o documento

25/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 18:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/11/2025, 04:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:28

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2025, 13:30

Juntada de ato ordinatório

15/10/2025, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 12:28

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 00:37

Publicado Citação em 04/04/2025.

07/04/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 04:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PREDIUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807845-35.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. Compulsando os autos, observo que a parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço informado pelo exequente apenas por via postal (IDs 123980692 e 129080286). Instado, o ente público exequente requereu a citação editalícia. É o que importa relatar. DECIDO. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não forem exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. No caso dos autos, entendo que não foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, motivo pelo qual indefiro o pedido. Assim, expeça-se mandado de citação, a ser cumprindo por oficial de justiça, fazendo constar ambas as numerações da casa (105 ou 08). Inexitosa a diligência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Decorrido o prazo, caso a parte exequente permaneça inerte, determino que o processo seja concluso para decisão de SUSPENSÃO. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 12:31

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:45

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2024, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 17:57

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:11

Juntada de aviso de recebimento

19/06/2024, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 16:09

Decisão

•31/07/2025, 12:28

Decisão

•19/03/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•24/08/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 17:57

Decisão

•22/05/2024, 15:15