Cumprimento de sentença 0802283-22.2021.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802283-22.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802283-22.2021.8.20.5101. Autora: ALISON CASSIO DA SILVA GUEDES Parte Ré: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto por ALISON CASSIO DA SILVA GUEDES, devidamente qualificado na inicial e através de advogada regularmente constituída, em face de BV Financeira S/A, também identificada, visando ao pagamento das quantias indicadas no acórdão de Id 119976915. A empresa demandada, ao ser intimada quanto ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, comprovou o depósito dos valores devidos (Id 127161298). A parte autora peticionou manifestando sua concordância com valor depositado (Id 134584279), tendo requerido a expedição dos respectivos alvarás para levantamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pelo documento de Id 127161298, que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Diante do exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que expeça, de imediato, 02 (dois) alvarás para levantamento do valor depositado no Id 117966388 dos autos: 1) o primeiro, no montante de R$2.834,93 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), com seus respectivos acréscimos legais, em favor do autor Alison Cassio Da Silva Guedes, a título de verba principal; 2) o segundo, no montante de R$1.214,96 (um mil, duzentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), com seus respectivos acréscimos legais, em favor da advogada Samara Maria Brito De Araújo, a título de honorários advocatícios contratuais; Destaque-se que os alvarás em favor do promovente e de sua advogada deverão ser expedidos através do Sistema SisconDJ, conforme estabelecido na Portaria Conjunta n.º 47, de 14 de julho de 2022, do TJRN e Corregedoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de cobrança de eventuais custas processuais finais, caso necessário. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, determino à Secretaria que, após a certificação do trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

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