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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 23.914,01

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara

Partes do Processo

MANOEL MINERVINO NETO TRANSPORTES

CNPJ

Autor

TIBAU DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE TIBAU DO SUL

Reu

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Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MANOEL MINERVINO NETO TRANSPORTES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)