Cumprimento de sentença 0802727-26.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802727-26.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MC IMPORTACOES LTDA REU: VIRTUAL BRASIL ON LINEX LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802727-26.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por MC IMPORTAÇÕES LTDA., exequente, nos autos da execução em epígrafe, por meio da qual requer o reconhecimento da validade da intimação realizada via postal (Id. 107447546), ainda que com retorno negativo, sob o argumento de que foi enviada ao mesmo endereço em que a Executada fora regularmente citada na fase de conhecimento. Sustenta, ainda, que eventual mudança de endereço não foi comunicada nos autos, razão pela qual incide a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pleiteia-se a intimação por edital. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a correspondência de intimação foi dirigida ao endereço constante dos autos, anteriormente utilizado para a citação da parte Executada, tida por válida por este Juízo (cf. Decisão de Id. 78477112). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo”. Na hipótese dos autos, não há notícia de alteração do endereço da Executada, tampouco requerimento para que suas comunicações processuais se deem em local diverso. Assim, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, ainda que a correspondência tenha retornado sem êxito. Dessa forma, reconheço a validade da intimação realizada conforme Id. 107447546, considerando a Executada regularmente intimada para os fins do art. 513, §2º, II, do CPC. Determino, portanto, o prosseguimento do feito, com a adoção das medidas executivas cabíveis, buscando ativos financeiros dos executados através do SISBAJUD. Intime-se. Caicó/RN, 24 de março de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)