Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803467-51.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 17.005,10

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO SINEZIO NETO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN 11195·CPF·Representa: Autor

VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

OAB/RN 13138·CPF·Representa: Autor

LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN 19757·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN 18979·CPF·Representa: Autor

JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN 2303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FRANCISCO SINEZIO NETO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 15:44

Juntada de intimação de pauta

23/07/2025, 15:05

Recebidos os autos

23/07/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:44

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de recurso inominado

11/04/2025, 18:29

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 15:44

Juntada de intimação de pauta

23/07/2025, 15:05

Recebidos os autos

23/07/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 12:40

Documentos

Acórdão

•18/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:44

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de recurso inominado

11/04/2025, 18:29

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 04:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCO SINEZIO NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0803467-51.2023.8.20.5001 Parte Vistos, etc. A parte exequente, devidamente qualificada nos autos, apresentou petição (ID 142553362), requerendo a apreciação dos embargos de declaração por ela interpostos contra a decisão (ID 140646019), sob a alegação de que o tema 1157 do STF não seria aplicável ao caso em questão uma vez que se enquadraria na exceção contida no tema 1254. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, motivo pelo qual recebo o recurso para análise. No mérito, verifico que não há omissões na sentença recorrida, pois a parte embargante não demonstrou a existência de vício que justifique a oposição dos presentes embargos. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração possuem caráter específico, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme preceituam os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser realizado mediante o recurso apropriado, no caso, o recurso inominado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterado o dispositivo da sentença impugnada. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCO SINEZIO NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0803467-51.2023.8.20.5001 Parte Vistos, etc. A parte exequente, devidamente qualificada nos autos, apresentou petição (ID 142553362), requerendo a apreciação dos embargos de declaração por ela interpostos contra a decisão (ID 140646019), sob a alegação de que o tema 1157 do STF não seria aplicável ao caso em questão uma vez que se enquadraria na exceção contida no tema 1254. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, motivo pelo qual recebo o recurso para análise. No mérito, verifico que não há omissões na sentença recorrida, pois a parte embargante não demonstrou a existência de vício que justifique a oposição dos presentes embargos. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração possuem caráter específico, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme preceituam os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser realizado mediante o recurso apropriado, no caso, o recurso inominado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterado o dispositivo da sentença impugnada. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCO SINEZIO NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0803467-51.2023.8.20.5001 Parte Vistos, etc. A parte exequente, devidamente qualificada nos autos, apresentou petição (ID 142553362), requerendo a apreciação dos embargos de declaração por ela interpostos contra a decisão (ID 140646019), sob a alegação de que o tema 1157 do STF não seria aplicável ao caso em questão uma vez que se enquadraria na exceção contida no tema 1254. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, motivo pelo qual recebo o recurso para análise. No mérito, verifico que não há omissões na sentença recorrida, pois a parte embargante não demonstrou a existência de vício que justifique a oposição dos presentes embargos. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração possuem caráter específico, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme preceituam os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser realizado mediante o recurso apropriado, no caso, o recurso inominado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterado o dispositivo da sentença impugnada. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCO SINEZIO NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0803467-51.2023.8.20.5001 Parte Vistos, etc. A parte exequente, devidamente qualificada nos autos, apresentou petição (ID 142553362), requerendo a apreciação dos embargos de declaração por ela interpostos contra a decisão (ID 140646019), sob a alegação de que o tema 1157 do STF não seria aplicável ao caso em questão uma vez que se enquadraria na exceção contida no tema 1254. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, motivo pelo qual recebo o recurso para análise. No mérito, verifico que não há omissões na sentença recorrida, pois a parte embargante não demonstrou a existência de vício que justifique a oposição dos presentes embargos. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração possuem caráter específico, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme preceituam os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser realizado mediante o recurso apropriado, no caso, o recurso inominado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterado o dispositivo da sentença impugnada. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:11

Embargos de declaração não acolhidos

25/03/2025, 14:10

Conclusos para decisão

22/03/2025, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:50

Juntada de ato ordinatório

26/02/2025, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/01/2025, 11:04

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2024, 12:31

Processo Reativado

30/08/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:57

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:56

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 29/06/2023

13/07/2023, 13:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2023, 20:19

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 08:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de contestação

28/02/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:44

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2023, 09:17

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 23:02

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:44

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 15:44

Decisão

•25/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:49

Decisão

•22/01/2025, 11:04

Despacho

•30/08/2024, 10:57

Petição

•25/08/2023, 15:56

Sentença

•31/05/2023, 20:19

Despacho

•25/01/2023, 23:02