Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818071-27.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818071-27.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818071-27.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: KILZA ALMEIDA LEITE REBOUCAS, MARCIA MARIA DE ALBUQUERQUE SOUSA FREITAS, SERGIO LUIZ MONTEIRO DA COSTA, ANA MARIA BARBOSA FIGUEIREDO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO VERAS BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva em que no momento do bloqueio judicial foi observado, em pesquisa ao CPF da parte exequente KILZA ALMEIDA LEITE REBOUCAS– CPF 503.515.914-00 e ANA MARIA BARBOSA FIGUEIREDO DE ARAUJO – CPF 379.286.434-72, que estas possuem outros processos executando os efeitos financeiros da Lei Complementar nº 432/2010. Intimada duas vezes por seu causídico, a parte concordou com as duplicidades. É o que importa relatar. Decido. É público e notório que as execuções individuais de sentença coletiva acabaram por gerar inúmeras execuções em duplicidade, posto que o direito das partes foi ajuizado não só pelos entes sindicais, quanto por advogados particulares. No caso dos autos, a Certidão de id 133365872, demonstra que existem outros processos, já em fase de pagamento, em que as autoras buscas os seus créditos, de forma que, deve a presente execução ser extinta, evitando-se o pagamento em duplicidade. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução para KILZA ALMEIDA LEITE REBOUCAS– CPF 503.515.914-00 e ANA MARIA BARBOSA FIGUEIREDO DE ARAUJO – CPF 379.286.434-72, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC e determino o cancelamento do precatório expedido em favor das exequentes mencionadas e da RPV expedida em favor do causídico. À Secretaria para providências cabíveis, especialmente para que seja oficiado à Divisão de Precatórios para conhecimento e providências. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de março de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Lourinaldo Silvestre de Lima Filho em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lourinaldo Silvestre de Lima Filho em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)