Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833606-49.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833606-49.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ZULEIDE TENORIO SANTIAGO Réu: Município de Natal SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0833606-49.2024.8.20.5001 Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da pare autora foi inundado no dia 17 de maio do ano de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação José Sarney. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a autora apresentou comprovante de residência (id. 128439698) que atesta residir na Rua CCAB Sul, nº 0362, CEP 59.129-754, Loteamento Jose Sarney, Bairro: Lagoa Azul Natal/RN, e guarda relação com a contemporaneidade dos fatos vindicados na inicial. Noutro norte, considero como válido o comprovante de residência acostado os autos (ID nº 121847178), haja vista que a parte autora comprovou o casamento com o senhor Israel Soares Santiago através da certidão de casamento imersa no ID nº 138847259. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em maio de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, em 2024 noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso a CAERN. Cabe destacar que o cronograma de manutenção previa a limpeza da Lagoa José Sarney apenas para junho de 2024 (ID nº 124267273, pág. 8) não havendo sequer previsão de limpeza para o ano de 2024 para a lagoa do Sarney. No entanto, o alagamento ocorreu em 17 de maio de 2024, ou seja, antes da data prevista no cronograma, evidenciando a omissão da municipalidade em realizar a manutenção necessária para evitar a inundação. Registre-se, ainda, que a última limpeza realizada na Lagoa José Sarney e Lagoa do Sarney, conforme consta no documento de ID nº 124267273, pág. 6, ocorreu aproximadamente dois anos antes da inundação, entre 1º e 11 de junho de 2022 e 13 de abril a 31 de maio de 2022, respectivamente. Dessa forma, resta evidente a falha do réu na prestação do serviço de manutenção das lagoas de captação. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, o acervo probatório produzido pela parte autora é claro tanto em relação aos danos sofridos, conforme as fotografias de ID nº 121848330, que evidenciam que a residência foi inundada, quanto à identificação do imóvel, que restou devidamente confirmada na fotografia de ID 138847260 e no documento de ID 121847178. Através de consulta ao Google Maps, verifica-se que a residência da autora está localizada próxima a Lagoa de Captação Sarney, reforçando o nexo entre o evento danoso e sua proximidade com a lagoa. Por sua vez, o município apenas anexou aos autos matérias jornalísticas sem cunho probante, deixando, desse modo, de comprovar que tomou providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. É certo que o fator climatológico extremo, inclusive com mais vigor do que no início da década, deve ser levado em consideração na fixação do dano, embora a omissão estatal esteja comprovada. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Em consulta ao PJe, verifico que a parte autora ajuizou a ação de nº 0842961-83.2024.8.20.5001 perante o 3º Juizado da Fazenda Pública, em razão de uma inundação ocorrida em 13 de junho de 2024. Na ocasião, a demanda foi julgada procedente, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Este juízo comunga do entendimento de que enchentes ocorridas em datas próximas inviabilizam a ação do ente municipal em resolver os problemas complexos relacionados ao transbordamento das lagoas de captação, que exigem soluções estruturais de médio e longo prazo. Ademais, a dinâmica dos fenômenos climáticos, a insuficiência de infraestrutura e a urbanização desordenada complicam as medidas de contenção e prevenção, tornando difícil uma resposta eficaz em um curto espaço de tempo. No caso dos autos, embora as inundações tenham ocorrido em datas distintas (17 de maio e 13 de junho), com conteúdo probatório distinto, ambas ocorreram em um intervalo de tempo muito reduzido, de forma abrupta. Esse curto prazo entre os eventos dificulta a adoção de medidas emergenciais que possam evitar os danos, como melhorias imediatas no sistema de drenagem ou na contenção das águas das lagoas. Desse modo, a responsabilidade do município, nesse caso, não deve ser afastada, haja a vista a comprovação dos danos causados, mas pode ser relativizada no momento da fixação dos danos morais, pois as soluções definitivas para o problema exigem um processo mais demorado, o que não pode ser atendido de maneira eficaz em tempos tão próximos. Na espécie, revisando o dano moral arbitrado, em virtude da recorrência da situação, em nova reflexão sobre o tema, considerando que o fator climatológico em extremo, diferente dos fatos havidos no início da década, deve ser levado em conta na fixação. O incremento climatológico em curso, com eventos mais persistentes e recorrentes, deve influenciar a fixação do dano. É devida a quantia de R$ 1.000 (mil reais) a título de dano moral, considerando condenação anterior por data bem próxima em impossibilidade fática do ente municipal lidar com tais situações para evitar danos decorrentes de eventos climáticos tão imediatos como os ocorridos nas datas em questão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000 (mil reais) por danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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