Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847000-26.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847000-26.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: FÁBIO XAVIER DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob o nº 051.684.584-59, ROSELI RAMOS DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 059.116.344-65, E. V. R. X., brasileira, menor impúbere, estudante, inscrita no CPF sob o nº 127.225.604-96, representada por sua genitora acima qualificada, e L. R. R. X., brasileira, menor impúbere, estudante, inscrita no CPF sob o nº 164.977.464-80 RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA 0847000-26.2024.8.20.5001 - 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0847000-26.2024.8.20.5001 Trata-se de ação indenizatória por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da parte autora, localizado na Rua do Riacho, nº 62, José Sarney, Natal/RN (vide Id. 126002093), foi inundado em 13 e 14 de junho de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Adentrando no mérito, a controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização em danos morais e materiais aos autores, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel nos dias 13 e 14 de junho de 2024. É certo que diante do atual contexto climatológico peças processuais diversas, vídeos e reportagens inespecíficas vêm perdendo fator probante, ao menos no que ao dano específico ao imóvel da parte, diante do número de eventos e da recorrência deles em um mesmo ano. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar nº 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. Documentos de outros anos e explicações unicamente pluviométricas não são suficientes. Por fim, os argumentos defensivos de ausência de provas não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, além de existir documentação nos autos, laudo da defesa social, comprovando a relação entre os autores e que de fato residem no endereço mencionado na exordial (que, aliás, localiza-se próximo da Lagoa de Captação José Sarney), consta dos autos documentação fornecida pela própria parte ré atestando que existiam fissuras, trincas e alagamento no imóvel da parte autora, com a lâmina d'água alcançando 1m (Id. 126002092). Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal dos atingidos (conforme comprovante de residência e documentação anexa comprovando o vínculo matrimonial), sem prova idônea que afirme o contrário. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte autora teve seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes, embora o extremo climático que vivemos influencie no fixação, pelo agravamento que se vê desde o início da década. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a serem divididos entre os autores, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A contar de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Julgo extinto sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)