Execução Fiscal 0803535-54.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803535-54.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GEORGE PEREIRA GURGEL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803535-54.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de GEORGE PEREIRA GURGEL. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito (Id 116318620). Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 09:47

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 15:16

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•27/10/2024, 14:16

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

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