Procedimento Comum Cível 0804033-78.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804033-78.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, Natal - RN AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0804033-78.2020.8.20.5106 PARTE Vistos, etc. F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial e representada por advogado legalmente constituído, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando em síntese que: a) é sociedade empresária com atuação nacional, mantendo sede na cidade de Mossoró/RN e voltada ao desempenho de atividades relacionadas ao comércio e refinação de sal marinho, e em decorrência da natureza de sua atividade empresarial, a demandante realiza a compra e venda de produtos, recolhendo ICMS e emitindo, a partir disso, notas fiscais, conforme estabelece a legislação tributária pátria; b) pela análise do processo de n° 0811284-79.2017.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, existe decisão cautelar (anexa), proferida em janeiro de 2018; c) em verdadeira sanção política, o fisco estadual impôs medida acauteladora em face da parte autora, com base no artigo 425-C, §14 e 15 do RICMS/RN, suspendendo a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa, alegando defesa do interesse da Administração Tributária do Estado e do Erário público; d) conforme preleciona a doutrina e a jurisprudência pátria, são consideradas como sanções políticas as normas ou atos enviesados a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de crédito tributário, sendo evidentemente rechaçados tanto pelo sistema jurídico pátrio como pelo Poder Judiciário, a teor do consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 173/DF; e) é comum a tentativa de cobrança de tributo por meios indiretos (sanção política), isto é, ao invés de ajuizar Execução Fiscal competente, as Fazendas Públicas buscam coagir o contribuinte a adimplir o crédito tributário através de ações adversas, a exemplo da apreensão de mercadoria até o pagamento do tributo, do impedimento de expedição de alvará de funcionamento, até a comprovação de regularidade com o Fisco ou até mesmo da interdição do estabelecimento como meio coercitivo para o pagamento do crédito; f) esses atos praticados pelo Fisco são por vezes fundamentados em leis ilegais e/ou inconstitucionais (que ainda não foram analisadas judicialmente em sentido estrito) ou até mesmo em regulamentos administrativos que promovem as atribuições sob o fundamento do exercício do poder de polícia e da supremacia do interesse público sobe o interesse privado, tal como no caso concreto, em que o fisco estadual impôs a sanção de suspensão de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa, alegando defesa do interesse da Administração Tributária do Estado e do Erário público; g) cabe reiterar a existência de decisão judicial cautelar, proferida no âmbito processo de n° 0811284-79.2017.8.20.500, em trâmite na 1ª VEFT de Natal/RN, que impede esse tipo de conduta, de modo que, além do fisco sancionar a parte autora de maneira política, nos termos acima destacados, também descumpre decisão judicial que a impede de impor qualquer medida relativa à pagamento de débito tributário, sendo, pois, este, mais um motivo ensejador da declaração de ilegalidade de tal ato; h) com tal medida desarrazoada e com intuito somente de constranger a contribuinte, o fisco estadual inviabiliza completamente o exercício da atividade empresarial da F. Souto, eis que esta resta impedida de realizar qualquer tipo de compra e venda de produtos, de maneira regular, tendo em vista se tratar de obrigação tributária inerente ao ICMS recolhido em tais operações; i) a imagem da parte autora perante seus clientes e fornecedores está totalmente abalada, pois esse tipo de restrição imposta aos contribuintes tem origem em fraude ou inadimplência, e a partir disso, inequívoco é o fato de a imagem da F. Souto vem sofrendo graves lesões, principalmente frente aos seus clientes e fornecedores, ante a impossibilidade de emissão das notas fiscais; j) o ato ilícito resta evidente quando se identifica o caráter político e ilegal, com vedação pelo STF da sanção aplicada pelo fisco, em verdadeira tentativa de constranger o contribuinte ao pagamento de débito fiscal, bem como quando se considera a existência de decisão judicial cautelar vedando tal comportamento; l) o dano decorre do fato de a sua imagem, com o cenário em questão, sofrer graves e contínuas lesões, principalmente frente aos seus clientes e fornecedores, ante a impossibilidade de emissão das notas fiscais e, por conseguinte, impossibilidade de realização de qualquer ato negocial; m) o nexo causal se faz evidente, haja vista que somente o ato ilícito do fisco (sanção política) ser o causador dos danos incutidos à pessoa jurídica demandante; n) induvidoso é que houve grave violação dos princípios e normas do Direito Civil e da Constituição Federal, com incontestável repercussão na imagem do interessado, cuja honra objetiva restou flagrantemente desrespeitada, sendo perfeitamente cabível e justa a condenação do ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais; o) o quesito da probabilidade do direito resta plenamente evidente, tendo em vista que a postura do fisco se configura como verdadeira sanção política, indo de encontro aos precedentes (inclusive sumulados) do Supremo Tribunal Federal e se mostrando, por conseguinte, como medida ilegal e desarrazoada; p) o requisito perigo de dano também se mostra presente no caso em análise, à medida em que a demandante, em face de tal cenário, se encontra impossibilitada de realizar qualquer ato negocial, tal como aquisição ou venda de produtos, eis que a emissão de notas fiscais se apresenta como obrigação tributária acessória e cujo cumprimento é inerente ao próprio desenvolvimento da atividade empresarial, que, diante de tal cenário, resta sofrendo vultuosos prejuízo a cada minuto que tal medida persiste. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência, declarando o caráter ilegal da medida acautelatória imposta à F. Souto, ordenando que o Estado do Rio Grande do Norte possibilite imediatamente o autor a emitir notas fiscais e que se abstenha de qualquer tipo de retaliação de ordem fiscal. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com a condenação do ente réu ao pagamento indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, bem como a condenação da parte ré em custas e honorários sucumbenciais. Junta à inicial os documentos de IDs 54128032, 54128033, 54128038; 54128041; 54128042; 54128043; 54128050; 54128051; 54128052. Sobreveio despacho (ID 54168566), determinando a intimação da Parte Autora para emendar a inicial, atribuindo o valor da causa em consonância com o objeto em discussão, indicando os fundamentos utilizados para a fixação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após manifestação da Parte Autora (ID 55174312), o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró corrigiu de ofício o valor da causa, sendo atribuído o valor de R$ 272.371,00 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais), o que faço com fundamento no art. 292, §§ 2º e 3º, CPC. As custas complementares foram anexadas nos IDs 57029613; 57029614 e 57029615. Intimado para ser ouvido no prazo de 72h00, o Estado do Rio Grande do Norte se manifestou no sentido da medida antecipatória esgotar o objeto da ação. Além disso, sustenta não ser cabível concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, que projeta efeitos vinculantes e erga omnes. Processo distribuído inicialmente à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que declinou a sua competência para processamento e julgamento da presente ação, porquanto para ser decidida em conjunto com o Cumprimento de Sentença nº 0811284-79.2017.8.20.5001, sendo tal entendimento mantido em sede de Agravo de Instrumento (ID 76935502). Neste Juízo, fora proferida decisão, deferindo o pedido de tutela de urgência para fins de afastar a proibição de emissão de notas fiscais, pela Empresa Autora, imposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como, a prática de qualquer tipo de sanção política por inadimplemento de obrigação de pagar tributos, até decisão em sentido contrário ou julgamento de mérito desta ação (ID 83832297). Citado, o Estado Réu ofertou contestação (ID 87197793), nos seguintes termos: a) no caso dos autos, consoante informações prestadas pela Secretaria de Estado da Tributação (SET/RN), por meio do processo administrativo nº 1110060.001235/2022-61, não há qualquer impedimento à emissão de notas fiscais por parte da empresa autora Para tanto, foram consultados todos os cadastros fiscais da autora, quais sejam, os CNPJ nºS 08.248.940/0001-06,08.248.940/0004-59, 08.248.940/0005-30, 08.248.940/0006- 10, 08.248.940/0011-88 e 08.248.940/0015-01 e não se constatou a situação alegada na petição inicial; b) ademais, cumpre salientar que o único cadastro citado pela parte autora em sua peça inaugural (CNPJ 08.248.940/0001-06) está devidamente autorizado a emitir NF-e desde 01/01/2010, sem ter havido qualquer suspensão até os dias atuais, ou seja, ajuizou a presente ação alegando suposta situação que não se verifica na realidade; c) a SET/RN realizou contato junto à empresa autora requerendo informações sobre o suposto impedimento para a emissão de notas fiscais, tendo sido afirmado pela Sra. Myfra, empregada do Setor Fiscal da empresa autora, que as notas fiscais estavam sendo emitidas normalmente, portanto, em que pese a concessão da tutela de urgência, não há qualquer medida imposta à empresa autora que a impeça de emitir suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Considera-se, assim, por cumprida a decisão judicial; d) o Estado do RN impôs à empresa autora medida acauteladora prevista no art. 425-C, §§ 14 e 15, do Regulamento do ICMS (RICMS), por ela intitulada “verdadeira sanção política”, logo, a medida questionada se encontra embasada no texto expresso do regulamento, de forma que não há ilegalidade que sustente a presente ação, aliás, na vigência da referida disposição, não poderia o agente administrativo agir de forma diversa, estando adstrito ao princípio da legalidade; e) a medida praticada por este ente público está devidamente amparada no Regulamento estadual aplicável ao ICMS, com vistas a defender o interesse da Administração Tributária do Estado e Erário público. Isso porque a empresa autora possui diversos débitos junto à SET/RN, conforme se constata nos extratos fiscais de seus estabelecimentos (em anexo), os quais alcançam cifras milionárias; f) os débitos fiscais que a autora possui junto ao erário público do Estado do Rio Grande do Norte já superam a monta de vinte milhões de reais, o que enseja a aplicação da medida acauteladora supracitada, com esteio no art. 425-C, §§ 14 e 15, do R-ICMS, e como se verifica, a importância do assunto é enorme, razão pela qual se clama por especial atenção na apreciação jurisdicional do pleito e esta situação não merece proteção constitucional, haja vista se tratar de descumprimento reiterado de obrigações tributárias, que ferem diretamente a supremacia do interesse público, acarretando, principalmente, enorme prejuízo ao erário público; g) é patente que o Fisco Estadual não almeja coação para pagamentos de tributos, mas se vale de mecanismos legais para inibir práticas abusivas promovidas por contribuintes como a parte autora, não havendo que se falar em sanção política, conduta excessiva ou ilícita adotada por este Ente Federativo, havendo de se rechaçar o discurso vitimizado normalmente adotado pelos devedores em tal situação, e acolher esse tipo de argumentação ofende àqueles que, não obstante a crise econômica, se esforçam para permaneceram regulares com suas obrigações tributárias; h) a empresa deixa de recolher o ICMS que declara, fato que lhe permite reduzir o custo de comercialização de seus produtos, os quais são colocados à venda por valores inferiores aos praticados pela concorrência, e com isso, desestabilizam-se as demais empresas do setor, que, por adimplirem com suas obrigações tributárias, não conseguem ofertar seus produtos em igual patamar de valor, sucumbindo à devedora contumaz, ao arrepio do que preconiza o princípio constitucional da livre concorrência; i) conferir tratamento igualitário a quem age deliberadamente contra a ordem econômica e a livre concorrência implica em afronta ao princípio da isonomia, beneficiando quem está errado em detrimento de quem está certo. Instaura-se, como moral hazard, um ambiente geral de desestímulo ao adimplemento de tributos, na medida em que os contribuintes não veem, na prática, qualquer desvantagem àquele que não cumpre suas obrigações tributárias legais; j) não se está diante de uma situação em que a empresa que atua licitamente merece toda a proteção constitucional, e o descumprimento reiterado de obrigação tributária, conforme explicitado anteriormente e comprovado nos documentos em anexo, evidencia a necessidade da rápida resposta estatal, no sentido de combater práticas reiteradas referentes ao cumprimento das obrigações tributárias, não existindo qualquer cerceamento às atividades da empresa, senão mero cumprimento das disposições legais que regulamentam o regime especial e mesmo as disposições e princípios Constitucionais que balizam a atuação estatal; l) também, completamente improcedente a pretensão deduzida, porquanto no contexto ora examinado e exposto pelo suplicado, não se acham presentes os pressupostos necessários à imputação de responsabilidade ao Estado, conforme se demonstrará a seguir, menos ainda para o efeito de condená-lo a prestar reparação moral, cumpre enfatizar, mais uma vez, que não há nos autos qualquer elemento de prova, ainda que mínima, que se volte a demonstrar tenha a autora, em razão do fato, sofrido abalo à sua imagem e, se houve, a causa do mesmo não pode ser imputada ao Estado; m) acolhê-la, deferindo o exagerado pleito de reparação moral em especial, significaria banalizar mecanismo constitucional que não se adapta a qualquer caso ou situação, sendo necessário ter-se critérios, e não se pode presumir que é necessário reparar sempre, em qualquer circunstância, sem uma verificação cuidadosa dos fatos e da repercussão pelas supostas vítimas, e apenas alegar abalo moral não basta, há de se fornecer elementos hábeis e suficientes à constatação do que se afirma; n) ao deferir pretensão dessa espécie, sem que a parte tenha demonstrado de forma efetiva qualquer abalo sofrido em razão do fato alegado, estar-se-á emprestando ao instituto da reparação a mais ampla possibilidade de utilização, dissociada de qualquer pressuposto fundamental, e tão ampliado será a sua utilização que até o olhar risonho de uma pessoa para outra poderá ser objeto de demandas sob a justificativa de ter havido uma ofensa à honra que gerou o desequilíbrio, não se tem, nesse âmbito, a possibilidade de argumentar no vazio, apenas supondo a possibilidade de dano; o) deferir sempre, sem preocupação em examinar-se os efeitos do ato alegado, implica apenas em promover-se a desmoralização do sistema legal e em institucionalizar a tão criticada e denunciada indústria da indenização, além disso, não existe nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do Estado, restando ausente um dos requisitos da responsabilidade civil; p) o ato aduzido na exordial, como causador do dano moral, foi uma medida legal para inibir estratégias empresariais abusivas, como aquelas praticadas pela empresa autora – devedora contumaz –, sem que o Estado tenha agido sob qualquer modo de coação; q) na presente demanda está explícita a ausência de nexo causal entre o dano moral alegado e a conduta do ente público, o fato causador do dano alegado, se ocorrido realmente, não pode ser imputado ao Estado; r) resta explícita a isenção de responsabilidade do Estado na ocorrência do fato supostamente danoso, não foi informada pelo Autor nenhuma irregularidade praticada pela Secretaria de Estado da Tributação que, ao se utilizar de medidas acauteladoras supracitadas, foi com base nos comandos legais aplicáveis à hipótese dos presentes autos; s) é necessário e relevante para a correta e adequada distribuição da justiça, que se examine tal aspecto com extremo cuidado, evitando que prosperem pretensões dissociadas da realidade, não pode, assim ser acolhido o pleito deduzido pelo autor em nenhuma circunstância, pois não há prova de que qualquer ato errôneo foi causado por culpa deste ente público. Por fim, a produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, e a dispensa da realização de audiência de conciliação, ante a impossibilidade de transação no caso dos autos, e no mérito, seja julgada improcedente a pretensão autoral. Informações prestadas pela Secretaria de Estado da Tributação - SET (ID 87197795 - Páginas 1 a 80). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a parte autora, como mérito da demanda, a declaração caráter ilegal da medida acautelatória imposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em seu desfavor, com a determinação de retirada da medida cautelar de suspensão de emissão de notas fiscais emitidas, considerando seu caráter político e a vedação imposta pelos princípios constitucionais e jurisprudência do STF, como também, a condenação do ente réu ao pagamento indenizatório fixado em danos morais. I - DA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO RÉU DE SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS: Como matéria de mérito, pretende a Parte Autora que seja mantido o julgamento de mérito da presente demanda, a tutela de urgência então requerida, declarando o caráter ilegal da medida acautelatória imposta à F. Souto e determinando, definitivamente, que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seu fisco, retire a medida cautelar de suspensão de emissão de notas fiscais pela autora, considerando seu caráter político, bem como sua vedação perante os Tribunais pátrios, especialmente o STF; Como visto, a controvérsia posta nos presentes autos, como sentença de mérito, decorre da medida acauteladora prevista no art. 425-C, §§ 14 e 15, do Regulamento do ICMS (RICMS), imposta pelo Estado Réu à empresa autora tida por esta como uma verdadeira sanção política, vez que suspendeu a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa, supostamente no interesse da Administração Tributária do Estado e do Erário público, tendo em vista que seriam assim consideradas as normas ou atos enviesados a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de crédito tributário, sendo evidentemente rechaçados tanto pelo sistema jurídico pátrio como pelo Poder Judiciário, a teor do consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 173/DF. Nesse contexto, reina o entendimento assente no meio doutrinário e jurisprudencial de que o Ente Político não pode se valer de sanções ilegítimas em face dos contribuintes inadimplentes com suas obrigações, sejam tributárias ou acessórias, como meio ilegal para forçar o respectivo cumprimento, pois, assim incorreria em desobediência aos princípios constitucionais da Legalidade, da Livre Iniciativa, da Liberdade de Exercício do Trabalho e da Atividade Econômica. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 garante em seus artigos 5º, inciso XIII, e artigo 170, parágrafo único, os princípios do Livre Exercício de Qualquer Trabalho e da Atividade Econômica, senão vejamos: “Art. 5º (…) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” “Art. 170 (…) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Lecionando sobre o assunto, o constitucionalista Alexandre de Morais assenta que: “A ordem econômica constitucional (CF, arts. 170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios previstos no art. 170. São princípios gerais da atividade econômica: livre concorrência: constitui livre manifestação da liberdade de iniciativa, devendo, inclusive, a lei reprimir o abuso de poder econômico que visar a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, § 4º)1;” Por sua vez, o Professor José Afonso da Silva, em seu curso de Direito Constitucional Positivo ensina que: “... a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do artigo 170 [da Constituição Federal], como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo único, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos, salvo casos previstos em lei2.” Decorre, das lições transcritas, que não se revelam legais determinadas condutas adotadas pelo Estado classificadas como sanções políticas, tais como: interdição do estabelecimento, apreensão de mercadorias, negativa para a impressão de bloco de notas fiscais, alteração do regime especial de fiscalização, proibição de inscrição ou cassação do cadastro de contribuintes, declaração de inaptidão ou suspensão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, inscrição do contribuinte devedor no CADIN, exigência de pagamentos de certos tributos para a expedição de licenças, alvarás ou para participações de licitações, dentre outras. Para o professor Hugo de Brito Machado, as sanções políticas são, “restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento de tributo3”. Por conseguinte, essa conduta do Ente Político fere o princípio da legalidade, preceito fundamental do Estado Democrático de Direito, que se apresenta sob dois aspectos, um positivo e outro negativo, porque enquanto o jurisdicionado pode fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o administrador somente pode fazer aquilo que a lei determina. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da proibição da adoção de sanção política pelo Poder Público tributante, e após enfrentar inúmeros casos similares, consagrou os enunciados das Súmulas nºs 70, 323 e 547, relacionadas à matéria em comento, com os seguintes verbetes: “Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 32: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Corrobora com esse entendimento a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do RN e demais Tribunais Pátrios, senão vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. (…) 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. (…) 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” (STF: RE 591033, Relatora: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Julgado Em 17/11/2010, Repercussão Geral – Mérito). (grifei). “TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE "MARGEM DE VALOR AGREGADO". DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, decidiu ser "inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos" (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes/responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial. 3. Hipótese em que a impetrante, incluída no Regime Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias que comercializa, por ocasião da passagem nos postos fiscais em rodovias, com a majoração da base de cálculo do imposto, por meio do aumento da Margem de Valor Agregado, a ser aplicada nos casos de substituição tributária, situação que evidencia ser a medida fiscal imposta à impetrante meio indireto de coerção para cobrança de tributos, eventualmente em atraso, pois o tratamento tributário diferenciado dificulta o exercício da atividade econômica, com o aumento da carga tributária enquanto vigente o Regime Especial de Fiscalização, o que não deve ser tolerado, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.” (RMS 51.523/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 07/08/2017) (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEDAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA - LIMINAR DEFERIDA - PRECEDENTES DA CORTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/MG: AI-Cv 1.0000.15.081145-3/001, Relator: Des. Fernando Lins, 5ª Câmara Cível, julgamento em 25/02/2016, publicação da súmula em 02/03/2016) (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL "EX OFFICIO". EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DANFE). "É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – 'sanção política' –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários". Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 565.048/RS, Tema 31). Vedação não apenas a exigência de fiança, garantia real ou fidejussória, mas também a comprovação do recolhimento do imposto, como condição para a emissão de documento fiscal. RECURSO PROVIDO.” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2112693-29.2019.8.26.0000; Relator: Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE COMO DEVEDORA CONTUMAZ, COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES. LEI ESTADUAL N. 13.711/2.011. O Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que o regime especial de ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança de tributo e, por conseguinte, sanção política, repelida pela jurisprudência sumulada deste tribunal. Precedente desta Câmara. Relevante fundamentação para a concessão de liminar livrando o contribuinte do regime especial de fiscalização instituído pela Lei Estadual n. 13.711/2.011. Embargos rejeitados. (TJ/RS: Embargos de Declaração, Nº 70050222058, 21ª Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 12-09-2012) (grifei). “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) MÉRITO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES EM RAZÃO DE ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 1º, IV, 5º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) IV - Não é lícito à Fazenda Estadual impor obstáculos à empresa contribuinte, cancelando sua inscrição com o fim de coagi-la à satisfação de débito, por violar dito agir as garantias constitucionais da liberdade de trabalho, de comércio e da livre iniciativa” (MS 2011.013436-7/0001.00. Relator: Juiz Nílson Cavalcanti (Convocado). Tribunal Pleno. Julgamento: 30/11/2011). (grifei). Portanto, deverá a Administração Tributária lançar mão dos mecanismos de cobrança do crédito tributário, a exemplo do lançamento, da inscrição em dívida ativa e da cobrança judicial dos respectivos créditos, instrumentos válidos de que dispõe para a consecução de seu intuito. Existindo outros meios legais pertinentes para a cobrança de dívida tributária, encontra-se proibida de utilizar-se de meios que impeçam o livre exercício da atividade empresarial constitucionalmente assegurada, com vista a forçar o contribuinte a adimplir tributo supostamente devido, podendo, inclusive, ser vislumbrado o abuso de poder, pela Autoridade responsável. No caso dos autos, a pretensão formulada pela Parte Autora, de ver declarado o caráter ilegal da medida acautelatória imposta pelo Fisco Estadual, de suspensão de emissão de notas fiscais por ela emitida, mesmo que encontrando previsão legal no art. 425-C, §§ 14 e 15, do Regulamento do ICMS (RICMS), constitui inequivocadamente uma verdadeira sanção política, exatamente por suspender a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa. Portanto, a suspensão de emissão de nota fiscal em razão de inadimplência se revela inconstitucional frente aos artigos 5º, inciso XIII e 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, por consistir em ato abusivo de clara coercibilidade. Independente de qual seja a origem (pendência de obrigação tributária principal ou acessória), o certo é que a medida imposta pela Autoridade Impetrada, que resultou na negativa de emissão de nota fiscais, pela Impetrante, fere frontalmente a garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, e assim, considerada abusiva e ilegal a exigência de determinadas medidas como forma de constranger o contribuinte a cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária (recolhimento do ICMS). Deste modo, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, inciso XIII e 170, parágrafo único, da CF/88, que garantem os princípios do Livre Exercício de Qualquer Trabalho e da Atividade Econômica, e ponderando ainda, que a cobrança dos créditos fazendários deve ser procedida através da execução fiscal, na forma prevista na Lei nº 6.830/80, resta evidenciada a abusividade no auto da autoridade impetrada quanto ao regime mais severo de arrecadação do ICMS imposto à Empresa Impetrante, sob o pretexto de que esta se encontra com pendências no cumprimento de obrigações acessórias. Por outro lado, em que pese afirmar o Estado Réu que não haveria qualquer impedimento à emissão de notas fiscais por parte da empresa autora, porquanto, teriam sido consultados todos os cadastros fiscais da Demandante, quais sejam, os CNPJ nos 08.248.940/0001-06, 08.248.940/0004-59, 08.248.940/0005-30, 08.248.940/0006- 10, 08.248.940/0011-88 e 08.248.940/0015-01 e não se constatou a situação alegada na petição inicial, e que o único cadastro citado pela parte autora em sua peça inaugural (CNPJ 08.248.940/0001-06) está devidamente autorizado a emitir NF-e desde 01/01/2010, sem ter havido qualquer suspensão até os dias atuais, observa-se que tais informações dizem respeito ao período de 2022, logo, extemporâneo à época dos fatos narrados na inicial, que sejam, anteriores a 2020, inclusive. Neste contexto, além da cópia da nota fiscal acostada ao ID 54128042 - Pág. 1, a Parte Autora colacionou cópias dos Extratos Fiscais do Contribuinte (IDs 54128050, 54128051, 54128052), no qual fica clara a adoção da medida constritiva objeto de discussão, pertinente ao período discutido na petição inicial, senão vejamos: Ademais, o próprio Ente Público, embora argumentando a tese acima, que seja, de falta de pretensão resistida, fundamenta a legalidade do ato que afirma não existir, conforme se vê, dentre outros, dos seguintes trechos: "Conforme restou narrado, o Estado do RN impôs à empresa autora medida acauteladora prevista no art. 425-C, §§ 14 e 15, do Regulamento do ICMS (RICMS), por ela intitulada “verdadeira sanção política”. Vejamos os dispositivos aos quais a referida medida está ancorada: Art. 425-C. O credenciamento para emissão da NF-e previsto no § 1° do art. 425-B deste Regulamento poderá ser (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): [...] §14. O credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o caput deste artigo poderá ser suspenso na hipótese de identificação de operações ou prestações realizadas com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, ou como medida acauteladora em defesa do interesse da Administração Tributária do Estado e do Erário público, desde que devidamente justificada. (NR dada pelo Dec. 29.083 de 15/08/2019) (destaques acrescidos). §15. A suspensão de que trata o § 14 deste artigo aplicar-se-á, inclusive, para fins de emissão de NF-e destinada a contribuinte deste Estado (destaques acrescidos). Vê-se, de plano, que a medida questionada se encontra embasada no texto expresso do regulamento, de forma que não há ilegalidade que sustente a presente ação. Aliás, na vigência da referida disposição, não poderia o agente administrativo agir de forma diversa, estando adstrito ao princípio da legalidade." (...) "Conforme se verifica, a medida praticada por este ente público está devidamente amparada no Regulamento estadual aplicável ao ICMS, com vistas a defender o interesse da Administração Tributária do Estado e Erário público. Isso porque a empresa autora possui DIVERSOS DÉBITOS junto à SET/RN, conforme se constata nos extratos fiscais de seus estabelecimentos (em anexo), os quais alcançam CIFRAS MILIONÁRIAS!" Em sendo assim, confrontando o procedimento adotado pelo Fisco Estadual os preceitos constitucionais elencados, há que ser reconhecida a ilegalidade do ato que determinou a suspensão de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa autora, sendo a procedência do pedido, nesta parte, a medida que ora se impõe. II - DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS: Por fim, pugnou, cumulativamente, a Parte Autora, pela condenação do Estado do Rio Grande do Norte o pagamento indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais incutidos à autora, vem sendo vítima de verdadeira perseguição do fisco, que, mesmo havendo diversos precedentes vedando tal postura e, ainda, decisão judicial cautelar vedando tal prática, impôs à pessoa jurídica a medida de suspensão de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa, alegando defesa do interesse da Administração Tributária do Estado e do Erário público, em verdadeira sanção política. Neste contexto, é cediço que o dano moral é algo essencialmente pessoal e interior, ou seja, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. É a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade. Deve-se analisar o caso concreto e verificar até que ponto houve incômodo anormal que tenha atentado, por exemplo, contra a personalidade, privacidade, valores éticos, vida social. Por sem assim, eventual desperdício de tempo, de recursos com materiais ou mesmo meros aborrecimentos ou transtornos habituais do cotidiano moderno não justificam uma condenação em indenização a esse título. De fato, o simples desconforto advindo da sua falta, por si só, não tem potencialidade lesiva, suficiente a provocar um abalo moral em um indivíduo, tal como ventilado na petição inicial, não sendo suficiente para impor indenização contra o Estado. Ou seja, a dor e a humilhação não se encontram consubstanciadas tão-somente na conduta praticada pelo Estado Réu. A toda evidência, a conduta administrativa não reflete gravidade suficiente à assunção do dever indenizatório. Portanto, não havendo uma concreta demonstração de efetivos prejuízos sofridos no seu patrimônio subjetivo, e não sendo também o caso de comprovação presumida (in re ipsa), não há falar em indenização por dano moral. De fato, regra geral, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal, e apenas excepcionalmente, este é presumido, quando passa a independer da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Apenas em situações graves e evidentes, a exemplo dos danos decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, do descumprimento contratual de seguros saúde, de perdas de bagagens de viajantes, dentre outros casos similares, esta presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade, dada a enorme frustração e até riscos à saúde e a vida. Neste sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do RN e demais Cortes Pátrias, a seguir transcritos: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. (…) 6. Diante das provas constantes dos autos, bem analisadas pela sentença, não se vislumbra a ocorrência de dano moral passível de indenização. (…) 8. A inscrição de débitos relativos às contribuições previdenciárias, bem assim o ajuizamento da respectiva execução fiscal, consubstanciam-se em atos administrativos vinculados, razão pela qual à autoridade fiscal não restaria outra alternativa, nos termos do ordenamento vigente, senão inscrever o débito em dívida ativa e levá-lo à cobrança executiva diante do inadimplemento da autora, bem assim da ausência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 10. No tocante a eventuais danos gerados em razão da permanência da anotação do débito junto ao SERASA, não há como responsabilizar a União neste aspecto, porquanto se trata de cadastro de natureza privada. Precedentes desta Corte. 11. Ausente o nexo causal entre o ato vinculado e eventual dano moral causado à autora - aliás, não demonstrado - não há responsabilização do Estado ao pagamento da indenização pleiteada.” (TRF3: AC 00049713120084036110, Juíza Convocada Eliana Marcelo, Terceira Turma, Data:21/03/2014). (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO FEITO. COISA JULGADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Verificada a tríplice identidade e presentes os requisitos do artigo 301, § 1º, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da coisa julgada. Os valores pagos objetos da presente ação não se encontravam prescritos, logo, não se cogita em danos morais, considerando que a fazenda municipal agiu dentro do seu direito legal ao executar a dívida. Improcedência dos pedidos.” (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70059952523, 1ª Câmara Cível, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/06/2014). (grifei) Na situação em análise, em que pese a comprovação acerca da impossibilidade de emissão de notas fiscais, pela Parte Autora, percebe-se dos autos que não restaram demonstrados os abalos sofridos pela Parte Autora em razão de tal impossibilidade, por si só (emissão de notas fiscais). Por outro lado, há que se considerar que a situação dos autos não se enquadra em hipótese de dano in re ipsa, e assim, que tornaria desnecessária tal comprovação no caso concreto. Desse modo, entendo incabível a indenização pretendida, vez que não há nenhuma prova do nexo causal entre os atos ilícitos e a conduta do Estado Réu, bem como, da comprovação dos prejuízos a ponto de equivalerem a um abalo moral tão intenso que mereça ser indenizado. De ato, o ato administrativo perpetrado pelo Réu não se mostra apto a configurar o nexo causal suficiente à caracterização do dever indenizatório por parte do Estado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando-se a tutela de urgência antecipada, julgo parcialmente procedentes os pedidos para fins de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte o cancelamento, em definitivo, a medida cautelar editada pelo Ente Público Demandado de suspensão da emissão de notas fiscais, pela Parte Autora, ficando, todavia, rejeitada a pretensão autoral de condenação do Ente Público em danos morais em razão de tal medida restritiva. Tratando-se de sucumbência recíproca, vez que vencida a Parte Autora quanto ao pleito de indenização do Estado Réu por danos morais, e sendo este último vencido em relação ao pedido principal (cancelamento da medida cautelar editada pelo Estado, de não emissão de notas fiscais), condeno os litigantes em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor proporcional ao proveito econômico auferido por cada um destes, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença e pagos aos advogados/procurador da parte contrária, conforme art. 86, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 27 de março de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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