Procedimento Comum Cível 0804673-68.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804673-68.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804673-68.2024.8.20.5162. Autora: ADRIANA GALVAO DA ROCHA Parte Ré: DANIEL DE CARVALHO HUNKA e outros DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO REDIBIÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por ADRIANA GALVAO DA ROCHA em face de DANIEL DE CARVALHO HUNKA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que: a) A demandante, em janeiro de 2024, realizou a venda com o demandando de sua residência localizada a Rua Flor de Liz, 45, Liberdade – Parnamirim(RN) (no lote 25, da Quadra 04 do Loteamento Novo Refugio), pelo valor de R$75.000,00(setenta e cinco mil reais), tendo a demandante recebido o valor de R$15.000,00(quinze mil reais) em espécie e pelos R$60.000,00(sessenta mil reais) restantes recebeu o imóvel localizado no lote 19, da quadra 59 do Loteamento Deolindo Lima, Redinha Nova – Extremoz(RN) (ou Rua Caiçara do Norte, 1275, Redinha Nova – Extremoz(RN). b) A demandante tinha sua residência no imóvel de Parnamirim vendido ao demandado, e após a negociação passou a residir no imóvel da Redinha dado como parte do pagamento. Só que no ocasião do fechamento do negócio, o demandado, valendo-se da pouca experiência da demandante, apresentou o imóvel na Redinha aparentemente sem defeitos aparentes nenhum, no mesmo estado de conservação em que a demandante estava entregando o seu próprio imóvel. c) Só que já passado alguns poucos meses o imóvel da Redinha recebido pela demandante passou a apresentar uma série de vícios que certamente estavam maquiados no momento da venda e não foram gatunamente citados pelo demandado. d) Ao final, requereu liminarmente a proibição de transferência de propriedade do imóvel localizado na Rua Flor de Liz, 45, Liberdade – Parnamirim(RN) (no lote 25, da Quadra 04 do Loteamento Novo Refugio), que atualmente se encontra registrado em nome de Manoel José Carvalho da Rocha (que no segundo contrato em anexo aparece como outorgante vendedor e a demandante apenas como Interveniente Cedente), determinando a expedição para o Ofício de Notas Competente para a devida averbação. Colacionou documentos. Despacho determinou a intimação dos demandados para se manifestarem acerca do pedido de liminar (id 138750146) Os demandados requereram o indeferimento da liminar (Id 140325516). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[1] ( Código de Processo Civil, artigo 300)[2]. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora, à garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[1]. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial constante nos autos (id n° 138257240). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de se revelar como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[2] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[3]. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[4]. Transportando tais exigências para o caso em comento, verifico não estarem plenamente configurados todos os pressupostos necessários a embasar a medida extrema perquirida. In casu, a requerente pugnou, liminarmente, que seja determinada a proibição de transferência de propriedade do imóvel localizado na Rua Flor de Liz, 45, Liberdade – Parnamirim(RN) (no lote 25, da Quadra 04 do Loteamento Novo Refugio), em razão de que o imóvel localizado no lote 19, da quadra 59 do Loteamento Deolindo Lima, Redinha Nova – Extremoz(RN), que recebeu na época das negociações apresentar uma série de vícios. Os demandados se manifestaram e informaram que a negociação entre Autora e Réus perdura desde 2022, ou seja, não cabe a Autora alegar desconhecer o imóvel, quando desde 2022 demonstra conhecer o imóvel e teve acesso para vistoriar o imóvel. Com efeito, procedendo-se à análise dos documentos que acompanham a inicial, tem-se que o autor não acostou aos autos qualquer prova técnica ou pericial que demonstre a existência dos vícios estruturais no imóvel ou que comprove que estes já estariam presentes na ocasião da transação. Além disso, na hipótese, a princípio, entendo estar ausente o requisito do periculun in mora, o qual é indispensável para o deferimento da liminar pleiteada, posto que não observo o fundado receio, neste momento, de dano irreparável ou de difícil reparação a inviabilizar o resultado útil do processo. Portanto, o deferimento de plano da liminar se mostra temerário neste momento, sendo prudente o estabelecimento do contraditório para uma averiguação pormenorizada dos fatos e compreensão mais aprofundada do pleito formulado. Nesse sentido, temos que não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Ausentes tais requisitos, impossível a concessão da tutela requerida. III. Dispositivo ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil), a ser realizada preferencialmente por videoconferência, devendo as partes informarem o e-mail e contato telefônico para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). 4. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por Designação

31/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 13/06/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(49)