Execução Fiscal 0871748-35.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0871748-35.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0871748-35.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: A S BEZERRA - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após a citação das partes (AR, id. 116241226), foi realizada a penhora de bens e valores pelo sistema SISBAJUD (id. 119220328). Em seguida, a Fazenda requereu a suspensão da execução pelo parcelamento (id. 120534135), e os executados requereram a liberação do valor penhorado (id. 120921685). A decisão de id. 121701461 indeferiu a liberação de valores e determinou a suspensão da execução, até o fim do parcelamento realizado. Por fim, o Município informou o cancelamento do parcelamento, requerendo a expedição de alvará em seu favor. Porém, verifica-se que não foi expedido mandado de intimação das penhoras em nome dos executados. Assim, ausente a intimação da executada acerca da penhora, não é cabível, neste momento, a expedição de alvará, conforme requerido pela exequente, devendo ser expedido mandado a fim de que o oficial de justiça proceda à intimação pessoal das partes executadas. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de intimação da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD (id. 119220328, para que o oficial de justiça proceda à intimação pessoal das partes executadas. Após intimadas as partes, certifique-se nos autos eventual oposição de embargos à execução. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, expeça-se alvará em favor da exequente, conforme requerido no id. 138179886. NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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