Procedimento Comum Cível 0800530-69.2023.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800530-69.2023.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800530-69.2023.8.20.5130. AUTOR: RAFAELA GUEIROS GUIMARAES ME REU: E T DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA ANTECIPADA c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RAFAELA GUEIROS GUIMARAES ME em face de E T DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora, em suma, que resolveu contratar a empresa Ré, E T DO NASCIMENTO - ME, nome de fantasia ETN SOLAR, para instalar, em seu ponto comercial e residência, uma usina solar fotovoltaica (geradora de energia solar) com vistas a reduzir, ao máximo, seus gastos com energia elétrica. Alegou ainda, que segundo a empresa Ré, a energia que seria gerada pela usina a ser adquirida pela Autora, geraria energia suficiente, para cobrir o consumo da pequena fábrica de biscoitos/bolachas, como também de um outro imóvel de sua propriedade. De acordo com a geração prometida (10.000 kWh ao mês), a Autora deveria estar desde dezembro de 2022, pagando apenas 100 kwh/mês de energia elétrica, que corresponde à taxa mínima para unidades consumidoras com energia trifásica, mesmo se não houvesse consumo, com padrão de entrada trifásico 220v. Relatou, que apesar da contratação, até a presente data do ingresso da ação e mesmo já havendo recebido todo o pagamento solicitado, não foi cumprido pela Ré, o compromisso de entrega/instalação e funcionamento da usina fotovoltaica adquirida, dentro do prazo acordado, gerando assim prejuízos enormes para Autora, que em virtude da não satisfação da obrigação, pode a qualquer momento se tornar insolvente de um ou de ambos de seus credores (funcionários, fornecedores, Banco do Brasil e COSERN). Em razão das cobranças dos altos valores contidos nas faturas de energia elétrica da COSERN, e na ausência de cumprimento da obrigação (a não entrega e instalação do equipamento fotovoltaico), a autora, entrou em contato com EDIMAR TAVARES NASCIMENTO, por diversas vezes, a fim de solucionar o problema. Aduziu ainda, que devido as consequência da violação contratual, a parte Autora Notificou a empresa Ré, via Whatsapp, no dia 14/02/2023 às 14:09h, printscreen anexo, acerca da sua intenção de que a mesma satisfizesse o ressarcimento dos gastos com energia elétrica já pagos, no prazo de 02 (dois) dias e a obrigação principal em até 15 (quinze dias), contados da data da visualização/ciência da referida notificação, o que ocorreu em 15/02/2022 às 00:20h; tendo sido ainda, notificada via e-mail em data de 16/02/2022 e tomado ciência em 17/02/2023, conforme comprovantes, anexo. Por fim, relatou que na tentativa de solucionar o problema, aceitou a proposta de acordo com material diverso daquele que foi proposto na inicial, e que mesmo assim, a obrigação de fazer não foi cumprida. Assim, busca a tutela jurisdicional para, inicialmente, ser concedida tutela de urgência para que a empresa ré providencie no prazo de até 05 (cinco) dias, o pagamento da quantia de R$ 20.627,77 (vinte mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), diretamente na conta da autora. Tutela parcialmente deferida (ID. 98461383). Devidamente citado, a empresa ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID.120490108), tendo, a parte requerida o julgamento antecipado da lide (ID. 116702551). Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, decreto a REVELIA da parte ré, tendo em vista que deixou decorrer o prazo para apresentação da contestação (ID 120490108), autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. É certo que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estarem presentes nos autos, indícios que indiquem a veracidade do alegado, podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua pretensão. Assim, estando presente as condições indispensáveis à propositura da ação, passo a análise do mérito. II.1 – Do mérito: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Dessa maneira, configuram-se presentes os elementos autorizadores da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Relata a parte autora, que contratou a empresa ré para proceder com a instalação de energia solar, e que o prazo para o cumprimento para a devida instalação acabou decorrendo sem o devido cumprimento. Aduz a autora, que mesmo após o decurso do prazo, tentou solucionar o conflito aceitando uma nova proposta de acordo pela parte ré, o qual seria receber matérias diversos daquele que foi acordado inicialmente, e que mesmo esse segundo acordo sendo aceito pela parte autora, ainda assim, a parte ré não cumpriu com sua obrigação de fazer. A empresa ré, por sua vez, devidamente citada não contestou o feito, transcorrendo assim, o prazo para a devida manifestação, conforme se verifica no ID. 120490108. Analisando detidamente os documentos anexos aos autos, verifica-se que a proposta de acordo comprova a veracidade do que fora alegado pela autora no que concerne o não cumprimento da obrigação de fazer acordado entre a parte autora e empresa ré, conforme se verifica no ID. 97921480. Além disso, verifica-se que a parte autora, notificou a empresa ré, de forma extrajudicial, com o intuito de que a mesma procedesse com o cumprimento do que foi acordado, e que mesmo sendo notificada, a empresa ré não cumpriu com o acordo, ou se quer se manifestou sobre a notificação, conforme se verifica nos ID. 97921021 e ID. 97921028. Analisando ainda os documentos juntados aos autos, verifica-se a nota fiscal do produto a qual a parte autora contratou, ID. 97920997, assim como a célula de crédito ao banco, conforme se verifica no ID. 97921001. Verifico ainda, que a parte autora juntou aos autos, petição informando que a parte ré procedeu com o pagamento parcial do montante devido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ID. 116702551, o que mais uma vez, nota-se a veracidade dos autos narrados na inicial. Assim, por se tratar de relação consumerista, são plenamente aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Em verdade, deve-se reconhecer a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor e a verossimilhança da alegação por ele (a) invocada. Além disso, o referido código consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC), verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ensina Zelmo Denari que: “a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Feitas observações iniciais acerca da relação consumerista, passo a análise fática do caso sub judice. Nota-se que, diante da relação consumerista que cerca a presente ação, cabia a empresa ré trazer aos autos provas passíveis a desconstituir a pretensão autoral, não tendo esta se quer ter se manifestado no feito. Assim, tem-se por verossímeis as alegações da autora, devendo a empresa ré proceder com a devolução dos valores restantes, já que esta devolveu a parte autora somente o pagamento parcial, ante a ausência do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Destarte, sendo ilegítimas as cobranças efetuadas, referente ao pagamento das parcelas mensais do produto que foi contratado e que o mesmo não foi devidamente cumprido pela empresa ré, há de se promover a citada devolução dos valores restante a autora, devendo ser restituído de forma simples, tendo em vista que não há nos autos comprovação de má-fé. Destaco que os valores aqui referidos deverão ser devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Portanto, e pelos motivos acima expostos, a pretensão autoral deve ser deferida parcialmente. Para a efetivação do dano material, a jurisprudência já é pacificada em afirmar a necessidade de comprovação do quantum reclamado, posto que ao contrário do dano moral, não são presumíveis. Assim, para que aja condenação da parte requerida, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou em decorrência do ato ilícito, por tal motivo, é a prova do dano material de fundamental importância na ação indenizatória. Assim, diante do que se extrai dos autos, a autora requereu o valor de R$ 40.223,68 (quarenta mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), já corrigido monetariamente a título de indenização pelos danos materiais pelos danos causados. Entretanto, não sendo o dano material presumível, a parte autora anexou aos autos, tabela com mês de referência, assim como o demonstrativo da somatória que esta teria economizado mensalmente se a obrigação tivesse sido cumprida, conforme se verifica no ID. 97920987, pág. 12. No caso em epígrafe, a autora sofreu danos materiais substanciais em decorrência do não cumprimento, pela empresa ré, do acordo de instalação do sistema de energia solar. A inadimplência resultou em prejuízos financeiros diretos, como se verifica no demonstrativo da planinha anexada pela parte autora, a qual percebe-se a alta significância em que a parte autora teria economizado caso a empresa ré tivesse cumprido com o acordado, incluindo a frustração das expectativas, bem como a perda de oportunidades de economia e benefícios ambientais associados ao uso da energia solar. Desse modo, assiste as razões da parte autora, para que a empresa ré proceda com a restituição do valor pago pelo serviço que foi combinado entre as partes. No caso, considerando que a empresa ré, já adimpliu com a parte autora o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se verifica na petição de Id. 116702551, deverá a empresa ré restituir o valor restante, o qual seja o montante de R$ 132. 650,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta reais). Outrossim, no que tange sobre ao dano material referente aos honorários advocatícios, não vislumbro acolhimento, em razão dos honorários advocatícios contratuais, serem pactuados entre as partes. No caso, os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o patrono, assim, não merece acolhimento de que seja a ré responsabilizada por essa demanda, é o que diz os Tribunais Superiores, vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Diante do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso análogo à hipótese dos autos, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a vertente do direito obrigacional. 1.1. Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2. Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3. Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. 4. Restando a parte autora devidamente intimada e não promove a emenda à inicial determinada, o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Assim sendo, indefiro o pedido de indenização por danos matérias por honorários advocatícios. Ainda, no que tange sobre ao dano moral, não vislumbro qualquer causa para a pretensão. Isso porque, para que haja a configuração da indenização por danos morais, se faz necessário, que a parte tenha tido a sua honra ou imagem lesada, o que não restou comprovado no caso em análise, razão pela qual não assiste razão ao dever de indenizar por parte da empresa ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da parte autora, para que surta seus efeitos. REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a requerida a RESTITUIR de forma simples os valores restantes a ser restituído a parte autora, no montante de R$ 132.650,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta reais), montante que deverá ser auferido em sede de cumprimento de sentença. Devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC, contado a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), e juros de 1% contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento do valor da condenação). Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de E T DO NASCIMENTO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDINILZA MENDES DE OLIVEIRA FRANCA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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