Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800662-09.2025.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800662-09.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800662-09.2025.8.20.5114. AUTOR: JOAO BARBOSA DA ROCHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Barbosa da Rocha, representado neste ato por seu filho, Gleyson Pereira da Rocha, em face do Estado do Rio Grande do Norte, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega-se na inicial que o autor, atualmente com 76 anos, encontra-se internado na UPA de Canguaretama/RN, apresentando diagnóstico de infarto agudo do miocárdio (CID I21.0), necessitando com urgência de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para realização de cateterismo cardíaco, conforme laudo médico acostado aos autos, sob pena de agravamento de seu quadro clínico, incluindo risco de morte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. Da Curatela Especial a lide Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, impende regularizar o polo ativo da presente ação, à luz da representação processual de pessoa que aparenta estar impossibilitada de manifestar sua vontade, ainda que temporariamente. O art. 4º, inciso III, do Código Civil, considera relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor se encontra internado, acometido por condição clínica grave, sem possibilidade de gerir seus próprios interesses, especialmente os de natureza processual relativos a este feito. O art. 72 do CPC, declara que o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. No caso dos autos, não foi apresentada procuração pública ou particular assinada pelo autor, antes de sua internação, considero que o mesmo não tem representante legal formalizado, razão, pela qual nomeio curador especial a lide, o Sr. Gleyson Pereira da Rocha, filho do autor, tão somente para representá-lo neste processo, ressalvando-se que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização judicial, nem qualquer outro ato não relacionado aos presentes autos, para os quais se exige a observância dos artigos 749 e 750, em procedimento próprio. II. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico emitido pelo Dr. José Tálisson Vieira (CRM/PB 17.495), acostado ao ID 146694452, demonstra de forma suficiente a necessidade urgente da transferência do autor para unidade hospitalar com suporte de UTI e realização de cateterismo cardíaco, procedimento essencial à preservação de sua vida, ante o risco iminente de morte por infarto. A plausibilidade do direito encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, e no entendimento pacífico do STJ no sentido de que os entes federativos têm responsabilidade solidária pela garantia desse direito fundamental. O perigo de dano irreparável, por sua vez, está evidenciado pelo risco iminente de morte, tornando urgente a prestação jurisdicional. Assim, com fundamento nos arts. 294 e 300 do CPC, CONCEDO, inaudita altera pars, A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, DETERMINANDO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no prazo de 24 horas, providencie a imediata transferência do autor para unidade hospitalar com suporte de UTI, com a realização do procedimento de cateterismo cardíaco, nos termos do relatório médico que instrui a inicial. III. Disposições Finais NOMEIO o Sr. Gleyson Pereira da Rocha como CURADOR especial à lide do Sr. João Barbosa da Rocha, para fins exclusivos de representação neste processo. Intime-se o curador provisório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste compromisso legal e entre no exercício do encargo, nos termos do art. 759, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a curatela provisória. Intime-se com urgência o Estado do Rio Grande do Norte para dar imediato cumprimento à presente decisão, sob pena de multa diária e configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e eventual responsabilização por improbidade administrativa. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação (art. 183, caput, do CPC). Havendo contestação com matéria de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação (art. 350 do CPC). Após, vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar audiência de conciliação, diante da natureza da demanda e da urgência da providência requerida. Cumpra-se com urgência. CANGUARETAMA /RN, 26 de março de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)