Execução de Título Extrajudicial 0805347-98.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805347-98.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISABELLE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE MACEDO PEREIRA JORGE ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. No caso em epígrafe, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios ora discutido foi celebrado entre a pessoa jurídica autora, ISABELLE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.113.233/0001-27, e a parte ré, CRISTIANE MACEDO PEREIRA JORGE ALVES. Nesse ínterim, constata-se que a sociedade de advogados autora não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme se verifica a seguir. Para que uma sociedade simples possa ser considerada ME ou EPP, exige-se o devido registro como empresa mercantil ou civil de pessoas naturais, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (...)” O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), por sua vez, estabelece em seu artigo 16, § 3º: “Art. 16 - § 3º É PROIBIDO O REGISTRO, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.” Dessa forma, da leitura dos dispositivos legais mencionados, verifica-se a impossibilidade de a sociedade autora ser registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, condição essencial para sua equiparação a ME ou EPP (artigo 8º, II, da Lei nº 9.099/95). Assim, resta evidente a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805347-98.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de ISABELLE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MACEDO PEREIRA JORGE ALVES em 16/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ISABELLE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(23)