Procedimento Comum Cível 0805699-60.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805699-60.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Risete Rodrigues de Lima Parte ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Na decisão saneadora, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (id. 74217402), sendo arbitrados os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos reais) (id. 87497272), cabendo tal custeio à parte ré, encaminhando-se ofício ao NUPEJ. Após, a parte ré comprovou o depósito dos honorários (id. 89504795). Nomeada a expert EDJANE CRISTINA DA SILVA WANDERLEY para realizar o estudo, esta aceitou o encargo e requereu a majoração dos honorários para o valor de R$ 2.178,00 (dois mil, cento e setenta e oito reais), conforme razões trazidas na petição de id. 114178291. Intimada, a parte ré apresentou impugnação, alegando que o valor proposto é desarrazoado, uma vez que a perícia possui baixa complexidade (id. 114490583). É o que basta relatar. Com efeito, o valor dos honorários periciais deve guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como com o tempo a ser despendido com o mencionado trabalho. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. No caso concreto, o trabalho da perita consiste na elaboração de perícia para fins de verificação da autenticidade da assinatura colhida em apenas um contrato impugnado, não havendo complexidade nem a necessidade de um grande quantitativo de horas dedicadas à leitura e análise das peças processuais. Verificada a desproporcionalidade dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, a profissional obrigada a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, informar se aceita ou se declina do encargo para que, neste último caso, o magistrado possa proceder com a nomeação de outro perito judicial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o teor do laudo a ser elaborado, arbitro a perícia no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por entender razoável e proporcional, sem imposição da perita de aceitá-lo. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0805699-60.2020.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Intime-se a perita para tomar ciência desta decisão, devendo informar se aceita o valor dos honorários arbitrados. 1.1 - Em caso de não aceitação, voltem os autos conclusos para nomeação de outro expert, consignando a etiqueta “SU substituição perito”. 1.2 - Em caso positivo, sendo ônus da requerida comprovar a autenticidade da assinatura, conforme questão decidida em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1061), intime-se a parte demandada, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, complementar o depósito judicial dos honorários, sob pena de perder o direito de produzir a prova, o que poderá favorecer a tese autoral. 1.2.1 - Não comprovado o adiantamento dos honorários periciais, autos conclusos para julgamento, devendo se incluída a etiqueta “META 2-DR MARCO ANTONIO-2025”. 1.2.2 - Comprovado o adiantamento dos honorários periciais, notifique-se a perita nomeada, enviando quesitação do Juízo (id. 74217402) e das partes. Quesitos das partes já apresentados (ids. 77813739 e 78852259). Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. 2 – Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. 3 - Havendo requerimento de complementação de laudo, autos conclusos para decisão. 4 - Não havendo requerimento de complementação do referido laudo, expeça-se alvará em favor da perita através do SISCONDJ, observado os dados bancários informados. Após, autos conclusos para sentença, devendo se incluída a etiqueta “META 2-DR MARCO ANTONIO-2025”. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)