Procedimento Comum Cível 0808929-71.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808929-71.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 28/04/2025

30/04/2025, 09:12

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:26

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0808929-71.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. contra JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, ambos qualificados, alegando inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré decorrentes do uso de cartão de crédito. Segundo a petição inicial, o requerido utilizou regularmente o cartão de crédito da bandeira ELO, produto “Empresarial ELO Grafite”, comprometendo- se a quitar, mensal ou parceladamente, os valores correspondentes às faturas emitidas. Noticiou que o réu deixou de realizar os pagamentos nos vencimentos pactuados, acumulando uma dívida atualizada no montante de R$ 1.273.594,76, conforme extrato da última fatura emitida em 01/03/2024, devidamente corrigido pelo INPC até a data da inicial (29/05/2024). Sustentou que tentou, sem êxito, resolver a pendência de forma extrajudicial, tendo recorrido a contato por meio de agência, assessoria de cobrança e escritório de advocacia, mas a inadimplência persistiu. Ao final, requereu a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, e a procedência integral do pedido, com a condenação ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos legais e contratuais, bem como das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% ou em outro percentual a critério do juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.273.594,76. Instruiu a inicial com os documentos. Custas recolhidas no id. 126399422. Petição de emenda no id. 127555231, a fim de retificar o polo passivo, excluindo-se a empresa ALLIAN ENGENHARIA LTDA. Citada (id. 130503805), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certificado no id. 132619170. Certificada a ausência de defesa, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Impõe-se in casu o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Depreende-se dos autos que regularmente citada, a parte ré não ofereceu, no prazo legal, contestação, nos termos do artigo 335 da Lei de Ritos, deixando-o transcorrer in albis. Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Todavia, nem sempre a revelia induz os seus regulares efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na exordial; b) desnecessidade de o revel ser intimado para os atos processuais supervenientes; c) julgamento antecipado da lide. E isto se dará na eventualidade de tratar-se de direito indisponível, de a inicial não está instruída com instrumento necessário à prova do ato, as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos ou, em havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação (artigo 345, NCPC). No caso em apreço, não vislumbro quaisquer das hipóteses acima mencionadas, de modo que devem produzir-se todos os efeitos da revelia, máxime no que tange à presunção juris tantum de veracidade do alegado na petição inicial. Alegou a autora ser credora da importância de R$ 1.226.181,19 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos), proveniente do inadimplemento do cartão de crédito vencido em 01/03/2024 (id. 123232578). Analisando os autos, verifico que nada há que infirme a alegação da autora e/ou induza este Juízo a entendimento diverso. Ao contrário, a prova colacionada aos autos – faturas nos ids. 123232578 - está em consonância e vem a corroborar com o exposto na exordial, confirmando, assim, a tese sustentada pela autora no sentido de que o réu é devedor da quantia nele representada. Nesse caso, prevê o Código Civil, em seu artigo 389, que:“não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (...)”. Destarte, em face da confissão ficta aplicada ao requerido, das provas documentais carreadas aos autos, da inexistência de prova nos autos em sentido contrário à tese autoral e da subsunção do fato ao direito material, é de se concluir que o pedido inicial reclama procedência. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a parte ré, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, a pagar à parte autora, BANCO BRADESCO, a importância de R$ 1.226.181,19 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos), a ser atualizada monetariamente pelo índice convencionado, e acrescida de juros de mora à taxa legal, ambos a partir do vencimento ou termo ou da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida (01/03/2024). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 355, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. No mais, a partir de 28/08/2024, em caso de omissão no contrato do índice de correção, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que o manejo de embargos meramente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação de multa ao embargante em favor da contraparte. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. b.3) Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:39

Decretada a revelia

28/03/2025, 14:55

Julgado procedente o pedido

28/03/2025, 14:55

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 03:02

Decorrido prazo de JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:02

Decorrido prazo de JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:12

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 14:55

Decisão

•05/08/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0808929-71.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. contra JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, ambos qualificados, alegando inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré decorrentes do uso de cartão de crédito. Segundo a petição inicial, o requerido utilizou regularmente o cartão de crédito da bandeira ELO, produto “Empresarial ELO Grafite”, comprometendo- se a quitar, mensal ou parceladamente, os valores correspondentes às faturas emitidas. Noticiou que o réu deixou de realizar os pagamentos nos vencimentos pactuados, acumulando uma dívida atualizada no montante de R$ 1.273.594,76, conforme extrato da última fatura emitida em 01/03/2024, devidamente corrigido pelo INPC até a data da inicial (29/05/2024). Sustentou que tentou, sem êxito, resolver a pendência de forma extrajudicial, tendo recorrido a contato por meio de agência, assessoria de cobrança e escritório de advocacia, mas a inadimplência persistiu. Ao final, requereu a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, e a procedência integral do pedido, com a condenação ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos legais e contratuais, bem como das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% ou em outro percentual a critério do juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.273.594,76. Instruiu a inicial com os documentos. Custas recolhidas no id. 126399422. Petição de emenda no id. 127555231, a fim de retificar o polo passivo, excluindo-se a empresa ALLIAN ENGENHARIA LTDA. Citada (id. 130503805), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certificado no id. 132619170. Certificada a ausência de defesa, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Impõe-se in casu o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Depreende-se dos autos que regularmente citada, a parte ré não ofereceu, no prazo legal, contestação, nos termos do artigo 335 da Lei de Ritos, deixando-o transcorrer in albis. Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Todavia, nem sempre a revelia induz os seus regulares efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na exordial; b) desnecessidade de o revel ser intimado para os atos processuais supervenientes; c) julgamento antecipado da lide. E isto se dará na eventualidade de tratar-se de direito indisponível, de a inicial não está instruída com instrumento necessário à prova do ato, as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos ou, em havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação (artigo 345, NCPC). No caso em apreço, não vislumbro quaisquer das hipóteses acima mencionadas, de modo que devem produzir-se todos os efeitos da revelia, máxime no que tange à presunção juris tantum de veracidade do alegado na petição inicial. Alegou a autora ser credora da importância de R$ 1.226.181,19 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos), proveniente do inadimplemento do cartão de crédito vencido em 01/03/2024 (id. 123232578). Analisando os autos, verifico que nada há que infirme a alegação da autora e/ou induza este Juízo a entendimento diverso. Ao contrário, a prova colacionada aos autos – faturas nos ids. 123232578 - está em consonância e vem a corroborar com o exposto na exordial, confirmando, assim, a tese sustentada pela autora no sentido de que o réu é devedor da quantia nele representada. Nesse caso, prevê o Código Civil, em seu artigo 389, que:“não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (...)”. Destarte, em face da confissão ficta aplicada ao requerido, das provas documentais carreadas aos autos, da inexistência de prova nos autos em sentido contrário à tese autoral e da subsunção do fato ao direito material, é de se concluir que o pedido inicial reclama procedência. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a parte ré, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, a pagar à parte autora, BANCO BRADESCO, a importância de R$ 1.226.181,19 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos), a ser atualizada monetariamente pelo índice convencionado, e acrescida de juros de mora à taxa legal, ambos a partir do vencimento ou termo ou da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida (01/03/2024). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 355, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. No mais, a partir de 28/08/2024, em caso de omissão no contrato do índice de correção, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que o manejo de embargos meramente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação de multa ao embargante em favor da contraparte. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. b.3) Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO em 12/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)