Monitória 0920573-68.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0920573-68.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA e outros (4) DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0920573-68.2022.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA – EPP, THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS, DIOGO LUIS DE MELO DANTAS e ELOISA HELENA FONSECA DANTAS. Conforme as alegações da inicial, o autor é credor de dívida oriunda de cédula de crédito bancário e aditivos; havendo atualmente dívida no importe de R$ 826.448,96 (oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito Reais e noventa e seis centavos). Contrato aos IDs 93238161 e 93238162; planilha ao ID 93238166. Embargos de LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS e THIAGO LUIS DE MELO DANTAS ao ID 114958010. Requerem justiça gratuita. Preliminarmente, afirma a inépcia da inicial, por ausência de planilha de cálculos; assim como a ausência de documento essencial (extrato bancário). No mérito, requer, à luz do CDC, que seja reputada abusiva a previsão contratual de juros compostos, por configuração de anatocismo. Embargos de DIOGO LUIZ DE MELO DANTAS e ELOÍSA HELENA FONSECA DANTAS ao ID 114958010; idêntica à defesa de ID 114958010. Devidamente citado, ID 96249159, o réu LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA – EPP não ofertou defesa. Manifestação do autor sobre os embargos ao ID 125023508. Ao ID 129587488, foi determinado que o réus comprovassem fazer jus ao benefício da justiça gratuita; e que todos os litigantes informassem interesse na produção de provas complementares. Ao ID 132866346, os réus pugnaram pela realização de perícia. É o que importa relatar. Decido. DECRETO a revelia do réu LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA – EPP, porém não aplico os efeitos pertinentes, eis que se trata de dívida solidária com oferta de embargos monitórios pelos demais responsáveis. INDEFIRO o pedido por justiça gratuita formulado por todos os réus pessoa física. Com efeito, este Juízo entendeu haver elementos nos autos apto a infirmar a declaração de miserabilidade; e, intimados a fim de comprovar que fazem jus ao benefício mediante juntada de declaração de IR, os documentos apresentados pelos réus confirmam a impossibilidade de concessão do benefício. Conforme os documentos em questão, vê-se que, dentre rendimentos tributáveis/não tributáveis/sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, o réu DIOGO LUIS DE MELO DANTAS aufere anualmente quase R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais); a ré ELOISA HELENA FONSECA DANTAS, mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais); a ré LORENA RAQUEL PIMENTEL SOARES DANTAS, mais de R$ 100.000,00 (cem mil Reais); e o réu THIAGO LUIS DE MELO DANTAS, mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais). Constata-se da documentação que os réus não têm nenhuma vulnerabilidade financeira; de forma que têm plena capacidade de arcar com os custos do processo. Indefiro seus pedidos. As preliminares de inépcia da inicial não se sustentam. A parte autora apresentou planilha de cálculos e o documento que embasa a sua pretensão monitória; inexistindo qualquer requisito objetivo da ação que não tenha sido cumprido pelo promovente. Ainda preliminarmente, registre-se que não se aplica o CDC no presente caso. Isso porque, o contrato principal não tem cunho consumerista – e o simples fato de haver pessoas físicas como fiadores não altera essa natureza. O contrato em questão, na verdade, tinha por objeto a obtenção de crédito para a exploração da atividade empresarial do corréu revel, sendo o objeto do contrato empregado na cadeia produtiva do requerido. Inaplicável, no presente caso, a teoria finalista mitigada; eis que ausente prova de eventual situação de disparidade entre autor e réu, substanciada em vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. […] 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Nesse sentido, inviável o acolhimento do pedido. Superadas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Considerando-se que o presente feito é uma ação monitória que obedece aos requisitos objetivos do CPC, os fatos a serem elucidados/comprovados são delineados pela tese de defesa. A parte meritória da contestação é pertinente, apenas, à abusividade dos juros contratuais, em função da provável prática de anatocismo. O requerido não alega que as cobranças realizadas pelo réu estão em descompasso com o contrato – apenas afirma a impossibilidade geral da prática em questão, que pode, ou não, constar do contrato. Pois bem. A questão da vedação genérica do anatocismo é matéria exclusivamente de direito; que basta à sua análise o exame do contrato à luz da legislação/jurisprudência pertinentes. Ademais, e relação à “necessária apuração do valor correto do débito”, tem-se que, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, na hipótese de a tese de defesa em embargos monitórios ser a excessividade do valor cobrado, cabe ao réu presentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que demonstre o valor que a parte entende correta. Nesse sentido, entendo meramente protelatória a prova requerida pelos réu; pelo que INDEFIRO-A com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, e fixo que o processo está apto a julgamento. Intimem-se as partes; e aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e voltem conclusos para julgamento em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)