Procedimento Comum Cível 0800138-25.2021.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800138-25.2021.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800138-25.2021.8.20.5155. AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA MENDES em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificados nos autos. No ID. 68649562 foi juntado o contrato contestado, contendo suposta assinatura formulada pela parte autora. É o que importa relatar. Ao analisar os autos, verifica-se a existência de questão controvertida a impor necessária dilação probatória, a ser alcançada mediante realização de perícia grafotécnica/papiloscópica, para fins de análise comparativa entre as assinaturas da parte promovente e a assinatura constante no contrato objeto desta lide. Ante o exposto, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial para averiguar a autenticidade da assinatura posta no contrato juntado pelo banco demandado. Diante disso: 1) Considerando que o caso dos autos se enquadra na hipótese de perícia paga, e, portanto, que deve ser observado o teor da decisão nº 402/2023-NAEP (Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83), incumbindo ao Juiz competente nomear diretamente o perito e, ainda, considerando a disponibilização da lista de peritos cadastrados no âmbito do TJRN, NOMEIO o perito VANDERLEI CARDOSO – na “Área de Especialização – Grafotecnia” (CPF 666.118.149-49; telefone (41) 99226-1799; e-mail: [email protected]; dados bancários: Itaú Unibanco S.A., ag.: 1325-null, conta: 38453-3), para atuar no feito, nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º do CPC, devendo cumprir o encargo independente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 1.1) Fixo os honorários periciais em R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a Resolução nº 39/2021-TJRN, atualizada pela Portaria nº 504/2024-TJRN. 2) Intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. A referida intimação deve ser realizada, prioritariamente, através do contato telefônico e e-mail informado no cadastro junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do TJRN. 3) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão de nomeação do perito, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado e/ou, se for o caso, indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, CPC; 3.1) Formulo desde logo, o seguinte quesito: a assinatura/digital aposta no contrato contestado é compatível com a assinatura/digital da parte autora? 4) Aceito o encargo pelo perito nomeado e considerando que, nos termos do decidido no REsp nº1.846.649/MA, é ônus da instituição financeira a prova da autenticidade do contrato impugnado, caberá a esta os custos relacionados ao referido exame; 4.1) INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários periciais, com a ressalva de que o não pagamento implicará no julgamento do mérito sem a realização da perícia, devendo os autos, após o decurso do referido prazo, serem conclusos para sentença. 5) Concomitantemente, INTIME-SE o autor a comparecer em Secretaria, portando documento de identificação pessoal com assinatura(RG) ou outra documentação oficial com foto que conste sua assinatura, para que seja realizado o respectivo termo de grafisco/colheita de assinaturas (dez assinaturas/digitais), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação; 5.1) Fica a parte autora ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova e findará no julgamento do mérito sem a produção da referida perícia. 6) Em seguida, REMETAM-SE os documentos a serem periciados, o termo de grafismo (ou assinaturas existentes nos documentos pessoais juntados aos autos a serem tomadas como parâmetro) e os quesitos formulados (das partes e do juízo) ao perito nomeado a fim de realizar o exame pericial GRAFOTÉCNICO, no prazo de 20 (vinte) dias após envio da documentação. 7) Advirto que não existe necessidade de juntada do contrato original, eis que o perito poderá fazer o estudo com base nos documentos constantes nos autos, levando em consideração o contrato e outros documentos com a assinatura da parte autora. Todavia, caso o perito entenda imprescindível (estritamente necessária) a juntada do contrato original, desde já, autorizo a intimação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar em juízo o documento original do contrato objeto dos autos. 8) Apresentado o laudo: 8.1) INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os resultados da perícia ora designada e sobre a documentação apresentada pelo banco ora oficiado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8.2) expeça-se o alvará de transferência dos honorários periciais para a conta do perito informada no cadastro junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do TJRN. 9) Após o transcurso do prazo constante no 8.1, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se nesta ordem. São Tomé, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)