Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800563-81.2023.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800563-81.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800563-81.2023.8.20.5155. EXEQUENTE: ANTONIO VITERBINO NETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO TOME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença com decisão homologatória, em que as partes expressaram concordância aos cálculos do demonstrativo retro.. Defiro, desde logo, o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato acostado à inicial. Tendo em vista que as partes concordaram aos cálculos, expeça-se o ofício requisitório e intime-se o ente executado para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores. Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeçam-se, nos termos acima delineados, o competente RPV, inclusive com retenção de honorários contratuais e o RPV dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO VITERBINO NETO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VITERBINO NETO em 08/04/2025 23:59.

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