Ação Penal - Procedimento Sumário 0802018-24.2024.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802018-24.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: FÁBIO FERREIRA DE LIMA SENTENÇA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR ESTANDO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E, OUTROSSIM, PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0802018-24.2024.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de FÁBIO FERREIRA DE LIMA (doravante FÁBIO), devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306, caput, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a denúncia proposta (ID 121274823): 1) Em 14 de janeiro de 2024, por volta das 16h43min, na Av. Monsenhor Walfredo Gurgel, bairro Cidade Alta, nesta Capital, o acusado foi preso e autuado em flagrante delito, conduzindo o veículo automotor Volkswagen/Gol, cor prata, placas HJD-4696, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2) Depreende-se do incluso procedimento investigatório que policiais militares estavam realizando blitz da Lei Seca, quando abordaram FÁBIO na condução do Gol. 3) Na ocasião, ele se submeteu voluntariamente ao exame do etilômetro, o qual constatou concentrações alcoólicas de 0,70 mg/L e 0,68 mg/L, respectivamente, no teste e no reteste. 4) Interrogado pela autoridade policial, o denunciado se reservou ao direito de ficar em silêncio. No entanto, ao firmar o ANPP com o Ministério Público, ele confessou ter ingerido pelo menos três cervejas na praia, antes de dirigir. Ressalto que inicialmente fora proposto ANPP ao requerido, conforme ID 120590374, no entanto, em razão de FÁBIO ter incorrido na prática de outro delito, o Órgão Ministerial pugnou pela desconsideração do pacto anteriormente firmado, com a consequência propositura de peça acusatória. A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2024 (ID 126499409). O acusado foi regularmente citado (ID’s 127457522 e 127457525) e apresentou, por meio da Defensoria Pública, a resposta à acusação de ID 131792772. Na sequência, designou-se audiência instrutória, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas, e interrogado o réu. Seguiram-se alegações finais orais. O Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pleiteou a procedência da pretensão acusatória formulada na denúncia, com a consequente condenação do acusado nas penas do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). A Defesa Técnica, ao seu turno, propôs derradeiras razões, através das quais requereu a fixação da pena do acusado no seu mínimo legal. Por oportuno, consigno que o réu respondeu todo o processo em liberdade, tendo sido posto em liberdade mediante recolhimento de fiança (ID 115024548 – pág. 21). Documentos relacionados aos antecedentes do requerido nos ID’s 146551098 e 146551099. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE O artigo 306 da Lei 9.503/97, com atual redação dada pela Lei 12.760/2012, dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. O preceptivo em referência tipifica a conduta de guiar/dirigir veículo automotor estando o condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência podendo a conduta criminosa ser aferida: 1) pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97) ou; 2) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração na capacidade psicomotora (artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97), podendo a verificação ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova (artigo 306, § 2º, da Lei nº 9.503/97). E após analisar os elementos de prova angariados, tenho como indiscutivelmente comprovada a prática do delito de embriaguez ao volante por parte do acusado FÁBIO. A materialidade restou evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 00008529/2024 (ID 115024548 – págs. 11/12), auto de infração (ID 115024548 – pág. 14) e no expediente presente no ID 115024548 – pág. 10, os quais atestam a realização de teste de bafômetro por parte do requerido, oportunidade na qual foram constatadas concentrações alcoólicas de 0,70 mg/L e, após o reteste, 0,68 mg/L, valores superiores ao limite máximo previsto em lei. Anoto, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial, com o qual comungamos, no sentido de ser o resultado obtido no "teste do bafômetro" como prova de materialidade hábil a servir de elemento para condenação pela prática crime previsto artigo 306 da Lei 9.503/97. Nesse sentido o julgado que segue: DIREITO PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - TESTE DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA ACESSÓRIA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. AUSENTE PROVA SEGURA DA SUPOSTA ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA, POR MEIO DO ETILÔMETRO, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A PROVA TÉCNICA, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE GOZAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EFETIVADOS POR AGENTES PÚBLICOS. 2. O TESTE DO BAFÔMETRO, SOMADO À CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, QUE ADMITIU TER CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA DO FATO EM APURAÇÃO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA DEFESA QUE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. 3. CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, SE NÃO OBSERVADA À DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PRECEDENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-DF - APR: 20090710076965 DF 0019686-73.2009.8.07.0007, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 15/08/2013, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2013. Pág.: 224) Plenamente comprovada a materialidade delitiva, portanto. Da mesma maneira, a autoria despontou inconteste. Em Juízo, as testemunhas ouvidas, os Policiais Militares Adailton Medeiros da Trindade e Davi Gomes de Andrade Peixoto, apesar de terem referido não lembrar especificamente da ocorrência relativa ao réu (argumentando o transcurso do lapso temporal e que participam de várias barreiras policiais nas quais realizam a abordagem de uma infinidade de condutores), confirmaram que estiveram na blitz retratada na denúncia e, após a realização do teste e reteste de alcoolemia, diante dos respectivos resultados obtidos, findou FÁBIO preso em flagrante delito, afigurando-se válido ressaltar que, em Juízo, as testemunhas ouvidas ratificaram os depoimentos que prestaram na fase de inquérito, confirmando a titularidade das assinaturas apostas nos respectivos termos. Os policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, ouvidos nas fases inquisitorial e processual, apresentaram os seus relatos nos seguintes termos: QUE é o condutor/comunicante da presente ocorrência; QUE relata que estava na blitz da lei seca quando pediu a parada do suposto autor para fazer o teste de alcoolemia; QUE foi perguntado ao condutor se ele iria realizar o teste e a resposta foi positiva; QUE no teste o resultado foi 0,70 Mg/l; QUE após 5 minutos, foi feito reteste, no qual o resultado foi 0,68Mg/L; QUE diante do fato, o conduziu a delegacia para os demais procedimentos cabíveis; Que o veículo foi devolvido a condutor devidamente habilitado, por nome de HERMINIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, CPF: 651.096.194-68.(Testemunha Policial Adailton Medeiros da Trindade – fase policial) Que o depoente é policial militar e trabalha na Lei Seca; que o depoente não se recorda especificamente dos fatos porque são muitas abordagens semelhantes diariamente; que o depoente confirma a assinatura aposta no termo de ID 115024548 – pág. 02 como sendo sua; que o depoente ratifica o seu relato prestado na delegacia. (Testemunha Policial Testemunha Policial Adailton Medeiros da Trindade – em Juízo) QUE é testemunha da presente ocorrência; QUE relata que estava na blitz da lei seca quando o condutor da ocorrência pediu a parada do suposto autor para fazer o teste de alcoolemia; QUE foi perguntado pelo condutor ao suposto autor se ele iria realizar o teste e a resposta foi positiva; QUE no teste o resultado foi 0,70 Mg/l; QUE após 5 minutos, foi feito reteste, no qual o resultado foi 0,68Mg/L; QUE diante do fato, o condutor conduziu até a delegacia para os demais procedimentos cabíveis; Que o veículo foi devolvido a condutor devidamente habilitado, por nome de HERMÍNIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, CPF: 651.096.194-68. (Testemunha Policial Militar Davi Gomes de Andrade Peixoto – fase policial) Que o depoente é policial militar e trabalha na Lei Seca; que o depoente não se recorda especificamente dos fatos porque são muitas abordagens semelhantes diariamente; que o depoente confirma a assinatura aposta no termo de ID 115024548 – pág. 03 como sendo sua; que o depoente ratifica o seu relato prestado na delegacia. (Testemunha Policial Militar Davi Gomes de Andrade Peixoto– em Juízo) Os relatos supra apresentam-se harmoniosos entre si, e em relação ao resultado de teste e reteste já explicitado (ID 115024548 – pág. 10), de maneira que tenho como confirmado o estado de embriaguez atribuído ao demandado na peça acusatória. Não há por que se retirar a credibilidade do depoimento dos Policiais Militares. Primeiro, porque são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial até a judicial. Segundo, porque não há nos autos qualquer motivo para conjecturar possível acusação leviana o que, friso, nem sequer chegou a ser cogitado. Os Tribunais superiores têm entendido que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, restando afastada, nesse sentido, a tese defensiva que envolve a questão. Sobre o tema, existe remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. OS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS TÊM O MESMO VALOR DOS TESTEMUNHOS EM GERAL, UMA VEZ ISENTOS DE SUSPEIÇÃO E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, DE MODO QUE SÃO HÁBEIS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70030253819, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 15/07/2009). Destaco, ainda, que inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação, em juízo, de depoimentos colhidos na fase inquisitorial, quando foi oportunizada à defesa a realização de perguntas e reperguntas às testemunhas inquiridas, não merecendo acolhida a tese defensiva de ausência de provas dos fatos, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL, COM SUA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPOSTO VÍCIO NÃO QUESTIONADO PELO CAUSÍDICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO, TAMPOUCO ARGUIDA PELA DEFESA NOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do código de processo penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A suposta nulidade não foi questionada pela defesa quando da realização do ato, ou, ainda, em alegações finais, restando a alegação fulminada pelo instituto da preclusão. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ; HC 242.021; Proc. 2012/0095485-5; ES; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; DJE 04/09/2013; Pág. 655) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RÉS DEFENDIDAS POR ADVOGADOS DIFERENTES A PARTIR DA DIVERGÊNCIA DE INTERESSES. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A alegação de falta de apreciação, na sentença de pronúncia, de tese defensiva, não foi apreciada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Só se configura o conflito de defesas na hipótese em que um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outros. Precedentes do STJ. 3. In casu, inocorreu colidência de defesa, já que as co-rés foram patrocinadas por defensores distintos a partir do momento em que os depoimentos demonstraram-se conflitantes. 4. Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação, em juízo, de depoimentos colhidos na fase inquisitorial, quando foi oportunizada à defesa a realização de perguntas e reperguntas às testemunhas inquiridas. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 5. Na sentença de pronúncia, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em relação ao réu nem se manifestar de forma conclusiva ao acolher o libelo ou rechaçar tese da defesa a ponto de influenciar na valoração do Jurados, sob pena de subtrair do Júri o julgamento do litígio.6. Entretanto, o comedimento desejado não pode ser tamanho a ponto de impedir que o Juiz não possa explicar seu convencimento quanto à existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 7. In casu, o douto Magistrado, ao pronunciar a ré, atentou-se aos limites de sobriedade impostos a fim de legitimar a segunda fase do processo. 8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (STJ. HC 128.716/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/11/2009) Por sua vez, FÁBIO, em Juízo, confirmou a ingestão de bebida alcoólica, alegando que bebeu 03 (três) cervejas antes da abordagem policial, tudo a corroborar a convicção de que o acusado, efetivamente, encontrava-se com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, o que fez nos termos que seguem: Que o interrogado é solteiro e trabalha como pedreiro; que o interrogado está desempregado e vive de bico e ganha aproximadamente um mil e quinhentos reais por mês; que o interrogado mora em casa alugada e paga o valor de 280 reais de aluguel; que o interrogado estudou até a 4ª série, não sabendo bem ler e escrever; que o interrogado tem dois filhos; que o interrogado responde a outro processo de trânsito; que no dia dos fatos o interrogado estava na praia com sua família e, na ocasião, ingeriu três cervejas; que quando saiu da praia, foi abordado na blitz da Lei Seca e submeteu-se ao teste e ao reteste do etilômetro; que o interrogado não bebe mais porque não dá certo o interrogado beber. (Réu FÁBIO FERREIRA DE LIMA – em juízo) Em suma, tenho que os elementos de autoria e materialidade apurados confirmam a prática do crime de embriaguez por parte do réu FÁBIO. O que concluo é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam que FÁBIO conduziu veículo automotor, quando na oportunidade encontrava-se ébrio, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997. A propósito anoto comungar do entendimento segundo o qual o delito em questão se trata de crime de perigo abstrato, caracterizando-se com a simples direção de automóvel estando o condutor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância que determine dependência, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa. Não se desconhece que, após o advento da Lei 12.760/2012, vozes importantes posicionaram-se no sentido de que tal modificação legislativa teria atribuído ao delito de embriaguez ao volante a natureza de crime de perigo abstrato de perigosidade real, ou seja, para os defensores dessa corrente não bastaria a mera comprovação da ingestão de álcool ou outra substância causadora de dependência pelo condutor, acima do limite legalmente fixado, para restar configurado o tipo do artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97, exigindo-se, ainda, a criação de um perigo real à coletividade, ou seja, uma condução anormal do veículo pelo motorista, a ponto de autorizar seja o agente responsabilizado penalmente e não apenas administrativamente (art. 165, do CTB). Entretanto, com todas as vênias possíveis, tal entendimento não convence. Não se pode perder de vista que as alterações implementadas pela Lei 12.760/2012 inserem-se em contexto no qual a sociedade clama por um trânsito mais justo, exigindo providências concretas para recrudescimento do combate às infrações de trânsito, dentre as quais o crime de embriaguez ao volante. O que se percebe é que desde a redação original do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Artigo 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem"), passando pelo texto definido pela Lei 11.705/08 (Artigo 306 – "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência") até se chegar a atual descrição típica, o legislador vem promovendo alterações voltadas a reforçar o combate ao crime de embriaguez ao volante. Estou convencida que a modificação promovida no artigo 306 do CTB, pela Lei 12.760/2012, ocorreu diante das dificuldades evidenciadas na prática para comprovação do teor alcoólico de condutores, principalmente considerado o princípio nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), munindo os agentes públicos de outros elementos para comprovação da embriaguez (teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou mesmo por outros meios de prova em direito admitidos). Assim, reiterando o máximo respeito aos que defendem que o delito do artigo 306 do CTB ostenta natureza de crime de perigo abstrato de perigosidade real, entendo que a adoção de tal entendimento representaria retrocesso e, portanto, revelar-se-ia inconciliável com a atual conjuntura para aumento da proteção da segurança viária. Não tenho dúvida que o crime de embriaguez ao volante permanece como crime de perigo abstrato puro, sendo despicienda a concretização de manobras perigosas ou ainda em conduta visivelmente anormal, bastando que, pelos meios de prova em direito admitidos (dentre os quais está a prova testemunhal), reste comprovado que o agente conduziu veículo automotor estando com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância que determine dependência. Nesse sentido o julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, sendo certo, ainda, que a lei processual penal, em momento algum, exige que policiais civis ou militares sejam acionados para que deem suporte ou apoio a quem esteja efetuando a prisão, como aventado na impetração. Precedentes. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ACUSADO QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER A EXAME DE SANGUE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. No caso dos autos, o crime imputado ao recorrente ocorreu em 22.3.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter a qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame de corpo de delito. 4. Recurso impróvido. Deve o réu FÁBIO, portanto, ser condenado nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, em razão do que CONDENO o réu FÁBIO FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificado, nas penas previstas no artigo 306, caput, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA Passo a dosar a pena que lhe aplico, considerando os critérios constantes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3), que no caso do acusado verifica-se a reprovabilidade comum ao tipo. Antecedentes: são bons os antecedentes criminais do réu, não existindo informação sobre sentença penal condenatória, já transitada em julgado, em seu desfavor. Critério favorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, são poucas as notícias a esse respeito, motivo pelo qual deixo de valorar o presente critério. Personalidade do agente: onde se registra as qualidades morais, a boa ou má índole, o sentido moral do agente criminoso. No tocante a personalidade do agente, é necessário demonstrar a sua índole, seu caráter como pessoa humana, verificar se o agente é ou não predisposto a práticas delitivas, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No caso, foram levantadas poucas informações sobre o critério, pelo que o valoro favoravelmente ao réu. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, não há circunstância que se mostre valorável. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, não há nada a ser valorado levando-se em consideração o modus operandi empregado na prática do delito. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto não vislumbro circunstância valorável. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENA- BASE para o delito praticado em foco em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (nos termos do artigo 291 do CTB c/c artigo 49 do CP) e em 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir (conforme artigos 292 e 293 do CTB), mínimo legal. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, a qual deixo de aplicar por inteligência da Súmula 231 do STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não vislumbro a existência de causas especiais de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, fixo a pena privativa de liberdade do requerido FÁBIO, definitivamente, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário mínimo vigente à época do fato) e em 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. Em razão do que estabelece o artigo 33, § 3º, do CP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verificando que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do CP e levando- se em consideração o que determina o § 1º, primeira parte, do mesmo dispositivo citado, substituo a pena privativa de liberdade fixada pela pena restritiva de direito prevista no artigo 43, inciso IV, do Estatuto Repressivo, ou seja: 1) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas durante 180 (cento e oitenta) horas (conforme artigo 46, § 3º, do Código Penal), em um dos locais ou atividades descritos no artigo 312-A do CTB, conforme seja definido pelo Juízo da Execução. POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o que dispõe o artigo 387, inciso VI, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo o direito ao réu de recorrer em liberdade, tendo em vista serem incompatíveis o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido (aberto) e a negativa de apelo em liberdade, inteligência de entendimento consolidado sobretudo no STJ (HC 90806 / SP, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/12/2008, HC 152.653/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010 e HC 98662 / SC, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 04/08/2008). PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). A Secretaria atente, para os fins de recolhimentos de custas processuais e/ou de multa, o montante pago nos autos a título de fiança, conforme ID 115024548 – pág. 21, devendo eventual valor excedente permanecer apreendido nos autos à disposição do Juízo de Execução. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a realização das diligências que seguem: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais e; se for o caso, intime-se o acusado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-o que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal, 25 de março de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Geusamy da Silva Oliveira em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Geusamy da Silva Oliveira em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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