Procedimento Comum Cível 0805103-71.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805103-71.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: DENNIA SOARES DE LIMA Parte ré: JOSE CLENILSON COSTA LIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0805103-71.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ CLENILSON COSTA LIRA, qualificado nos autos em epígrafe, em face da sentença prolatada no id. 127309520, ao argumento de que teria sido contraditória e omissa, visto que a sentença não reconheceu que a culpa pela rescisão contratual foi mútua, uma vez que a autora descumpriu diversas cláusulas do contrato. O embargante aponta que, apesar de ter perdido o prazo para a reconvenção, ficou evidente no processo que a autora entregou o imóvel cheio de dívidas de condomínio, energia e água, descumprindo cláusulas contratuais que garantiam que o bem estava livre e desembaraçado. Ademais, a sentença não considerou provas documentais e testemunhais constantes nos autos, como o depoimento da própria autora, que reconheceu em audiência a existência dessas pendências. Além disso, o embargante argumenta que realizou significativos investimentos no imóvel, efetuando reformas e melhorias, como instalação de granito, vidros, boxes e adaptações estruturais, sem ter sido ressarcido por tais despesas. Também destaca que a autora permaneceu na posse do apartamento que seria destinado ao embargante por quase um ano, sem pagar qualquer valor referente à ocupação, enquanto este teve que arcar com os custos e encargos decorrentes do contrato. Intimada, a embargada insurgiu-se contra os argumentos e requereu a rejeição dos embargos (id. 136012545). É o que importa relatar. Prevê o artigo 1.022, inciso I, do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pelo embargante não se enquadram nas hipóteses previstas para a oposição de embargos de declaração. Em verdade, as alegações trazidas nos embargos denotam mero inconformismo com a decisão proferida, pretendendo a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ressalte-se que as supostas omissões e contradições apontadas pelo embargante não se referem à ausência de fundamentação da sentença, mas sim a uma discordância entre a parte e o entendimento adotado pelo juízo. Ora, as omissões e contradições passíveis de correção em sede de embargos de declaração não dizem respeito a uma eventual divergência entre o raciocínio da parte e o do julgador, mas sim a eventuais lacunas na decisão que impeçam a sua integral compreensão. No presente caso, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido analisados os argumentos e provas necessários à formação do convencimento do juízo. O fato de a decisão não ter acolhido a tese do embargante não configura omissão ou contradição, mas apenas o legítimo exercício do poder jurisdicional. Em casos como este, o uso dos embargos de declaração é inviável, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. 4. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, Edcl no Resp 256640 /RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 03/04/2008, Data de Publicação 29/08/2008). Pelo exposto, conheço, porém nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, persistindo a sentença tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIANO SOUZA DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SOUZA DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(27)