Cumprimento de sentença 0800733-63.2013.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800733-63.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800733-63.2013.8.20.0124. Autora: ADRIANA DE LIMA GALDINO Parte Ré: CONSTRUMAX - CONSTRUTORA MAXIMA LTDA DESPACHO - Da obrigação de fazer Primeiramente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte intime-se o executado para cumprir integralmente a obrigação de fazer contida na sentença e promover a sua comprovação em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não a tenha cumprido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.0000,00 (trinta mil reais), podendo ser majorada. Devem os executados providenciar, para o cumprimento da obrigação, o fornecimento do “Título de Propriedade em seu nome, devidamente registado, certidão válida e atualizada, de matrícula expedida pelo cartório de registro de imóveis, com negativa de ônus e alienações, constando a averbação da construção existente no terreno; certidão negativa de débitos junto à Prefeitura do Município de Parnamirim/RN; e, escritura definitiva de compra e venda em nome da Demandante, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente do imóvel sito em um condomínio horizontal fechado, denominado de "Condomínio Residencial Jardim Bouganville", com endereço na Av. Dr. Luiz Antônio, 868, casa n.º 24, Bairro Boa Esperança, Cep.: 59.140-400 - Parnamirim/ RN; 2) Do Vendedor/Réu - certidão negativa de débitos Estaduais; certidão quanto a dívida ativa do Estado do RN; certidão quanto a dívida ativa da União; e cópias do documentos de identidade, cadastro de contribuinte individual e certidão de casamento com a averbação da separação, bem como qualquer outro que seja solicitado pelo Registro Imobiliário, devendo, ainda, se obrigarem a assinar a escritura definitiva do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição ao competente ofício ao registro imobiliário para a lavratura do ato.”. Da suspensão da CNH e do passaporte do devedor Max Pereira Pinto de Souza A cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil atualmente vigente, ao facultar ao magistrado a adoção de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, amplia o espectro das medidas executivas. Sua interpretação, todavia, não pode embasar a decretação de providências de restrição de direitos fundamentais que provoquem resultados desconectados das balizas constitucionais, como ocorre com a ora almejada, que nitidamente extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, tenho que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da parte executada não se traduz em garantia alguma quanto ao pagamento da dívida. O referido ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH e do passaporte ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro, ou seja, não é medida útil a coagir a parte ao pagamento do débito. Os recentes julgados são no sentido de descabimento da diligência requerida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O novel Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, permitiu ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a apreensão do Passaporte dos devedores geram notável constrangimento ilegal, uma vez que os priva de direitos amplamente assegurados, sem a certeza, no entanto, de se chegar a um resultado útil ao processo, que é a satisfação do crédito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Agravo de Instrumento.1348417. Relatora: Desembargadora SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, julgado em 16.06.2021, DJe de 23.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5636727- 94.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (TJRS, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70073103202, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, DJe de 10/08/2017, g.). A medida atípica requerida constitui-se em medida desproporcional e extremamente severa, que viola o direito de livremente conduzir veículo automotor sem trazer, em contrapartida, qualquer benefício à parte exequente. Dessa forma, em preservação a dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade da medida para a execução, indefiro o pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do executado Max Pereira Pinto de Souza. Da consulta ao CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo apenas o registro e cancelamento de indisponibilidade de bens imóveis pelo Poder Judiciário, não se tratando, por conseguinte, num sistema de busca de bens imóveis, mas de uma plataforma que se destina a resguardar as transações envolvendo bens imóveis, dando-lhes mais segurança. Nada obstante, é possível fazer a consulta de imóveis em nome dos executados por meio do INFOJUD-DOI, o que ora determino. De todo modo, considerando que a parte exequente também pretende obter informação a respeito da existência de penhora sobre bens imóveis dos executados, defiro o pedido de realização de consulta ao CNIB para tanto. Caso sejam encontrados imóveis ativos em nome dos executados, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. Da inclusão de restrição do nome dos executados no SERASAJUD Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, adote-se as providências necessárias, mediante o sistema do SERASAJUD, para incluir o nome dos executados em tal órgão de proteção ao crédito, conforme requerido pelo exequente. Advirto o exequente que a manutenção de tal negativação fica sob a sua responsabilidade, que deverá, em caso de quitação da dívida, informar tal fato em Juízo. Da atualização da dívida Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO TORRES MIRANDA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)