Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850564-28.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850564-28.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0850564-28.2015.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA CARVALHO SILVA SPINOLA POLO PASSIVO: IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA MARIA CARVALHO SILVA SPINOLA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN. Em sentença de ID 108690331, este Juízo julgou procedente a impugnação à execução da Fazenda Pública e homologou os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (Planilha no ID 105337145), para fixar o valor da execução em R$ 148.607,34. Contudo, conforme certidão emitida pela Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios - SERPREC (ID 114982367), constatou-se que a referida sentença contém erro material ao indicar o valor de "R$ 167.040,16-Principal", quando o montante correto, de acordo com a planilha da COJUD efetivamente homologada, é de R$ 135.097,58 como principal. É o breve relatório. Decido. O artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No caso em tela, evidencia-se a existência de erro material na sentença homologatória (ID 108690331), pois embora tenha expressamente homologado os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 105337145), que fixou o valor principal em R$ 135.097,58, equivocadamente mencionou o montante de R$ 167.040,16 como sendo o principal, valor este que havia sido inicialmente indicado pela parte exequente. O próprio dispositivo da sentença homologou o valor total de R$ 148.607,34, que corresponde à soma do principal (R$ 135.097,58) e dos honorários (R$ 13.509,76), conforme apontado pela COJUD, o que confirma a natureza meramente material do erro verificado. Ressalte-se que a correção de erro material não implica em modificação da substância da decisão judicial, tampouco altera seu conteúdo, mantendo-se inalterado o julgamento proferido. Ante o exposto, com fulcro no art. 494, I, do CPC, RETIFICO o erro material constante da sentença de ID 108690331, para que nela conste que o valor principal homologado é de R$ 135.097,58 (cento e trinta e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), e não R$ 167.040,16 como ali constou, mantendo-se inalterados todos os demais termos da decisão. Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução da Fazenda Pública e homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados em favor de ANA MARIA CARVALHO SILVA SPINOLA (Planilha no ID 105337145), com atualização até Junho de 2019, para fixar o valor da execução em R$ 148.607,34 (R$ 135.097,58-Principal e R$ 13.509,76-Honorários de Sucumbência | Natureza do Crédito: Alimentar), em ação de execução promovida em desfavor da FAZENDA PÚBLICA (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN), devendo o pagamento ser efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte." Após, não havendo pendências, cumpra-se o disposto na parte final da sentença homologatória. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 27 de março de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Todas as movimentações(101)