Cumprimento de sentença 0800014-76.2020.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800014-76.2020.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800014-76.2020.8.20.5155. EXEQUENTE: MANOEL MARCOS DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO TOME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. Razões do pedido no Id 52602555, seguidas da planilha de cálculos correspondente e documentos (Ids 52602576, emendado pelo Id 82850005). Impugnação do executado no Id 117515907, seguida de cálculos Id 117515908 e 117515909. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. De início, chamo o feito à ordem para cancelar o envio deste processo à Cojud, tendo em vista a desnecessidade, uma vez que a controvérsia existente reside em aspectos jurídicos, que se passa a analisar nesta decisão. I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução arguindo excesso, conforme inciso IV do dispositivo. Na impugnação o argumento de excesso se baseia nos parâmetros utilizados para atualização financeira dos cálculos, seguida de manifestação da exequente. Verifica-se que esse cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança das parcelas retroativas referente à implantação do adicional de insalubridade e indenização pela não inscrição da parte exequente no PIS/PASEP, conforme sentença Id 52602572 - Pág. 14, remessa necessária (Id 52602572 - Pág. 17), transitado em julgado em 27/03/2018 (Idd 52602572 - Pág. 20). Em análise à planilha da exequente, referente ao título exequendo de parcelas retroativas do adicional de insalubridade, verifico compreender o lapso de 01/08/2005 até 30/09/2018 (Id 82850005 - Pág. 1-9). Por sua vez, em impugnação, o executado demonstra que a implantação do adicional de insalubridade, determinada em sentença foi realizada em novembro de 2008, correspondente ao grau de 20% (vinte por cento), conforme contracheque Id 106891144 - Pág. 14, bem como nos meses subsequentes, de acordo à ficha financeira da exequente no Id 106891144 - Pág. 1-244, em cumprimento ao determinado em sentença, ensejando excesso de cálculo do exequente, visto compreender período pós implantação na planilha apresentada. De fato, há flagrante excesso nos cálculos do exequente, tendo em vista que a planilha deveria conter período limitado ao mês anterior à implantação, ou seja, de agosto/2005 até outubro/2008. Igualmente comprovou a inscrição do PIS/PASEP, objeto do pedido e determinada em sentença, conforme comprovação da obrigação no Id 117651118 - Pág. 1, remanescendo o valor dos anos de 2005 a 2007, constante da planilha Id 117515908. Portanto, acolho a impugnação do município, pois considerou em seus cálculos a base de cálculo correta, nos termos da sentença exequenda e legislação específica. Assim, considerando que os valores trazidos pelo município executado, no valor total de R$ 16.775,95 (dezesseis mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme Ids 117515908 e 117515909, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo o referido valor, atualizado até o dia 20 de março de 2024. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. II – DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO E DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Homologo, em favor da procuradora do exequente, o valor de R$ 1.677,59 (um mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até o dia 20 de março de 2024, não integrando a quantia da requerente, tudo em conformidade com o que foi determinado na sentença exequenda. III – DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Em relação ao crédito do adicional de insalubridade sua natureza classificação como alimentar e a referência do crédito como rendimento de salário. Quanto ao crédito do PIS/PASEP sua natureza classificação como comum e a referência do crédito como outros. Para o crédito dos honorários sucumbenciais sua natureza possui classificação de verba alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como honorários – cumprimento/execução e honorários sucumbenciais. IV – DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – CRÉDITO HOMOLOGADO DA EXEQUENTE E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em atenção à Resolução n. 17/2021 – TJRN, considero que o débito executado, em relação ao crédito principal deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite do valor estabelecido para o Município de São Tomé na Lei Complementar nº 1128/2015, em observância ao art. 100, §§ 3º e 4º, CF. Ressalto, que entendo pela inconstitucionalidade incidental do 9º, caput e parágrafos, da Resolução nº 303/19 do CNJ, uma vez que o art.100 da Constituição não contempla forma mista de pagamento, parte por RPV, parte por precatório, vedando peremptoriamente o fracionamento para tal mister ou mesmo a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência e prioridade de idade, desde que haja comprovação de que a titular do precatório se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme dispõe o art. 100, § 2º, CF/88 e, se for o caso, requerimento realizado anteriormente à expedição do ofício requisitório. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. V – DA EXPEDIÇÃO DO RPV – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do CPC c/c a Resolução n. 17/2021 – TJRN, considero que o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser adimplido via RPV por não ultrapassar o limite do valor estabelecido pelo Município de Ruy Barbosa (Lei Complementar nº 321/2006) e determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, autorizando as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeçam-se, nos termos acima delineados, o competente Requisitório de Precatório da verba devida à credora e o RPV dos honorários sucumbenciais. Protocolado, perante o setor competente, o Requisitório de Precatório e comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO TOMÉ /RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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