Execução de Título Extrajudicial 0800153-11.2025.8.20.5104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800153-11.2025.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 01/05/2025

13/06/2025, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2025, 20:51

Juntada de diligência

01/05/2025, 20:51

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANE TOMAZ MOURA, D. K. T. D. F., P. G. T. D. F., E. S. S. D. F., CLAUDIA SANTOS VENANCIO DE SOUZA EXECUTADO: JOSE EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Dispõe o art. 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Observa-se que a parte demandada foi proposta por pessoas menores de idade representadas pelas suas genitoras; o que afasta a competência deste órgão julgador, conforme vedação expressa contida nos dispositivos legais acima transcritos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0800153-11.2025.8.20.5104 Ante o exposto, declaro a incompetência deste órgão judicial para o processamento do presente feito, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, caput, ambos da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 17:18

Expedição de Mandado.

30/03/2025, 17:18

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

25/03/2025, 20:18

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de EVERTON SAMUEL SOUZA DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:23

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS VENANCIO DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:23

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 20:18

Despacho

•30/01/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANE TOMAZ MOURA, D. K. T. D. F., P. G. T. D. F., E. S. S. D. F., CLAUDIA SANTOS VENANCIO DE SOUZA EXECUTADO: JOSE EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Dispõe o art. 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Observa-se que a parte demandada foi proposta por pessoas menores de idade representadas pelas suas genitoras; o que afasta a competência deste órgão julgador, conforme vedação expressa contida nos dispositivos legais acima transcritos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0800153-11.2025.8.20.5104 Ante o exposto, declaro a incompetência deste órgão judicial para o processamento do presente feito, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, caput, ambos da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVERTON SAMUEL SOUZA DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS VENANCIO DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.

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