Auto de Prisão em Flagrante 0802094-87.2025.8.20.5300 - TJRN

Auto de Prisão em Flagrante 0802094-87.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data e horário: 30 de março de 2025, às 14h30min Processo nº: 0802094-87.2025.8.20.5300 Juiz(a) Plantonista: Dra. Simielle Barros Trandafilov Ministério Público: Dr. José Alves Advogado(a): Dr. André Lima Sousa (OAB/CE 32709) Custodiado: Emerson Samuel Moreira de Aquino EM AUDIÊNCIA: Comparecimento: De todos os sujeitos acima nominados. Apresentação do custodiado: Emerson Samuel Moreira de Aquino Alegações do custodiado: Disse que foi garantido o seu direito de conversar reservadamente com seu advogado particular, bem como sustenta não ter sofrido agressões por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão; disse que foi ao hospital mas não realizou exame de corpo de delito. Em seguida, houve manifestação das partes da seguinte forma: Manifestação do Ministério Público: Opinou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva, conforme gravação em anexo. Manifestação do advogado particular: Pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória, requerendo que sejam sopesadas as condições pessoais do custodiado, como residência fixa, emprego fixo, entre outros. Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: "Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante – APF lavrado em desfavor de EMERSON SAMUEL MOREIRA DE AQUINO, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo consta no termo de declarações, a vítima convive em união estável com Emerson Samuel há mais de 04 (quatro) anos e já foi agredida fisicamente pelo flagranteado, vindo ele a ser processado no ano de 2022. Narra a vítima que, na data de ontem, 29/03/2025, estava na casa do seu genitor e, ao retornar para sua residência, por volta de 20h00, parou em frente à janela quando seu companheiro a puxou pelos cabelos e a levou para dentro de casa. Afirma que naquele momento percebeu que o requerido estava com uma faca na cintura e partiu para cima dele no intuito de tirar a faca, ocasião em que os dois entraram em luta corporal e acabaram se machucando. Ao final, informou que não desejava medidas protetivas de urgência no momento. Constam do APF o termo de exibição e apreensão e dois Laudos de Exame de Corpo de Delito, realizados na vítima e no flagranteado (págs. 32 a 35). Além disso, consta termo de depoimento dos condutores e termo de declaração da vítima, termo de qualificação/interrogatório do flagranteado, acompanhado de nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação de prisão em flagrante à pessoa da família não assinada (o flagranteado não indicou ninguém para comunicar sua prisão). O Ministério Público requereu, em síntese, a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, o advogado do custodiado manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória. É o relatório. Fundamento e Decido. DA ANÁLISE DO FLAGRANTE Nos termos do Art. 302 CPP, considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Quanto ao presente flagrante, foi regular do ponto de vista material, já que a situação dos autos se subsume à hipótese abstratamente prevista no art. 302 do Código de Processo Penal. A lavratura do auto, por sua vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, dele constando nota de culpa e das garantias constitucionais, bem como a expedição de comunicado à pessoa indicada pelo preso, razão pela qual o presente flagrante foi regular do ponto de vista formal e material. Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante lavrado contra o autuado em epígrafe, haja vista que foi regular do ponto de vista material e formal. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Noutro passo, superada a análise da regularidade do flagrante, é cediço que o Código de Processo Penal dispõe que a prisão em flagrante deve ser relaxada, caso seja ilegal; convertida em prisão preventiva, estando presentes os requisitos autorizadores, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou deve o juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, e condicionada ou não à outra medida cautelar distinta e menos gravosa que a privação cautelar da liberdade ou ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, artigos 310 e 319). Neste aspecto, mister é atentar que, segundo a jurisprudência dominante, e em consonância com as normas constitucionais, a liberdade é a regra e a segregação cautelar a exceção. No presente procedimento, não cabem discussões relativas ao mérito, de modo que devemos nos ater à existência ou não de motivos autorizadores da prisão preventiva. Elementos como a gravidade em abstrato do crime não podem, por si só e somente, justificar a medida constritiva, bem assim o elevado grau de repercussão do delito no seio da sociedade. Nesse sentido: EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. PRISÃO PREVENTIVA – PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. (STF, HC 114661, 2014) (Grifei). EMENTA: [...] A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. (STJ, HC 313156, 2015). (Grifei). A prisão preventiva, assim, somente é admitida quando preenchidos os pressupostos e requisitos elencados nos arts. 311, 312 e 313 do CPP. Do contrário, é a liberdade provisória que se impõe, nos termos do art. 321 do mesmo Código. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo magistrado como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP e quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP (quando tais medidas cautelares revelarem-se inadequadas ou insuficientes a assegurar a eficácia do processo nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP). À vista disso, a decretação da prisão preventiva depende da demonstração da presença do fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, novidade redacional conferida pela Lei n° 13.964/19 ao caput do artigo 312 do CPP e que, na verdade, trata-se da demonstração do periculum libertatis o qual se configura, exatamente, no risco à ordem pública, risco à ordem econômica, risco à instrução criminal e risco para aplicação da lei penal. No caso em tela, existe prova da materialidade do crime de lesão corporal, bem como indícios suficientes de autoria, conforme termo de declarações da vítima, termo de depoimento dos condutores, foto e laudo de exame de lesão corporal. Ainda, vislumbro a necessidade de garantir a ordem pública, havendo risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque a própria vítima narrou, em seu depoimento perante a autoridade policial, que o flagranteado já a agrediu em outros momentos no ano de 2022, tendo sido preso e processado em virtude das agressões. Através da ferramenta de buscas do PJE, observa-se que consta a Ação Penal nº 0802946-89.2022.8.20.5600 em desfavor de Emerson Samuel Moreira de Aquino, o qual foi preso em flagrante, denunciado e condenado pelo crime de lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, tipificado no art. 129, §13, do Código Penal. A sentença condenatória foi proferida em dezembro de 2024 e, poucos meses após, o autuado tornou a ser preso pelo mesmo delito. O contexto em referência impõe a adoção da medida prisional preventiva, isso considerando a gravidade concreta da conduta e, ainda, o risco à ordem pública, posto que o autuado vem praticando o mesmo crime reiteradamente, com risco iminente de ocorrência de incidente mais grave contra a vítima Adrielly Lira da Silva. Ressalto a presença do requisito de admissibilidade do artigo 313, incisos I e II do CPP, além do que, diante das circunstâncias fáticas, a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos, exigida no § 2º do artigo 312 do CPP, ajusta-se à situação de flagrância do autuado. Deve ser decretada, portanto, a prisão preventiva de EMERSON SAMUEL MOREIRA DE AQUINO. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado EMERSON SAMUEL MOREIRA DE AQUINO, devidamente qualificado, o que faço com fundamento nos artigos 310, II, 311, 312 e 313, inciso I e II todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em face do autuado EMERSON SAMUEL MOREIRA DE AQUINO. Intime-se o custodiado. Cientifique-se o Ministério Público. Comunique-se à autoridade policial e ao advogado do custodiado. SERVIRÁ TAMBÉM ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL, a teor do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN (Decisão com força de mandado/ofício). Após o regime de plantão, remetam-se os autos ao Douto Juízo Competente. P. R. I. Cumpra-se." E como nada mais houve, mandou a MM Juíza encerrar o presente termo. Eu, Sara Julianne Bezerra de Medeiros, Assistente de Gabinete, o digitei. MARTINS, 30 de março de 2025 Simielle Barros Trandafilov Juíza Plantonista

31/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0800624-43.2025.8.20.5131

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Todas as movimentações(48)