Execução de Título Extrajudicial 0805206-79.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805206-79.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:56

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805206-79.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: BRUNO SANTOS DE ARRUDA EXECUTADO: IERANIA ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95), bastando registrar que se trata de ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, no qual a parte exequente pretende receber o valor de e R$ 2.862,76 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos). Da análise do contrato juntado pelo promovente, observo que não consta a assinatura ou rubrica da demandada em todas as suas páginas de modo a comprovar que ela estava ciente de todos os seus termos. Ademais, está previsto o valor de R$ 622,00 e a planilha juntada não especifica os cálculos que fizeram a alegada dívida chegar ao montante de R$ 2.862,76 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos). Como decidido por este Juízo nos Processos 0805712-26.2023.8.20.5004, 0822474-54.2022.8.20.5004, 0801894-37.2021.8.20.5004, 0809016-33.2023.8.20.5004, 0802191-05.2025.8.20.5004, 0803540-43.2025.8.20.5004, 0807106-34.2024.8.20.5004 e 0803620-07.2025.8.20.5004, dentre outros que também tratam de execução de títulos extrajudiciais e cujas sentenças de extinção transitaram em julgado, exceto os dois últimos, para o recebimento do processo de execução de título extrajudicial, entendo que deve haver um maior rigor na verificação dos requisitos essenciais do título, ou seja, certeza, liquidez e exigibilidade, considerando as consequências do recebimento da execução no sistema dos Juizados Especiais, onde, em tese, a parte só poderia embargar se houver a garantia do Juízo, o que leva à necessidade de uma maior flexibilização no recebimento do instrumento utilizado para a defesa da parte executada, até mesmo porque que os requisitos acima devem ser verificados de ofício. O art. 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifei) A propósito, o ENUNCIADO 117 do FONAJE, ainda vigente, baseado na interpretação da Lei 9.099/95, norma especial aplicável ao caso, que admite a aplicação apenas subsidiária do CPC, entendeu que permanece a obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Nos comentários ao Enunciado em questão, há a justificativa de que “essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. O art. 53, § 1.°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Prossegue o referido comentário: “Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício.” Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, a prestação de serviço materializa-se num “contrato bilateral, porque gera direitos e obrigações para ambas as partes, e, via de regra, oneroso, pois, geralmente, dá origem a benefícios ou vantagens para um e outro contratante” (Comentários ao novo Código Civil, vol. 9, Rio de Janeiro, Forense, 2008, pág. 222). Neste caso, existe notória discrepância entre o valor previsto no contrato e o pedido, conforme os próprios documentos juntados pela parte exequente, consistente no Processo para o qual houve a contratação, além da questão, já mencionada, de que o contrato não está assinado em todas as folhas. Ademais, no Processo nº 0821279-53.2016.8.20.5001, originado do referido contrato, houve a juntada, no Id 62334705, de Petição (PETIÇÃO PEDIDO DE RETENÇÃO CONTRATUAL), juntada pelo ora Exequente, BRUNO SANTOS DE ARRUDA, em 03/11/2020, às 16:44:25, com PEDIDO DE RETENÇÃO dos honorários contratuais ora em execução, não havendo informação se o valor foi incluído no valor recebido pelo Exequente, no montante de R$ 15.323,52 ou se houve eventual indeferimento do referido pedido. Consta do referido Pedido formulado naquele Processo: […] REQUER que possa haver a RETENÇÃO no oficio precatório/requisitório dos honorários contratuais na porcentagem acordada, conforme contrato em anexo, observando que para os valores a título de honorários contratuais e sucumbenciais deve ser expedido em nome da empresa individual BRUNO ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 28.540.450/0001-96, optante do SIMPLES NACIONAL, conforme documentos anexos […]. Por óbvio, o processo não pode ser sido recebido como execução, visto que não se trata de valor líquido, certo e exigível. É certo que a legislação faculta ao advogado executar os honorários contratuais de forma autônoma, como poderia também ser nos próprios autos dos processos que lhes deram origem, mas esta última opção seria mais consentânea com os princípios da celeridade, economia processual e cooperação, este expressamente previsto no art. 6º do CPC. A execução nos próprios autos atende a todos estes princípios, evitando o ajuizamento de um outro processo, além de que, em caso de dúvidas sobre a abusividade do contrato de honorários, o juiz que decidiu a causa principal estaria mais apto para avaliar o trabalho e o tempo despendido pelo advogado e pode melhor decidir, de acordo com a dificuldade enfrentada no decorrer da lide, se o valor estipulado no contrato e em execução é razoável e proporcional, principalmente em situações em que as cláusulas geram dúvida ou possuem multas excessivas, dando ensejo a aplicação do art. 413 do Código Civil. Sobre a necessidade dos requisitos para a execução, a Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS decidiu que “a execução de título executivo extrajudicial deve estar lastreada em obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783 do atual CPC, mesma redação do art. 586 do CPC de 1973. [...] Em não sendo possível depreender do próprio instrumento contratual o valor devido, imperativo o reconhecimento de que o título afigura-se ilíquido. Extinção da ação de execução de título extrajudicial mantida por motivo diverso. (APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70059970731, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 06-04-2017) (grifei) Destarte, considerando, ainda, todas as questões acima levantadas, o entendimento adotado nos Processos 0805712-26.2023.8.20.5004, 0822474-54.2022.8.20.5004, 0801894-37.2021.8.20.5004, 0809016-33.2023.8.20.5004, 0802191-05.2025.8.20.5004, 0803540-43.2025.8.20.5004, 0807106-34.2024.8.20.5004 e 0803620-07.2025.8.20.5004, a jurisprudência acima, a presente ação não pode ser recebida como execução de título extrajudicial, mas deve ser ajuizada como ação ordinária de cobrança. Enfim, necessária a propositura de uma ação de cobrança, ou seja, uma ação de conhecimento, ou requerida nos próprios autos da ação principal. Caso não opte por executar nos próprios autos e persista na opção por receber em processo autônomo, necessária a propositura de uma ação de cobrança, ou seja, uma ação de conhecimento, juntando cópia do (s) processo (s) objeto da prestação dos serviços. Com base na fragilidade do título executivo extrajudicial acostado aos autos, devem ser aplicados os arts. 798, I, a, e 803, I, ambos do CPC, com a previsão de que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, prevendo este último dispositivo que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, liquida e exigível. Neste caso, o título juntado não preenche todos estes requisitos. Por fim, diante da ausência de um título executivo extrajudicial que cumpra todos os pré-requisitos necessários, deve ser indeferida a inicial da presente ação executiva. Dispositivo Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485, I, IV, e o art. 924, todos do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte demandante e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 27 de março de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 19:26

Indeferida a petição inicial

27/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:50

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:30

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 11:30

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 19:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio