Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800625-24.2023.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800625-24.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800625-24.2023.8.20.5155. EXEQUENTE: JOSE ESTRELA MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO TOME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jose Estrela Martins, em desfavor do Município de São Tomé, no qual após a homologação e expedição do ofício requisitório o executado impugnou a metodologia de atualização financeira incidente, seguida de manifestação do exequente. Consta ainda insurgência do exequente à homologação de cálculos pela ausência de arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença, dada a rejeição da impugnação do executado. É o que basta relatar. Fundamento e, após, decido. 1) DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – DA MANUTENÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV A discussão que afeta a presente demanda, cinge-se à análise do marco e do procedimento de atualização dos valores executados e homologados, quando da expedição do RPV. Ao analisar o processo verifico que a homologação de cálculos no valor de R$ 11.312,57 (Id 134551067) foi realizada com base na planilha de cálculos da parte exequente constante do Id 117595982 / 117595986, com atualização do crédito exequendo datada em 10/10/2023. Neste marco (10/10/2023), o teto limite para pagamento por meio de RPV totalizava em R$ 11.880,00, valor este correspondente a 09 (nove) salários mínimos, conforme Lei 1128/2015 que dispõe acerca dos pagamentos dos débitos e obrigações consideradas de pequeno valor. Para o município de São Tomé. No que tange à suposta superação do limite do RPV após as atualizações, objeto da impugnação do executado, dispõe a Resolução nº 17/2021 do TJRN acerca do procedimento de atualização, cujo art. 3º prevê que no inciso VIII que a data-base correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Para corroborar tal procedimento, há alteração na Resolução 303/2019 do CNJ, promovida pela Resolução n. 438, de 28.10.2021, determinando-se o marco para definição do regime de pagamento do valor exequendo sendo estabelecido como parâmetro a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, veja-se: TÍTULO IV DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEIS COMO DE PEQUENO VALOR CAPÍTULO ÚNICO Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Com isto, o CNJ exauriu qualquer discussão a respeito do tema, visto que para definição do valor e do regime de pagamento observa-se a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, descabendo alegação do município executado, quanto à suposta superação do limite legal ao valor contido no ofício requisitório, quando da sua expedição, sendo devidas, portanto, as atualizações subsequentes, nos termos dos procedimentos contidos na Resolução 17/2021-TJRN. Ademais, a Resolução 303/2019-CNJ, nos arts. 21, 49, § 3º e 50, e alteração pela Resolução 482/2022, regulamenta que os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Acrescenta-se, no que se refere ao procedimento de atualização quando da expedição de RPV, antes e após a homologação, verifica-se adequado à legislação, pois tal atualização tem a finalidade estritamente em recompor o valor da moeda, uma vez que enquanto persistir o quadro de inadimplemento da Fazenda Pública hão de incidir os juros da mora, sendo devido ao credor a compensação pela demora, o que enseja a incidência da atualização, quando da expedição do RPV, incidindo, portanto, entre o lapso temporal da planilha e a data da efetiva homologação dos cálculos. Inclusive tal discussão foi objeto de repercussão geral do RE 579.431, no tema 96/STF, tendo como tese prevalecente a ser aplicada: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório." (JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório - RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) Registra-se que a Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, regulamenta, nos arts. 21 e 50, que os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Isso significa que as atualizações posteriores à homologação dos cálculos não interferem no regime de pagamento por RPV, cujo marco para verificação do limite legal e submissão a tal regime é estabelecido pelo trânsito em julgado da fase de conhecimento e conforme apurado no cálculo do cumprimento de sentença. Se o valor exequendo observar tal limite neste marco, impõe-se o regime de pagamento por meio de RPV, independente das atualizações financeiras supervenientes, quando da expedição do RPV e, num segundo momento, quando do bloqueio, em caso de ausência de pagamento voluntário. Portanto, repise-se, a atualização posterior não interfere no regime de pagamento submetido ao RPV, nos termos da fundamentação. Desse modo, concluo que inexiste óbice em relação à atualização procedida quando da expedição do RPV, vez que obedecido, para o município de São Tomé, o teto limite de 09 salários mínimos (Lei 1128/2015) quando da homologação de cálculos, de maneira que INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública executada e mantenho o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, com base nos cálculos de Id 117595982/ 117595986, homologados na decisão Id 134551067. 2) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA No que toca ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença verifico caber razão ao exequente. Isso porque, há, de fato, impugnação aos cálculos apresentada no Id 113888597, fato que enseja condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em caso de rejeição. No entanto, a decisão homologatória deixou de arbitrá-los, merecendo, neste ponto, retificação, a fim de sanar o erro material existente, razão pela qual defiro o pedido do exequente. Por conseguinte, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o crédito principal, totalizando em R$ 1.131,25 (um mil cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor do procurador da parte exequente, homologando-os desde logo, nos termos do art. 85, § 1º, § 2º e § 3º, I c/c § 7º do CPC, em virtude da rejeição da impugnação ventilada pelo executado. A presente determinação é parte integrante da decisão homologatória (Id 134551067). 3) DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA (i). Indefiro a impugnação apresentada pelo município, nos termos da fundamentação, vez que obedecido o teto limite quando da homologação de cálculos, de maneira que INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública executada e mantenho o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, com base nos cálculos de Id 117595982/ 117595986, homologados na decisão Id 134551067, conforme item “1" desta decisão (ii). Retome-se a marcha processual para efetiva expedição do RPV, referente ao crédito da exequente e dos honorários sucumbenciais, ora deferidos, conforme item “1” e 2" desta decisão, com a necessária atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; (iii). Autorizo a retenção a título de honorários contratuais, conforme instrumento contratual anexado ao Id 108656001. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV e demais determinações constantes do dispositivo acima c/c decisão Id 134551067. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME em 21/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de planilha de cálculos

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO TOME em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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