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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.772,60

Órgão julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

ALLAN PACELLY MOURA FREITAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ATLAS CANDIDO DE SANTANA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLAS CANDIDO DE SANTANA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816129-23.2023.8.20.5106

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio