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Apelação CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 48.656,54

Órgão julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

UBIRACIRA MARIA DO CARMO LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANTONIO MARTINS

Terceiro

ANTONIO MARTINS GABINETE CIVIL

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio