Cumprimento de sentença 0816861-82.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0816861-82.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0816861-82.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: FRANCISCO MAURICIO DE MORAIS EXECUTADA: CONSULT SERVICOS ADMINISTRATIVOS E INTERMEDIACOES LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Recebo a exceção de pré-executividade por versar sobre matéria de ordem pública (ausência de citação válida) O excipiente arguiu nulidade da sentença condenatória, pois a carta de citação foi entregue no endereço anterior da sede, onde a parte passiva já não exerceria suas atividades. O excepto defende a regularidade da citação com base na alegação de que a comunicação foi enviada ao “endereço onde foi realizado a contratação da prestação do serviço, endereço esse que consta nos recibos de pagamento fornecido pela executada”. É o contexto que importa relatar. Passo a decidir. Os Contratos Sociais juntados revelam que a Consult Serviços Administrativos e Intermediações Ltda. ME e a Barbieri e Ferreira Serviços e Intermediações Ltda. são empresas do mesmo grupo econômico, partilhando quadro societário, objetos sociais e nome fantasia (Consult Assessoria), diferindo apenas pelo domicílio civil e tributário das sedes, respectivamente Recife e Natal. Em princípio, a parte executada pode ser validamente citada na fase de conhecimento em qualquer um dos dois endereços. No entanto, também demonstram a mudança do endereço do estabelecimento registrado da Junta Comercial de Natal em junho de 2024 (Id 139697757), logo ocorreu entre a data de celebração do contrato que ensejou o presente processo (maio de 2023) e a data da citação efetuada (outubro de 2024). Desta forma, é cabível reconhecer a invalidade da primeira carta de citação enviada. Não obstante, a apresentação de exceção de pré-executividade caracteriza comparecimento espontâneo da parte ré, não se fazendo necessária nova citação, mas apenas a reabertura dos prazos para defesa, conforme art. 239, §1º, do CPC. Em caso semelhante, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.300.850/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Pelo exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos atos praticados após a primeira tentativa de citação e para devolver ao excipiente o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 18/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO DE MORAIS em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)