Execução de Título Extrajudicial 0818610-12.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818610-12.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: A. C. F. E. I. S. EXECUTADO: G. H. R. G. DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0818610-12.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) bens e serviços, ID 146734248 - Pág. 1, não em cédula de crédito bancário. O contrato em questão não se encontra subscrito por duas testemunhas, nele há aparente assinatura digitalizada atribuída ao devedor, não especificando o documento qual modalidade de subscrição digital foi adotada. Devo rememorar que, em caso idêntico, mesmo contrato, credor, o TJRN, em recurso que partiu deste juízo, apelação nº 0870191-37.2023.8.20.5001, ratificou o indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE “OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) BENS E SERVIÇOS”. AÇÃO APARELHADA POR INSTRUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE LIQUIDEZ. AVENÇA NÃO CARACTERIZADORA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DESPROVIDA DESSA DENOMINAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL EXIGIDO POR LEI (ART. 29, INCISO I DA LEI Nº 10.931/2004). RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. 2ª Câmara Cível. Julgado em 11/04/2024) Diante do exposto, intime-se o credor para, em 15 dias, discorrer sobre a força executiva do contrato particular não subscrito por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), e especificação do método empregado na suposta subscrição eletrônica do antedito documento, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924, I, do CPC), bem como, dentro do mencionado lapso temporal, comprovar o recolhimento da custas, nessa hipótese, advertido da possibilidade de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Todas as movimentações(21)